TJSC - 5005830-27.2025.8.24.0005
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Balneario Camboriu
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5005830-27.2025.8.24.0005/SCRÉU: EDUARDO SBARAINIADVOGADO(A): GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB PR041756)RÉU: SBARAINI CAPITAL LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB PR041756)RÉU: SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB PR041756)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, comprovar documentalmente o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, a corroborar a alegação de insuficiência financeira, mediante juntada da seguinte documentação: I - certidão de nascimento ou certidão de casamento, com a averbação de divórcio ou separação judicial, se for o caso; II - RG, CPF e carteira de trabalho, mesmo sem estar assinada; III - comprovante de residência em nome do requerente ou, se em nome de terceiro, acompanhado de declaração do titular e cópia do documento de identidade do declarante.
São documentos hábeis para comprovação da residência: contas emitidas por concessionários de serviços públicos, datadas de até 3 (três) meses; qualquer correspondência de empresas privadas e/ou órgãos públicos, datada de até 3 (três) meses; declaração da Associação de Moradores, datada de até 3 (três) meses; e contrato de aluguel vigente; IV - comprovante de rendimentos de todas as pessoas que moram no ambiente familiar do requerente.
São documentos hábeis para comprovação da renda: contracheque; carteira profissional; declaração de próprio punho do empregador ou do sindicato profissional, devidamente subscrita; e comprovante/extrato de eventual benefício previdenciário; V - extrato da conta bancária dos últimos 3 (três) meses, caso seja desempregado ou trabalhe como autônomo; VI - cópia da última declaração de Imposto de Renda, caso seja declarante; VII - certidão de propriedade de veículos expedida pelo Detran; VIII - certidão de propriedade de imóveis expedida pelo(s) Registro(s) de Imóvel(is) da sede do domicílio do requerente; IX - comprovantes das despesas do núcleo familiar.
São documentos hábeis para comprovação das despesas: faturas de água, luz e telefone; contrato de aluguel; notas fiscais de compra de medicamentos, entre outros. -
07/07/2025 10:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26, 28 e 27
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17/06/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28
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16/06/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28
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16/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005830-27.2025.8.24.0005/SCRELATOR: Eduardo CamargoRÉU: EDUARDO SBARAINIADVOGADO(A): GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB PR041756)RÉU: SBARAINI CAPITAL LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB PR041756)RÉU: SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB PR041756)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 12/06/2025 - RÉPLICA -
13/06/2025 14:11
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28
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13/06/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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14/05/2025 20:44
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
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13/05/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 14:54
Juntada de Certidão
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13/05/2025 12:18
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12
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13/05/2025 12:16
Juntada de Petição - EDUARDO SBARAINI / SBARAINI CAPITAL LTDA / SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA (PR041756 - GUSTAVO BONINI GUEDES)
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05/05/2025 10:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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29/04/2025 12:37
Expedição de ofício - 1 carta
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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16/04/2025 16:51
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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16/04/2025 16:47
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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11/04/2025 17:00
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/04/2025 17:00
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/04/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/04/2025 16:33
Não Concedida a tutela provisória
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11/04/2025 12:58
Conclusos para decisão
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11/04/2025 12:56
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
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11/04/2025 09:18
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10131655, Subguia 5266696 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 5.186,51
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09/04/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2025 14:06
Ato ordinatório praticado
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04/04/2025 09:46
Link para pagamento - Guia: 10131655, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5266696&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5266696</a>
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04/04/2025 09:46
Juntada - Guia Gerada - VANESSA DUARTE CARMO - Guia 10131655 - R$ 5.186,51
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04/04/2025 09:46
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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04/04/2025 09:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Documentação • Arquivo
Documentação • Arquivo
Documentação • Arquivo
Documentação • Arquivo
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