20/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
18/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/08/2025 18:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0203 -> DRI
15/08/2025 18:21

Terminativa - Não conhecido o recurso
14/08/2025 18:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/08/2025 03:00

Conclusos para decisão/despacho - SMC -> GCOM0203
14/08/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
24/07/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
25/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 Prazo do edital: 23/07/2025 Prazo de citação/intimação: 13/08/2025
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/06/2025 Prazo do edital: 23/07/2025 Prazo de citação/intimação: 13/08/2025
24/06/2025 00:00

Edital

Apelação Nº 0076867-44.2008.8.24.0023/SC APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.

APELADO: ELISABETH SCHNEIDER EDITAL O Excelentíssimo Senhor Desembargador Stephan K.

Radloff, Relator nos autos de Apelação n. 0076867-44.2008.8.24.0023, em que são partes Banco do Brasil S.A. e Elisabeth Schneider, faz saber a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por meio deste, INTIMA ESPÓLIO DE ELISABETH SCHNEIDER e EVENTUAIS HERDEIROS/SUCESSORES, conforme todo o conteúdo dos eventos 102 e 108, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam sua respectiva habilitação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 313, §2º, II, do Código de Processo Civil). Consigna-se que eventual auspício de Justiça Gratuita, porventura deferida ao falecido em momento processual pretérito, por ter caráter pessoal não é extensível ao seu espólio ou sucessores, nos termos do art. 99, §6º do CPC, salvo se expressamente requerido por esses e comprovada, por meio documental, a necessidade do seu deferimento.

No caso de sucessão pelos sucessores/herdeiros, devem apresentar documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira (contracheque ou extrato de benefício previdenciário, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao Detran, certidão de registro de imóveis e etc), em nome próprio e do grupo familiar, se for o caso.

Registro que para a concessão do benefício serão observados os critérios e parâmetros adotados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, quais sejam:1ª) renda familiar mensal não superior a 03 salários mínimos.

Se a renda for superior, mas até 04 salários mínimos, também deve estar presente ao menos uma das seguintes situações: a) entidade familiar composta por mais de 05 membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 ou mais membros.

A renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos recebidos mensalmente pelas pessoas que fazem parte do mesmo grupo familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial.2ª) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos.3ª) em caso de partilha de bens (em divórcio, inventário, etc.), o valor dos bens não poderá exceder ao limite de 250 salários mínimos.4ª) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos. (http://www.defensoria.sc.gov.br/index.php/requisitos-atendimento)Outrossim, tratando-se de sucessão pelo espólio, deve este comprovar que o acervo hereditário não possui capacidade de suportar as custas e despesas processuais.

O presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, do Código de Processo Civil), será publicado uma vez no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN do Conselho Nacional de Justiça.

Dado e passado nesta cidade de Florianópolis, Capital do Estado de Santa Catarina, da República Federativa do Brasil, na Seção de Mandados e Cartas.

Em 18/06/2025, eu, Luan Silva Martins da Fonseca, o digitei.
23/06/2025 16:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025
20/06/2025 19:22

Expedição de Edital
10/06/2025 15:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMCOM2 -> SMC
10/06/2025 15:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0203 -> CAMCOM2
10/06/2025 15:10

Despacho
09/06/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM2 -> GCOM0203
07/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
06/05/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 09:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0203 -> CAMCOM2
06/05/2025 09:49

Determinada a intimação
03/03/2025 18:34

Juntada de Petição
10/11/2023 14:05

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
15/03/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96
06/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
24/02/2022 14:09

Conclusos para decisão - processo sobrestado - PFM -> GCOM0203
24/02/2022 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2022 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2022 14:09

Juntada de Certidão
24/02/2022 14:09

Juntada de íntegra do processo sobrestado
12/02/2021 08:41

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
04/02/2021 13:06

Alteração de Cadastro Efetuada
10/10/2017 16:09

Recebido no Arquivo Temporário Sobrestados
04/10/2017 14:25

Remessa ao Arquivo Temporário Sobrestados
25/09/2017 15:28

Registro de Prazo
25/09/2017 14:48

Expedido Certidão de Publicação de Despacho - [TJSC] Certidão Publicação Despacho
25/09/2017 00:00

Publicado - Disponibilizado em 22/09/2017 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2673
22/09/2017 11:25

Expedida Certidão de Remessa ao DJE - Certifico que, em 22/09/2017, o despacho/decisão retro foi remetido ao Diário de Justiça Eletrônico. Florianópolis, 22 de setembro de 2017
22/09/2017 11:20

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE
22/09/2017 11:15

Recebido na Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ
21/09/2017 18:52

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ
21/09/2017 17:30

Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP
21/09/2017 17:14

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP
21/09/2017 16:43

Mero expediente - SAJ - 1. Dê-se vista ao apelante, com prazo de 5 (cinco) dias. 2. Intime-se.
21/09/2017 16:43

Despacho Liberado nos Autos
28/09/2016 11:55

Recebido pelo Gabinete - Desembargador Newton Varella Júnior
28/09/2016 10:42

Remessa ao Gabinete
28/09/2016 00:00

Publicado - Disponibilizado em 27/09/2016 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2444
28/09/2016 00:00

Publicado - Disponibilizado em 27/09/2016 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2444
27/09/2016 08:46

Encaminhada Ata de Distribuição por Representante para Publicação no DJE
27/09/2016 08:36

Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE
26/09/2016 19:01

Processo Suspenso
26/09/2016 18:58

Recebido pela Assessoria Técnica/DCDP
26/09/2016 16:23

Redistribuição por Prevenção - Redistribuição em razão do despacho de fls. 85. Suspeição da Desa. Rejane Andersen, fundamentada no art. 145 e incisos do CPC. Prevenção do Órgão Julgador. Órgão Julgador: 4 - Segunda Câmara de Direito Comercial Relator: 102
26/09/2016 16:23

Conclusão ao Relator
26/09/2016 16:23

Saídos por Redistribuição
26/09/2016 16:12

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP
26/09/2016 16:12

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP para distribuição
26/09/2016 15:16

Recebido pela Assessoria Técnica/DCDP
26/09/2016 09:59

Remessa à Assessoria Técnica/DCDP
22/09/2016 16:31

Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP
22/09/2016 16:11

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP
21/09/2016 18:15

Mero expediente - SAJ - Declaro suspeição (art. 145 e incisos do CPC/2015) para conhecimento de causas em que o Banco do Brasil S/A seja parte, segundo julgado do Resp. nº 1.165.623, rel. Min. Vasco Della Giustina, Segunda Seção, j. 14-4-2010. Redistribua
21/09/2016 18:15

Despacho Liberado nos Autos
26/08/2016 16:04

Recebido pelo Gabinete - Desembargadora Rejane Andersen
26/08/2016 13:50

Remessa ao Gabinete
26/08/2016 12:09

Recebido na Seção de Apoio Operacional/DCDP
25/08/2016 16:13

Remessa à Seção de Apoio Operacional/DCDP
25/08/2016 16:11

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator - DGJ
25/08/2016 15:51

Realizada Juntada de Petição - Protocolo 46569
26/07/2016 14:39

Recebido na Seção de Recursos Sobrestados/DCDP
26/07/2016 13:54

Remessa à DCDP - Seção de Recursos Sobrestados
26/07/2016 13:45

Recebido na Seção de Triagem e Registro de Petições/DCDP
25/07/2016 12:18

Vista dos autos no balcão - Renata Pereira Monte - OAB/SC 35517
22/07/2016 18:00

Vista dos autos no balcão - Dra. Sabrina Winsintainer Lopes, OAB/SC 44346.
22/07/2016 14:55

Recebido na Seção de Protocolo Judicial e Informações/DCDP
22/07/2016 14:55

Remessa à Seção de Protocolo Judicial e Informações/DCDP
11/07/2016 13:45

Recebido na Seção de Recursos Sobrestados/DCDP
07/07/2016 18:39

Remessa à DCDP - Seção de Recursos Sobrestados
07/07/2016 17:29

Recebido no Arquivo Temporário Sobrestados
06/07/2016 15:39

Remessa ao Arquivo Temporário Sobrestados
08/06/2016 18:04

Protocolada Petição / Procuração/Substabelecimento - Protocolo: 46569 Peticionante: Banco do Brasil S/A
17/10/2013 17:10

Local Físico/NURER - Localização: 47-D4
16/10/2013 13:04

Aguardando Triagem / NURER - ARM. 19
16/10/2013 13:04

Recebido pelo NURER
15/10/2013 18:49

Remessa ao NURER
10/10/2013 14:47

Localização interna
10/10/2013 14:47

Despacho do Relator
10/10/2013 14:11

Recebido na Divisão de Distribuição
09/10/2013 18:45

Remessa à Divisão de Distribuição
01/10/2013 17:34

Concluso ao Relator
01/10/2013 17:01

Juntada de Petição/NURER - 009731
01/10/2013 16:54

Recebida petição / NURER - 009731
12/09/2013 18:38

Protocolada Petição / Procuração/Substabelecimento - Protocolo: 9731 Peticionante: Banco do Brasil S/A
28/05/2013 16:10

Local Físico/NURER - Localização: 45-D4
16/05/2013 14:23

Local Físico/NURER - Localização: 45-B5
16/05/2013 12:27

Processo sobrestado - repercussão geral - RG (STF) - (N tema\ordem:264) 39
14/05/2013 16:52

Recebido pelo NURER
14/05/2013 16:13

Remessa ao NURER
22/10/2010 18:56

Processo Arquivado Administrativamente - CERTIFICA-SE, em cumprimento ao r. despacho retro, que foi efetuado o registro de "arquivamento administrativo" dos presentes autos, com a sua baixa no mapa estatístico junto ao SAJ/SG, devolvendo-se-os ao Gabinete
21/10/2010 17:37

Recebido pelo gabinete
21/10/2010 16:40

Remessa ao gabinete
21/09/2010 15:15

Localização interna
21/09/2010 15:11

Remessa ao Diár. de Justiça Exped. Divisão Sec. Câmara - Expediente 062-2010 - a ser disponibilizado no Diário da Justiça nº 1013, em 22 de setembro de 2010, considerando-se publicado em 23 de setembro de 2010 (Lei 11.419/06, art. 4º, §§ 3º e 4º).
20/09/2010 15:00

Despacho do Relator / Na Secretaria
20/09/2010 14:42

Recebido na Divisão Processual
20/09/2010 13:20

Remessa à Divisão Processual
14/06/2010 16:44

Recebido pelo gabinete
14/06/2010 16:12

Remessa ao gabinete
14/06/2010 13:26

Concluso ao Relator
11/06/2010 13:08

Localização interna
11/06/2010 13:08

Juntada de Petição
11/06/2010 13:05

Despacho do Relator - Rh. Junte-se. Como requer.
10/06/2010 18:09

Recebido na Divisão Processual
10/06/2010 17:50

Remessa à Divisão Processual
04/06/2010 17:02

Protocolada Petição / Procuração/Substabelecimento - Protocolo: 4726 Peticionante: Banco do Brasil S/A
19/03/2010 16:28

Recebido pelo gabinete
19/03/2010 15:13

Remessa ao gabinete
18/03/2010 08:22

Concluso ao Relator
18/03/2010 08:20

Distribuição por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2016

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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