08/07/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
30/06/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
28/06/2025 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
23/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
20/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
20/06/2025 00:00

Intimação

Habilitação de Crédito Nº 5013719-91.2023.8.24.0008/SC REQUERIDO: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): ALEXANDRE GOMES NETO (OAB SC010884)INTERESSADO: LEIRIA & CASCAES ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDAADVOGADO(A): PEDRO CASCAES NETO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Habilitação de Crédito ajuizada por ESTADO DE SANTA CATARINA e PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA em face de TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, objetivando a habilitação de seu crédito junto ao processo de recuperação judicial n. 0023674-23.2012.8.24.0008.

Através de sentença proferida em 27/02/2025 (processo 0023674-23.2012.8.24.0008/SC, evento 6617, SENT1) foi decretada a "FALÊNCIA COM CONTINUIDADE PROVISÓRIA DAS ATIVIDADES" das empresas até então em recuperação judicial.

Com relação às Habilitações de Crédito em andamento foram dadas as seguintes deliberações: De início, vale ressaltar, nos termos do §2º do art. 61 da LRF, que uma vez decretada a falência antes do encerramento da recuperação judicial por sentença (art. 73, LRF), os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial.

De outro norte, com base no art. 80 da LRF, considerar-se-ão habilitados os créditos remanescentes da recuperação judicial, quando definitivamente incluídos no quadro geral de credores, tendo prosseguimento as habilitações que estejam em curso.

No caso dos autos, tal como já mencionado, ainda tramitam nesta unidade jurisdicional mais de 200 pedidos de habilitação de crédito ainda não sentenciados e alguns cumprimentos de sentenças relacionados às antigas habilitações sentenciadas e não cumpridas integralmente.

Dessa forma, os pedidos de habilitação de crédito devem permanecer suspensos até a apresentação da relação de credores pela Administração Judicial, já que o referido crédito - objeto do pedido de habilitação - poderá constar na nova relação relação de credores a ser apresentada no processo falimentar, circunstância que ocasionará a perda superveniente do objeto do pedido.

Ainda que a liminar concedida no Agravo de Instrumento n. 5019344-62.2025.8.24.0000 tenha suspendido, dentre outros pontos, os efeitos da sentença com relação à convolação da recuperação judicial em falência (processo 5019344-62.2025.8.24.0000/TJSC, evento 4, DESPADEC1), necessário que se aguarde o julgamento definitivo do agravo de instrumento.

Desse modo, determino a SUSPENSÃO da presente habilitação de crédito pelo período inicial de 90 dias.

Ciência às partes.
18/06/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
18/06/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
18/06/2025 14:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/06/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
18/06/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
18/06/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 13:42

Decisão interlocutória
04/06/2025 14:28

Conclusos para decisão
04/06/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/03/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
13/03/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
11/03/2025 23:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
10/03/2025 00:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
05/03/2025 15:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/03/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
05/03/2025 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
28/02/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 18:17

Decisão interlocutória
20/01/2025 14:59

Conclusos para decisão
12/12/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
12/12/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
11/12/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
26/11/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 00:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
05/11/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
18/10/2024 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/10/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 18:14

Determinada a intimação
08/10/2024 16:56

Conclusos para decisão
07/10/2024 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
19/09/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
13/09/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
23/08/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2024 16:36

Determinada a intimação
12/07/2024 19:03

Conclusos para decisão
12/07/2024 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEIRIA & CASCAES ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
12/07/2024 19:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CARMEN SCHAFAUSER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - EXCLUÍDA
12/07/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/05/2024 15:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/04/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
21/04/2024 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/04/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/04/2024 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/04/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/04/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/04/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/04/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/04/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2024 16:06

Decisão interlocutória
26/02/2024 15:18

Conclusos para despacho
22/02/2024 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/12/2023 09:32

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU02CV01 para JGS01FR01) - Resolução TJ N. 47 de 1º de novembro de 2023
23/11/2023 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/11/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/10/2023 15:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
07/10/2023 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/09/2023 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/09/2023 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
30/08/2023 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/08/2023 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/08/2023 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2023 19:06

Decisão interlocutória
18/05/2023 14:40

Conclusos para despacho
18/05/2023 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Justiça gratuita: Deferida.
18/05/2023 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARMEN SCHAFAUSER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Justiça gratuita: Não requerida.
16/05/2023 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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