05/09/2025 03:22

Transitado em Julgado
05/09/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
25/08/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
25/08/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
22/08/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
22/08/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
22/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
21/08/2025 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
21/08/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 18:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/08/2025 03:37

Conclusos para julgamento
19/08/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
18/08/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
18/08/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 80 - de 'PETIÇÃO' para 'Pedido de extinção do processo'
18/08/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
08/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
07/08/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
07/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
07/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
06/08/2025 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
06/08/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
06/08/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
06/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
05/08/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
05/08/2025 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
05/08/2025 03:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
05/08/2025 03:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
05/08/2025 03:48

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
17/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
16/07/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
16/07/2025 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
16/07/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
23/06/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
22/06/2025 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006701-76.2024.8.24.0010/SC AUTOR: JOAO FURLAN DE BONAADVOGADO(A): ANA LUISA SANTOS VOLPATO (OAB SC058683)ADVOGADO(A): EVANDRO ALBERTON ASCARI (OAB SC017561)ADVOGADO(A): CLAYTON BIANCO (OAB SC015174) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por JOAO FURLAN DE BONA em desfavor do ESTADO DE SANTA CATARINA, pleiteando, em apertada síntese, a condenação do réu à realização do procedimento cirúrgico que indicou.

Passo ao exame das preliminares.

Aduz o ente estatal a falta de interesse processual da parte demandante, porque o procedimento cirúrgico buscado encontra-se padronizado.

Sorte não lhe assiste, porquanto não é a mera realização da cirurgia que busca a parte autora, mas sua antecipação, que, por conta da fila de espera, lhe é negada, revelando-se aí o interesse de agir, pelo que rejeito a preliminar aventada.

Acerca da alegação de responsabilidade exclusiva do ente municipal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 855.178, o STF, em 23/05/2019, fixou a seguinte tese de repercussão geral, referente ao Tema nº 793, que trata da Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (grifei) O STF, então, reiterou a existência de responsabilidade solidária dos entes da federação em demandas prestacionais de saúde, do que resulta a possibilidade, nos termos do art. 275 do Código Civil, de a parte autora escolher contra qual ou quais dos entes demandar, pelo que rejeito a preliminar.

Ultrapassadas as preliminares, remeto-me à análise do mérito.

Acerca do dever do Poder Público quanto à prestação de assistência à saúde, foi firmado o Tema nº 6 do STF, com a edição da Súmula Vinculante nº 61: TEMA 6/STF: "1.

A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3.

Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. " "SÚMULA VINCULANTE 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral." Outrossim, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0302355-11.2014.8.24.0054, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado firmou a seguinte posição: “1.

Teses Jurídicas firmadas: 1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS, devem ser conjugados os seguintes requisitos: (1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF). 1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível.” (Rel.

Des.

Ronei Danielli, Grupo de C.

Dir.

Público, j. em 09/11/2016).(grifei) Dessarte, determino a realização de prova técnica simplificada (art. 464, parágrafos 2º e 4º, do CPC), com base na documentação apresentada nos autos, observado que a doença não é ponto controverso nos autos.

Nomeio perito judicial o médico Roberto Yasuyuki da Conceição Hamada, com cadastro neste Juízo, o qual já aceitou o encargo, os honorários arbitrados e a forma de pagamento, para a realização da perícia médica.

Fixo os honorários periciais em R$ 500,00; considerando tratar-se de perícia simplificada sem necessidade de exame físico ou anamnese do paciente; nos termos da Resolução CM nº 05/2019; observada a hipossuficiência financeira da parte autora para arcar com os custos da perícia.

Os honorários periciais serão pagos ao final, da seguinte forma: a) se vencida a parte autora, mediante requisição por meio do sistema AJG/PJSC; b) se vencido(s) o(s) réu(s), mediante depósito comprovado nos autos ou, então, por meio de requisição de pagamento.

Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de quinze dias, impugnem fundamentadamente a nomeação (se for o caso) e indiquem assistente técnico (com o telefone, endereço e e-mail de contato para fins do art. 466, § 2º, do CPC).

Como se trata de prova técnica simplificada não haverá a apresentação de quesitos pelas partes, cingindo-se o perito a responder aos quesitos do Juízo, nos termos do art. 464, §3º, do CPC.

Após, intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, indique documentos que, eventualmente, não estejam nos autos mas o acesso a eles seja necessário.

Se o perito solicitar a apresentação de documento por alguma das partes, deverá a responsável ser intimada para juntá-lo aos autos no prazo de quinze dias.

Fixo o prazo de 60 dias para a apresentação do laudo pericial.

Por fim, intimem-se as partes do laudo pericial e, caso não desejem qualquer esclarecimento do perito, apresentem desde logo suas alegações finais, no prazo de 15 dias.

Após, vista ao Ministério Público, com posterior conclusão para sentença.

O Cartório deverá promover a notificação do representante do Ministério Público para acompanhamento dos atos.

São quesitos do juízo: a) A parte autora sofre de alguma doença ou moléstia? Qual(is) (indicar o(s) CID(s))? b) O tratamento prescrito e buscado na presente ação é adequado ao tratamento da doença? Qual a sua duração? c) O tratamento buscado na presente ação é fornecido pela rede pública? d) O tratamento buscado na presente ação está registrado na ANVISA? Em caso negativo, explique o grau de eficácia do tratamento. e) Entre as alternativas eventualmente propostas pelo(s) réu(s), alguma delas pode ou não ser usada em substituição àquela buscada pela parte autora? Justifique detalhadamente. e.1) Há elementos que indiquem a ineficácia do material utilizado nas próteses de quadril fornecidas pelo SUS? e.2) O implante das próteses fornecidas pelo SUS acarreta a necessidade de troca em tempo inferior em comparação ao procedimento com próteses importadas (cerâmica sem cimento)? Em caso positivo, qual o tempo? f) Em visando a presente ação a realização de consulta/cirurgia/exame: f.1) O tratamento requerido na petição inicial pode ser caracterizado como eletivo ou de urgência/emergência segundo definição do CFM? f.2) Há alguma condição especial no agravo de saúde da qual a parte autora é portadora que justifique a real necessidade desta em relação aos demais usuários do sistema que compõem a lista de espera? f.3) Há risco de lesão de órgão ou comprometimento de função? Há risco de morte? g) Demais considerações que entender pertinentes.
16/06/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 13:53

Decisão interlocutória
11/06/2025 18:19

Alterado o assunto processual - De: Tratamento Médico-Hospitalar - Para: Padronizado
07/03/2025 01:20

Conclusos para decisão
07/03/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
27/01/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/01/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 19:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Conclusos para decisão - 14/01/2025 13:21:00)
14/01/2025 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BON01CV01 para ARUJFP01)
14/01/2025 12:54

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
13/01/2025 18:57

Remetidos os Autos - BON01CV -> BONDIST
13/01/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/01/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
10/01/2025 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/01/2025 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/01/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 13:19

Terminativa - Declarada incompetência
17/12/2024 17:31

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50023256320248240910/SC
17/12/2024 09:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50023256320248240910/SC
16/12/2024 17:31

Conclusos para despacho
12/12/2024 11:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50797785120248240000/TJSC
10/12/2024 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/12/2024 16:35

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50797785120248240000/TJSC
02/12/2024 08:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/11/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 13:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2024 13:08

Não Concedida a Medida Liminar
18/11/2024 15:56

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO FURLAN DE BONA. Justiça gratuita: Deferida.
14/11/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/11/2024 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/11/2024 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/11/2024 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/11/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
13/11/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 14:33

Decisão interlocutória
07/11/2024 17:21

Conclusos para despacho
07/11/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/11/2024 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/11/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 18:38

Despacho
29/10/2024 14:27

Conclusos para despacho
29/10/2024 09:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/10/2024 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO FURLAN DE BONA. Justiça gratuita: Requerida.
29/10/2024 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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