09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007916-02.2023.8.24.0082/SC AUTOR: MARCO ANTONIO SCARDUELLIADVOGADO(A): DANIEL REMOR BASCHIROTO (OAB SC010735)AUTOR: GIOVANNA DE PELLEGRINADVOGADO(A): DANIEL REMOR BASCHIROTO (OAB SC010735)RÉU: KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃOADVOGADO(A): CESAR DUARTE BARBOSA (OAB RS090424)ADVOGADO(A): Rafael de Souza Santos (OAB RS057366)RÉU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919) DESPACHO/DECISÃO 1.

EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte autora, conforme requerido no evento 91, PED EXP ALV LEV3, acerca dos valores depositados nos autos. 2.

Eventual saldo remanescente, o Código de Processo Civil estabelece que a fase executiva da sentença deve ter início em incidente próprio de cumprimento de sentença, apartado do processo principal.

Conforme previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença deve ser iniciado em incidente próprio, tendo como objetivo dar início à execução da sentença transitada em julgado.

Cumpre ressaltar que o início do cumprimento de sentença em procedimento diverso do incidente próprio, como por exemplo em um simples requerimento ao juízo, pode gerar nulidade processual.

Portanto, para garantir a efetivação da decisão judicial e evitar qualquer tipo de impropriedade processual, é fundamental que o cumprimento de sentença seja iniciado no incidente próprio de cumprimento de sentença, seguindo as formalidades legais.

INTIME-SE a parte autora e, após, ARQUIVEM-SE definitivamente estes autos.
02/09/2025 18:54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Refer. aos Eventos: 88 e 87 Número: 50054185920258240082
02/09/2025 18:11

Juntada de Petição
26/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
25/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
22/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 8.020,40
13/08/2025 01:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 80
12/08/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
29/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80
28/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80
25/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 14:15

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
04/07/2025 01:18

Conclusos para julgamento
04/07/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
02/07/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
01/07/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 59
30/06/2025 03:59

Juntada de Petição
26/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
25/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
25/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007916-02.2023.8.24.0082/SC AUTOR: MARCO ANTONIO SCARDUELLIADVOGADO(A): DANIEL REMOR BASCHIROTO (OAB SC010735)AUTOR: GIOVANNA DE PELLEGRINADVOGADO(A): DANIEL REMOR BASCHIROTO (OAB SC010735) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte embargada INTIMADA para, no prazo de até 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos nos autos.

O transcurso do prazo assinalado sem manifestação será interpretado como desinteresse, e acarretará continuidade do feito sem nova oitiva.
24/06/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65
24/06/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
24/06/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
24/06/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:19

Juntada de Petição
24/06/2025 03:27

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
23/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
22/06/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2025 20:11

Ato ordinatório praticado
22/06/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 53
18/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53
17/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007916-02.2023.8.24.0082/SCAUTOR: MARCO ANTONIO SCARDUELLIADVOGADO(A): DANIEL REMOR BASCHIROTO (OAB SC010735)AUTOR: GIOVANNA DE PELLEGRINADVOGADO(A): DANIEL REMOR BASCHIROTO (OAB SC010735)RÉU: KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃOADVOGADO(A): CESAR DUARTE BARBOSA (OAB RS090424)ADVOGADO(A): Rafael de Souza Santos (OAB RS057366)RÉU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919)SENTENÇAAnte o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para ACOLHER o pedido formulado na petição inicial por MARCO ANTONIO SCARDUELLI e GIOVANNA DE PELLEGRIN em desfavor de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. para: a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora cujo quantum arbitro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos autores. b) CONDENAR a parte requerida a recompor o prejuízo material experimentado decorrente das despesas decorrentes da privação de seus pertences durante o período de extravio das bagagens, no valor total de R$ 3.174,95 (três mil cento e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) a autora GIOVANNA DE PELLEGRIN a título de reparação por danos materiais, a ser atualizado monetariamente, a contar do efetivo prejuízo, pelo IPCA-IBGE - na forma do art. 389, parágrafo único, do CC e acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela taxa legal - esta correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE previsto no art. 389 do CC, conforme redação do art. 406, § 1º, do CC.

Consectários legais conforme fundamentação. FRISO que, acerca da incidência dos consectários legais, no(s) período(s) da(s) condenação(ões) anterior(es) a 30/08/2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024), permanecem aplicáveis os seguintes parâmetros: a correção monetária pelo INPC (Provimento n. 13/1995, da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

DEIXO de analisar o pedido de gratuidade da justiça, vez que não há condenação de custas e honorários em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95), bem como a competência para a verificação do benefício, em caso de eventual interposição de recurso inominado, é da Turma Recursal.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/06/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:42

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 14:11

Conclusos para julgamento
27/05/2025 14:22

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para FNSCJC01)
11/11/2024 14:56

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local CEJUSC VIRTUAL ESTADUAL - 31/10/2024 14:00. Refer. Evento 19
11/11/2024 12:53

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
06/11/2024 11:37

Juntada de Petição
30/10/2024 18:21

Juntada de Petição
30/10/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
30/10/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/10/2024 17:33

Juntada de Petição
25/10/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
23/10/2024 12:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 31
23/10/2024 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/10/2024 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
23/10/2024 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/10/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 08:23

Juntada de Petição - GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (SC047919 - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO)
02/09/2024 12:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 23
02/09/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 22 e 23
23/08/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
15/08/2024 00:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/08/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/08/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/08/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/08/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/08/2024 17:17

Audiência de conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL ESTADUAL - 31/10/2024 14:00
28/02/2024 16:49

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (FNSCJC01 para ESTCEJ01)
27/02/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
23/02/2024 12:46

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
23/02/2024 12:27

Juntada de Petição
14/02/2024 10:50

Juntado(a)
06/02/2024 17:22

Expedição de ofício - 1 carta
06/02/2024 13:35

Juntada de Petição - KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO (RS057366 - Rafael de Souza Santos / RS090424 - CESAR DUARTE BARBOSA)
25/01/2024 15:22

Juntada de Petição
25/01/2024 12:29

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
19/01/2024 12:34

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
18/01/2024 20:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
08/01/2024 13:44

Expedição de ofício - 2 cartas
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
19/12/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023 17:18

Determinada a citação
19/12/2023 15:32

Conclusos para despacho
19/12/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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