TJSC - 5025998-72.2022.8.24.0064
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Sao Jose
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5025998-72.2022.8.24.0064/SC ACUSADO: LENNON CAPISTRANO CORREAADVOGADO(A): MARCELO GONZAGA (OAB SC019878) DESPACHO/DECISÃO I. Recebo a resposta à acusação ofertada pelo acusado no evento 83.1.
II. Analisando o processado e a prova produzida até então, observo que não estão presentes as hipóteses que autorizariam a absolvição sumária, pois não está demonstrada, de plano, qualquer causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade do agente, sendo que os fatos narrados constituem crime e ainda não pode ser declarada extinta a punibilidade.
Assim, dando prosseguimento ao feito, DESIGNO o dia 05/03/2026, às 15:40 horas, para AUDIÊNCIA de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas, bem como realizado o interrogatório.
INTIME-SE o acusado.
REQUISITE-SE, por meio do Sistema EPROC, a presença dos policiais militares Gabriel de Almeida Flores e Filipi Vieira Luiz, arrolados na denúncia.
O presente documento servirá como ofício para tal requisição.
INTIMEM-SE as testemunhas, consignando no mandado os telefones indicados, caso existentes.
INTIMEM-SE o Ministério Público e a defesa, os quais poderão optar pela participação virtual.
O acesso à sala virtual (criada na plataforma Microsoft Teams) se dará por meio de link único disponível na capa do processo, na aba "ações" > "audiência" > "link webconferência".
Para uma experiência otimizada com a ferramenta, recomenda-se o download do aplicativo Microsoft Teams em seu computador, laptop, tablet ou smartphone. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas na aba "Informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas)", disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia.
Cumpra-se. -
02/09/2025 16:18
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 05/03/2026 15:40
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27/08/2025 18:31
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - LENNON CAPISTRANO CORREA
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21/07/2025 16:29
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - LENNON CAPISTRANO CORREA
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15/07/2025 19:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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11/07/2025 16:39
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 81<br>Data do cumprimento: 11/07/2025
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09/07/2025 16:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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09/07/2025 16:43
Conclusos para decisão
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08/07/2025 20:04
Juntada de Petição
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08/07/2025 18:47
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81<br>Oficial: FABRICIO PEREIRA PACHECO
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08/07/2025 18:21
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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05/07/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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24/06/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
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23/06/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
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23/06/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5025998-72.2022.8.24.0064/SC ACUSADO: LENNON CAPISTRANO CORREAADVOGADO(A): MARCELO GONZAGA (OAB SC019878) DESPACHO/DECISÃO I – Trata-se de DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público contra LENNON CAPISTRANO CORREA, imputando-lhe a suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 147, 329, 330 e 331, todos do Código Penal, e art. 306, § 1º, II, da Lei n. 9.503/97, na forma do art. 69 do Código Penal.
Analisando o teor da exordial acusatória, verifica-se que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, pois houve a exposição dos fatos criminosos e de suas circunstâncias, com menção à conduta do acusado, bem como a quando e onde foram praticadas.
Além disso, o denunciado foi qualificado, sendo possível identificá-lo, informando-se, no mais, a classificação legal dos crimes e o rol de testemunhas.
Portanto, RECEBO A DENÚNCIA.
II - CITE-SE o acusado e seu procurador, com cópia desta decisão e da denúncia, para responder à acusação por escrito e através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 396-A do Código de Processo Penal. -
20/06/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2025 14:35
Alterada a parte - retificação - Situação da parte LENNON CAPISTRANO CORREA - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
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20/06/2025 12:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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20/06/2025 03:20
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
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18/06/2025 16:07
Juntado(a)
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18/06/2025 16:00
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - LENNON CAPISTRANO CORREA
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18/06/2025 09:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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18/06/2025 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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18/06/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
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18/06/2025 02:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
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17/06/2025 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2025 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2025 19:51
Revogada a Prisão
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17/06/2025 13:34
Conclusos para despacho
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17/06/2025 13:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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17/06/2025 13:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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17/06/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
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16/06/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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16/06/2025 18:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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16/06/2025 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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16/06/2025 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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16/06/2025 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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16/06/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/06/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/06/2025 14:44
Decretada a prisão preventiva
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09/06/2025 18:58
Conclusos para decisão
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09/06/2025 18:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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09/06/2025 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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09/06/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 13:08
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44
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09/06/2025 13:05
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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05/06/2025 14:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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10/04/2025 18:16
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: FLAMARION PRESTES LEAL
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10/04/2025 17:56
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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12/03/2025 19:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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12/03/2025 19:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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06/03/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 17:45
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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15/10/2023 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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10/10/2023 15:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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09/10/2023 22:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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08/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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28/09/2023 16:01
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
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28/09/2023 16:01
Alterada a parte - retificação - Situação da parte LENNON CAPISTRANO CORREA - SUSPENSAO ART. 366 CPP
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28/09/2023 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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28/09/2023 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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28/09/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/09/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/09/2023 14:42
Despacho
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21/09/2023 15:47
Conclusos para decisão
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21/09/2023 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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21/09/2023 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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21/09/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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06/09/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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18/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/08/2023 02:00:06, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 05/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/09/2023
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18/08/2023 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5025998-72.2022.8.24.0064/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LENNON CAPISTRANO CORREA EDITAL Nº 310046562422 Citando(a)(s): LENNON CAPISTRANO CORREA, CPF: *64.***.*65-20, nascido em: 27/11/1990, filiação: Angelita Aparecida Capistrano Correa e Angelo Agilson de Oliveira Corrêa.
Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: [...] Assim agindo, o denunciado LENNON CAPISTRANO CORRÊA incorreu nas sanções dos arts. 147, 329, 330 e 331, todos do Código Penal, e art. 306, § 1º, II, da Lei n. 9.503/97, na forma do art. 69 do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público requer o recebimento da presente denúncia e a citação do denunciado para apresentação de resposta à acusação, prosseguindose nos demais termos do procedimento comum, com designação de audiência para inquirição das pessoas adiante arroladas, interrogatório do acusado e final condenação deste nas penas dos dispositivos invocados. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
17/08/2023 12:47
Juntada de Certidão
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17/08/2023 12:47
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2023
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15/08/2023 19:09
Expedição de Edital - citação
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27/07/2023 18:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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17/07/2023 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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07/07/2023 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/07/2023 20:35
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
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06/06/2023 15:51
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: CRISTIANE SILVA
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06/06/2023 15:17
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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03/05/2023 19:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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03/05/2023 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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24/04/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/04/2023 19:27
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
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10/04/2023 17:41
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: LUIZA ZUANAZZI FRANÇA
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10/04/2023 17:40
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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03/02/2023 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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18/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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08/12/2022 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/12/2022 15:47
Recebida a denúncia
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06/12/2022 17:12
Conclusos para decisão
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06/12/2022 16:01
Distribuído por dependência - Número: 50064403120208240082/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2022
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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