11/07/2025 14:17

Conclusos para julgamento
24/06/2025 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
24/06/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
16/06/2025 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015911-86.2024.8.24.0064/SC AUTOR: DILCILEIA PEREIRA WESSLERADVOGADO(A): KATHELLINE LOPES DE AZEVEDO (OAB SC068975)ADVOGADO(A): MARIA REGINA MEDEIROS (OAB SC031350)ADVOGADO(A): VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS (OAB SC019859) DESPACHO/DECISÃO A Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE opôs Embargos de Declaração frente aos termos do despacho do evento 21 que determinou a juntada nos autos do contracheque da Docente DILCILÉIA PEREIRA WESSLER com o implemento da Gratificação de Atividade Técnica e do Adicional de Atividade Técnica, nos termos da Lei Estadual nº 18.314/ 2021.

Pontuou que, "no caso em tela, verifica-se a ocorrência de patente nulidade da marcha processual, uma vez que a decisão embargada determinou a implantação da verba salarial em favor da parte autora, sem, contudo, sequer analisar a contestação deste ente público, na qual consta demonstrado e comprovado que a parte autora não tem direito à gratificação pleiteada".

Também escreveu que "como se não bastasse, não houve o saneamento do feito para delimitação dos pontos controvertidos da lide, tampouco qualquer deliberação a respeito da matéria, que, repisa-se, é objeto de controvérsia expressa nos autos em tela.

Anotou que "com efeito, o decisum retro incorreu em manifesta violação aos direitos da embargante ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal, além evidentemente da patente afronta aos princípios do devido processo legal e da isonomia".

Há contrarrazões no evento 27.

Pois bem.

A presente demanda, de natureza declaratória e condenatória visa ao enquadramento da Docente Dilciléia Pereira Wessler em ANS/OAS 2-13 Referência "C" na tabela do anexo único da Lei nº 18.314/2021 com o recebimento da Gratificação de Atividade Técnica em R$ 2.510,01 e do Adicional de Atividade Técnica em R$ 1.255,00. O despacho do evento 21 tem o seguinte teor: Para melhor compreensão da matéria e aperfeiçoamento da jurisdição, determino que a FCEE junte nos autos o contracheque da Docente DILCILÉIA PEREIRA WESSLER com o implemento da Gratificação de Atividade Técnica e do Adicional de Atividade Técnica, nos termos da Lei Estadual nº 18.314/ 2021.

O primeiro questionamento da FCEE diz respeito ao direito da nominada Professora às verba salariais em tela.

No documento de Transcrição dos Assentos Funcionais e Cadastrais da ficha individual 7 do evento 1 está: Histórico: Nomeação por Concurso Publico Cargo efetivo: Docência/Professor Lotação: 114010036020 - Conv.

APAE Grão Pará/SC Não há dúvida alguma que a demandante faz jus ao recebimento da Gratificação de Atividade Técnica e do Adicional de Atividade Técnica tanto que foi editada a Lei Complementar nº 862, de 20 de novembro de 2024.

Diga-se, aliás, que essa questão já está superada eis que próprio ente público juntou o contracheque de julho/2024 onde foi implementado o pagamento de: 01147301 GAT VANTAGEM LEI 18.314/2021 ...................1.305,14 No que se refere à falta de saneamento do feito, registro que nesta Vara da Fazenda Pública tramitam centenas de processos desta natureza todos com julgamento antecipado da lide.

De todo modo, na vertente hipótese o ponto controvertido reside na aplicação da Lei Estadual nº 18.314/2021 e da Lei Complementar nº 862/2024 para fins de enquadramento na Tabela do Anexo único da norma específica para a definição do valor da Gratificação de Atividade Técnica e do Adicional de Atividade Técnica frente às Progressões Verticais (Ascenção Funcional) e Progressões Horizontais (Promoção) anotadas pelo ente público nas respectivas fichas funcionais.

Então, a matéria é unicamente de direito.

Assim sendo, reitero a determinação do evento 21.

Intimem-se.
13/06/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 09:02

Despacho
13/06/2025 08:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão - 17/03/2025 15:07:28)
17/03/2025 15:07

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/02/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/02/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/02/2025 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/02/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 08:18

Despacho
03/02/2025 08:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão - 28/01/2025 18:21:04)
28/01/2025 18:21

Conclusos para despacho
28/01/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/01/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/01/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
23/01/2025 19:18

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
02/12/2024 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/12/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 20:59

Juntada de Petição
04/09/2024 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/08/2024 12:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/07/2024 13:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2024 10:09

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
31/07/2024 08:50

Despacho
30/06/2024 09:20

Conclusos para decisão
28/06/2024 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DILCILEIA PEREIRA WESSLER. Justiça gratuita: Requerida.
28/06/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000236-24.2025.8.24.0040

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Alexandre Moraes Mariano

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/01/2025 13:32

Exibir Processo

Processo nº 5022039-25.2024.8.24.0064

Giliane Guanabara

Municipio de Sao Jose-Sc

Advogado: Leonardo Reis de Oliveira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/09/2024 13:19

Exibir Processo

Processo nº 5002818-91.2024.8.24.0020

Elisson Fernandes Goulart

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jessica Jochem Moriguti Marin

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/02/2024 13:29

Exibir Processo

Processo nº 5000944-96.2025.8.24.0065

Marcieli Juliana Agostini

Municipio de Sao Jose do Cedro/Sc

Advogado: Laiane Parnof

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 31/05/2025 19:43

Exibir Processo

Processo nº 5083332-80.2025.8.24.0930

Cooperativa de Credito Vale do Itajai Vi...

Viktor Moser Kitabayashi

Advogado: Felipe SA Ferreira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/06/2025 10:56

Exibir Processo