27/08/2025 11:56

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50387980820248240018/TJSC
23/08/2025 11:20

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CCO02FP -> TJSC
22/07/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
22/07/2025 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 759,02
18/07/2025 15:20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Lizandra Pinto de Souza em 18/07/2025 15:18:19
16/07/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
13/07/2025 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/07/2025 14:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
02/07/2025 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 47 Parte Isenta
02/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/07/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/06/2025 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ITAMAR MENEGATTI. Justiça gratuita: Não requerida.
21/06/2025 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
11/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5038798-08.2024.8.24.0018/SCAUTOR: ITAMAR MENEGATTIADVOGADO(A): MONICA ZORNITTA (OAB SC048228)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por ITAMAR MENEGATTI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: a) condenar a parte requerida à concessão do auxílio por incapacidade temporária, de natureza acidentária, em favor da parte autora, a partir do dia 27/11/2024.

O benefício em questão deve ser mantido até a reabilitação profissional do(a) segurado(a) para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência (artigo 62, § 1º, da Lei nº 8.213/1991), nos termos da fundamentação; b) condenar a parte requerida ao pagamento, à parte autora, das prestações vencidas entre o termo inicial (item "a") e a efetiva implantação do benefício, com incidência, para fins de atualização monetária e juros de mora, desde o vencimento de cada parcela até o pagamento, por uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021.

Registra-se que deverão ser descontados eventuais valores recebidos administrativamente, ou decorrentes de decisão judicial, a título de benefício previdenciário/acidentário, excetuado, nesse último caso, o auxílio-acidente, salvo se diga respeito ao mesmo fato gerador. c) condenar a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 85, § 3º, do CPC), que arbitro em 10% (dez por cento) sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula 111 do STJ), além dos honorários periciais (artigo 8º, § 2º, Lei nº 8.620/1993).

Caso a remuneração do perito nomeado ainda não tenha sido depositada em conta vinculada ao processo, intime-se a autarquia previdenciária para realizar o pagamento e, em seguida, expeça-se alvará judicial para a liberação dos valores.

Custas pela parte requerida, observada a isenção legal (art. 7°, I, Lei n° 17.654/2018).

Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC.

Publicação e registro automáticos.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
10/06/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 14:54

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 12:22

Conclusos para julgamento
19/05/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/04/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
28/03/2025 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,00
25/03/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
24/02/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/02/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/02/2025 15:59

Juntada de Petição
21/01/2025 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/01/2025 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/01/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/01/2025 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/01/2025 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/01/2025 07:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/01/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/01/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/01/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/01/2025 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/01/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 12:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 16:34

Determinada a citação
17/12/2024 11:57

Conclusos para despacho
17/12/2024 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ITAMAR MENEGATTI. Justiça gratuita: Deferida.
16/12/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/12/2024 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/12/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 14:01

Despacho
13/12/2024 12:49

Conclusos para despacho
11/12/2024 09:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/12/2024 21:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/12/2024 17:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ITAMAR MENEGATTI. Justiça gratuita: Requerida.
10/12/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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