29/08/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
27/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
25/08/2025 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 14:33

Extinto o processo por desistência
01/08/2025 11:43

Conclusos para julgamento
01/08/2025 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/07/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/07/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 11:56

Determinada a intimação
28/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
25/07/2025 09:23

Conclusos para despacho
25/07/2025 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
25/07/2025 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
24/07/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:12

Determinada a intimação
24/07/2025 11:44

Conclusos para despacho
24/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
14/07/2025 04:10

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10770621, Subguia 5627353
14/07/2025 04:10

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 25 - Link para pagamento - 30/06/2025 18:41:53)
02/07/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
01/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
01/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5024975-08.2025.8.24.0090/SC AUTOR: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JEAN TIAGO ERLO (OAB SC067239)ADVOGADO(A): ALESSANDRA FRANKE STEFFENS (OAB SC021390)ADVOGADO(A): LUIZA KLEIN HAAS (OAB SC065939) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a competência para processar e julgar o presente processo, com fulcro no artigo 2º, inciso I, alínea "c", da Resolução 24/2015/TJSC, com redação dada pela Resolução 29/2017/TJSC. 2. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição 3.

Decorrido o prazo, retornem conclusos.
30/06/2025 18:41

Juntada - Guia Gerada - JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA - Guia 10770621 - R$ 616,02
30/06/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 18:38

Decisão interlocutória
30/06/2025 17:30

Conclusos para decisão
30/06/2025 17:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSNIFP01 para FNSELML01)
30/06/2025 17:29

Classe Processual alterada - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
30/06/2025 17:29

Alterado o assunto processual
28/06/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
20/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5024975-08.2025.8.24.0090/SC AUTOR: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JEAN TIAGO ERLO (OAB SC067239)ADVOGADO(A): ALESSANDRA FRANKE STEFFENS (OAB SC021390)ADVOGADO(A): LUIZA KLEIN HAAS (OAB SC065939) DESPACHO/DECISÃO As ações relativas à carreira militar estão submetidas à competência da Vara de Direito Militar da comarca da Capital, consoante dispõe o art. 2º, I, c, da Resolução TJ n. 24/2015, com redação dada pela Resolução TJ n. 29/2017, in verbis: Art. 2º Compete ao Juiz de Direito da Vara de Direito Militar da comarca da Capital: I - processar e julgar monocraticamente: [...] c) as ações que versarem sobre concurso público para ingresso na carreira militar e sobre a própria carreira militar, excetuadas as de caráter exclusivamente remuneratório e ressalvada a competência do Tribunal de Justiça, e a competência do Conselho Permanente de Justiça e do Conselho Especial de Justiça prevista no inciso II deste artigo.

Verifica-se que a presente demanda envolve a carreira militar, não se tratando de pedido meramente remuneratório, vez que pleiteado pedido de retribuição financeira por função.

Além disso, na hipótese a discussão abrange a compatibilidade das funções exercidas com o grau hierárquico do ocupante do cargo.

Vê-se, portanto, que não se trata de ação de caráter exclusivamente remuneratório.

Dessa forma, compete à unidade especializada o processamento e julgamento do feito.

Sobre o tema, já decidiu esta Corte de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSENSO ENTRE OS JUÍZOS DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DA 5ª VARA CRIMINAL, AMBOS DA COMARCA DA CAPITAL.

AÇÃO ORIGINÁRIA MOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (APRASC).

POSTULAÇÃO VOLTADA À CARREIRA MILITAR. CARÁTER EXCLUSIVAMENTE REMUNERATÓRIO NÃO VERIFICADO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA.

Nos termos do art. 2º, I, "c", da Resolução TJ n. 24/2015, "compete ao Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da comarca da Capital: I - processar e julgar monocraticamente: [...] as ações que envolvam a carreira militar, excetuadas as de caráter exclusivamente remuneratório, ressalvada a competência do Tribunal de Justiça, bem como a competência do Conselho do Conselho Permanente de Justiça e do Conselho Especial de Justiça, prevista no inciso deste artigo".

Diante do exposto, nos termos na Resolução 24/2015 evidenciada a incompetência absoluta deste Juízo, DECLINO da competência para processamento e julgamento da presente ação, devendo os autos serem remetidos à Vara de Direito Militar da Comarca da Capital Intimem-se.
18/06/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 13:26

Terminativa - Declarada incompetência
17/06/2025 18:09

Conclusos para despacho
13/06/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/05/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/04/2025 09:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/04/2025 18:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 18:40

Determinada a citação
09/04/2025 17:43

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005217-24.2025.8.24.0064

Consorcio Continente Park Shopping

Adega Cave Serrana Comercio de Bebidas L...

Advogado: Eduardo Barbato Cortes

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/03/2025 18:06

Exibir Processo

Processo nº 5001804-56.2025.8.24.0014

Cooperativa Regional Agropecuaria Campos...

Itacir Batista Ferreira

Advogado: Gustavo Filipe Machado

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/04/2025 12:34

Exibir Processo

Processo nº 5003694-10.2023.8.24.0011

Sonia Zanella

Edimar Ramari de Lima - Japa Auto Mecani...

Advogado: Douglas Benvenuti

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/03/2023 17:57

Exibir Processo

Processo nº 5032833-90.2025.8.24.0090

Lancia Administradora de Bens e Servicos...

Julio Cesar de Souza Lima Brandine

Advogado: Aldo Bonatto Filho

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/05/2025 13:43

Exibir Processo

Processo nº 5014932-86.2025.8.24.0033

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Paulo Cesar Fernandes

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 31/05/2025 17:52

Exibir Processo