29/08/2025 12:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/08/2025 12:50

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LIAMAR PEREIRA SEGURO - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89
29/08/2025 12:47

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta Precatória Criminal Número: 50209174020258240064
28/08/2025 19:05

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
25/08/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
18/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
14/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
13/08/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/08/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
28/07/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
25/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
24/07/2025 19:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
24/07/2025 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
24/07/2025 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
24/07/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 18:35

Decisão interlocutória
24/07/2025 17:26

Conclusos para decisão
21/07/2025 14:14

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala Cooperação Presencial - 18/07/2025 13:30. Refer. Evento 55
21/07/2025 14:14

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
18/07/2025 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
18/07/2025 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
18/07/2025 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
18/07/2025 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
18/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:40

Decisão interlocutória
18/07/2025 13:34

Conclusos para decisão
17/07/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
17/07/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
16/07/2025 13:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 65
16/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
15/07/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:50

Decisão interlocutória
15/07/2025 17:16

Conclusos para decisão
15/07/2025 10:11

Juntada de Petição
14/07/2025 13:16

Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4661828 - LIAMAR PEREIRA SEGURO
14/07/2025 13:16

Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4661829 - SERGIO LUIS SEGURO
07/07/2025 18:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65<br>Oficial: RITA DE CASSIA BIDIGARAY SORIA
07/07/2025 18:39

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
07/07/2025 15:36

Juntado(a)
23/06/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
17/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
16/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
16/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5013209-48.2024.8.24.0039/SC ACUSADO: LIAMAR PEREIRA SEGUROADVOGADO(A): RAFAEL SOUSA DA SILVA (OAB SC069698)ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125) DESPACHO/DECISÃO 1.

Em um juízo sumário, não se observa defeito na peça acusatória ou ausência de condição de procedibilidade.

Além disso, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme documentação anexada à denúncia, dando conta de que, aparentemente, o acusado apropriou-se indevidamente de valores de ICMS.

Existe, portanto, justa causa para a presente ação.

Importante ressaltar que "o juízo de admissibilidade da denúncia ou da queixa não é um juízo de mera possibilidade de aplicação de pena ou de medida de segurança.

Para que a peça acusatória seja recebida, é necessário, em última análise, que os elementos probatórios retratem uma possibilidade concreta, razoável de condenação, sob pena de se violar a presunção de inocência constitucionalmente consagrada. É óbvio que tal prognose se assenta numa noção de menor intensidade que a exigida para a condenação, mas a acusação deve ter uma base consistente, deve realmente estar estribada em indícios suficientes.

Do contrário, deverá incidir o in dubio pro reo" (ANDRADE, Flávio da Silva. Standards probatório no processo penal brasileiro. 3ª ed.

São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 243), o que ficou demonstrado no presente caso, conforme elementos acima mencionados.

Ante o exposto, RECEBO a denúncia. 2. Diante do oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, DESIGNO audiência para sua oferta para o dia 18/07/2025 13:30:00, a ser realizada PRESENCIALMENTE. 3. Intime-se a parte ré, intimando-a para a referida audiência, ressaltando que deverá se fazer presente acompanhada de seu defensor constituído. 4. Consigne-se no mandado, ou cientifique-se à parte ré no ato da intimação, que o prazo de 10 (dez) dias para o oferecimento da resposta à acusação será contado da audiência, se houver recusa da proposta ofertada pelo Ministério Público. 5. À Defesa, desde já, no caso de arrolar testemunhas abonatórias, defiro a apresentação do relato via declaração simples por escrito, podendo ser juntada até 5 (cinco) dias após a data de audiência. 6. Notifique-se o Ministério Público.
13/06/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
13/06/2025 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
13/06/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:29

Recebida a denúncia
13/06/2025 13:24

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala Cooperação Presencial - 18/07/2025 13:30
12/06/2025 17:24

Conclusos para decisão
09/06/2025 14:14

Juntada de Petição
07/05/2025 12:13

Decisão interlocutória
07/04/2025 13:35

Conclusos para decisão
06/03/2025 17:04

Juntada de Petição
31/01/2025 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/01/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
14/01/2025 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/01/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 09:39

Decisão interlocutória
10/01/2025 12:10

Conclusos para despacho
04/12/2024 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
04/12/2024 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/12/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:51

Juntada de Petição
13/11/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/10/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 18:23

Despacho
01/10/2024 15:43

Conclusos para despacho
30/09/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/09/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 13:23

Despacho
05/09/2024 15:34

Conclusos para despacho
05/09/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/09/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/09/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
03/09/2024 17:14

Juntada de Petição
24/08/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/08/2024 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/08/2024 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/08/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/08/2024 16:49

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala Padrão - 12/08/2024 18:20. Refer. Evento 4
13/08/2024 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
12/08/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
12/08/2024 16:29

Juntado(a)
12/08/2024 11:46

Juntada de Petição
08/08/2024 17:20

Juntado(a)
07/08/2024 19:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10<br>Data do cumprimento: 07/08/2024
05/07/2024 18:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: LUCIANA KAPPLER
05/07/2024 18:29

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
05/07/2024 18:23

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SERGIO LUIS SEGURO - ARQUIVADO
26/06/2024 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/06/2024 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/06/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/06/2024 13:20

Determinada a intimação
26/06/2024 10:50

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala Padrão - 12/08/2024 18:20
25/06/2024 13:06

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LIAMAR PEREIRA SEGURO - DENUNCIADO
25/06/2024 12:59

Conclusos para decisão
24/06/2024 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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