16/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
15/06/2025 14:11

Baixa Definitiva
14/06/2025 04:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
14/06/2025 04:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
12/06/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5010886-06.2024.8.24.0125/SC REQUERENTE: DANIELE ROCHA VIEIRAADVOGADO(A): ANELISE COSTA DA ROCHA VANIN (OAB SC035314) DESPACHO/DECISÃO Considerando o entendimento consolidado1, fica a parte autora dispensada do recolhimento das custas judiciais.

Diante do trânsito em julgado (Ev. 24) da sentença de Ev. 20, arquivem-se. 1.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS: A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO É APLICÁVEL QUANDO HÁ DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ, CONFORME DISPOSTO NO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE É CLARA AO ESTABELECER QUE, NA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO IMPLICA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM A IMPOSIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: "1. É CABÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO APELANTE QUE COMPROVA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS." "2.

A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE APLICA QUANDO HÁ DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ, CONFORME O ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 290.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RESP 2.016.021/MG, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, REL.

P/ ACÓRDÃO MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 08.11.2022, DJE 24.11.2022; TJSC, APELAÇÃO N. 5003984-42.2024.8.24.0091, REL.

LUIZ FELIPE SCHUCH, 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 15.08.2024. (TJSC, Apelação n. 5005499-77.2024.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2025).
11/06/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 14:03

Despacho
27/03/2025 09:29

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/02/2025 11:23

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IEA01CV
27/02/2025 11:23

Custas Satisfeitas - Parte: SEGUROS SURA S.A.
27/02/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 29/03/2025. Parte DANIELE ROCHA VIEIRA, Guia 9879859, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.f
27/02/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 11:23

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. DANIELE ROCHA VIEIRA - Guia 9879859 - R$ 6.534,02
27/02/2025 11:23

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Juntada - Guia Gerada - 26/11/2024 17:03:58)
26/02/2025 14:01

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IEA01CV -> DCJE
26/02/2025 13:59

Transitado em Julgado - Data: 26/02/2025
26/02/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/02/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/02/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/02/2025 11:56

Indeferida a petição inicial
26/02/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SEGUROS SURA S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
26/02/2025 11:03

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
05/02/2025 14:11

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/02/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/01/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 17:45

Despacho
10/12/2024 04:07

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9324191, Subguia 4798476
10/12/2024 04:07

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 26/11/2024 17:04:01)
28/11/2024 17:20

Conclusos para decisão
28/11/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/11/2024 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/11/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 11:06

Despacho
27/11/2024 18:20

Conclusos para despacho
26/11/2024 17:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 17:03

Distribuído por dependência - Número: 50108713720248240125/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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