17/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5077106-59.2025.8.24.0930/SC AUTOR: OLINDA DA SILVA VIEIRAADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO 1.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte ativa (art. 99 do CPC), sobretudo porque a hipossuficiência vem corroborada por declaração de pobreza. 2.

Considerando que as instituições financeiras dificilmente firmam acordos, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de realização futura a pedido das partes. 3. (i) Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias (art. 335, inc.

I, ambos do CPC), cujo termo inicial será o da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação, caso a citação se faça por carta ou oficial de justiça, respectivamente (art. 231, incs.

I e II, do CPC). (ii) A citação, de regra, será feita pelo correio, exceto nas hipóteses do art. 247 do CPC ou quando houver lei específica que assim o determinar.
09/08/2025 02:32

Conclusos para despacho
08/08/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
17/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5077106-59.2025.8.24.0930/SCAUTOR: OLINDA DA SILVA VIEIRAADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573)DESPACHO/DECISÃOANTE O EXPOSTO, i ntime-se a parte autora para que supra a mácula acima indicada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito.
16/07/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 14:50

Determinada a intimação
09/07/2025 02:36

Conclusos para despacho
08/07/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
13/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
13/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5077106-59.2025.8.24.0930/SC AUTOR: OLINDA DA SILVA VIEIRAADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO I. Tendo em vista o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte requerente e, considerando os termos do ofício-circular n. 07/2006 expedido pela Corregedoria Geral de Justiça, intime-se aquela para que comprove a alegada hipossuficiência de recursos, colacionando aos autos, comprovantes de rendimentos atualizado (holerite, extrato INSS etc.), declaração de imposto de renda, comprovantes idôneos de gastos mensais (alimentação, saúde, educação, empréstimos bancários etc.), ou qualquer outro que considere essencial.

Insta salientar que a referida declaração de imposto de renda deve ser juntada aos autos na íntegra ou sua negativa deve ser emitida pela Receita Federal, no sítio eletrônico: servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp Registra-se, desde já, que este juízo adota como parâmetro objetivo para concessão do benefício, o mesmo utilizado pela Defensoria Pública de Santa Catarina (DPSC), com fundamento no seguinte precedente: "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Apelação Cível n. 2010.007012-5/TJSC).

II. Importa destacar que, com supedâneo no art. 98, §6º, do Código de Processo Civil e o art. 5º Resolução cm n. 3 de 11 de março de 2019 do TJSC, é possível o parcelamento das custas judiciais iniciais, em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas conforme os padrões do CGJSC/TJSC.

III.

Salienta-se, ainda, que também está disponível no eproc, desde o dia 20 de maio de 2020, a possibilidade de se pagar as custas por meio de parcelamento no cartão de crédito em até 12 (doze) vezes, independente de autorização judicial.

IV. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência financeira ou o recolhimento das custas, observadas todas as possibilidades acima descritas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Cumpra-se.
12/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 14:23

Determinada a intimação
03/06/2025 11:25

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OLINDA DA SILVA VIEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
03/06/2025 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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