25/09/2025 14:03

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5070248-80.2023.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 40
25/09/2025 14:03

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50702488020238240930/SC
10/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010168-53.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o exequente, na pessoa de seu procurador, para em 30 (trinta) dias manifestar-se sobre a consulta no sistema SNIPER, bem como para requerer o que entender de direito ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°). Fica também cientificada a parte exequente que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º).

Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
31/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
09/07/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
08/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
08/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010168-53.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência.

Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022, a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL.

SISTEMAS AUXILIARES.

SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER.

INFORMAÇÕES.

CADASTROS.

USO DO SISTEMA.

PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper.

Cadastro e Curso on-line.

CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO.

Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência.

Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens.

Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud, a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ.

Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.
07/07/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 18:12

Decisão interlocutória
07/07/2025 11:59

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
13/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
12/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
12/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010168-53.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO 1.

A parte exequente requereu a inscrição da parte executada no CNIB. 2.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça.

A normativa ampara o uso do sistema para concretizar ordens de indisponibilidade sobre patrimônio imobiliário indistinto (art. 2º).

Essa funcionalidade é secundada pela Circular CGJ n. 258/2020, ao passo que a Circular n. 13/2022 esclarece ser vedada a utilização para simples pesquisa de bens.

Atento ao escopo do sistema, o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem respaldado o emprego dele para indisponibilização de imóveis.

A respeito, veja-se TJSC, Terceira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5031535-76.2024.8.24.0000, Rel.

Des.

Dinart Francisco Machado, j. 27/6/2024; TJSC, Segunda Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5042391-02.2024.8.24.0000, Rel.

Des.

Substituto João Marcos Buch, j. 24/9/2024; e TJSC, Terceira Câmara de Direito Comercial, Agravo Interno em Agravo de Instrumento n. 5032331-04.2023.8.24.0000, Rel.

Des.

Gilberto Gomes de Oliveira, j. 9/11/2023.

Isso não significa, entretanto, que a Corte Catarinense chancele o automático acolhimento do pleito de acesso ao CNIB em qualquer execução, sem atenção ao caso concreto.

A propósito, lê-se em aresto do Superior Tribunal de Justiça: [...] 4.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual.Com efeito, a indisponibilidade de bens via CNIB é medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito, cabendo ao recorrente buscar outros meios de localização de bens ao seu dispor, mais eficazes à satisfação do seu crédito e menos gravosos ao devedor. (STJ, AgInt no AREsp 2036419 / SP, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 27/06/2022).

A indisponibilidade de bens em execução somente pode ser entendida e classificada em termos processuais como medida atípica, nos moldes do art. 139, IV, da Lei Instrumental: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;".

A partir dessa premissa - indisponibilidade de bens é medida executiva atípica - , releva atentar para o fato de que providências desse jaez são excepcionais e dirigidas pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Colhe-se de precedente da Corte da Cidadania: [...] 7.

A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8.

Situação concreta em que as circunstâncias definidas neste julgamento não foram devidamente sopesadas pelos juízos de origem, sendo de rigor – à vista da impossibilidade de serem revolvidas questões fático-probatórias em recurso especial – o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que se proceda a novo exame da matéria.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO (grifou-se; STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.864.190 - SP, RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, j. 26/6/2020).

Caso concreto A lide sob exame traduz-se em execução ajuizada em 06/02/2023, em que houve apenas tentativa de localização de bens por meio do Sisbajud, Renajud e do Infojud.

Não se veem aqui reiteradas tentativas de penhora, em longo curso processual, o que torna o reclamo da parte exequente não acatável, porque prematuro e desproporcional, transmudando a exceção em regra. 3.

Posto isso, indefere-se o requerimento de indisponibilidade de bens por meio do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.

Intime-se a parte exequente para impulsionar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 5.

Decorrido o prazo sem manifestação pela parte exequente, suspende-se a execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. 6.

Findo o prazo sem impulso, arquive-se o processo, inaugurando-se a contagem da prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC.

Cumpra-se.
11/06/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 13:59

Indeferido o pedido
10/06/2025 19:40

Conclusos para decisão
14/05/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
18/03/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:29

Juntada de peças digitalizadas
13/01/2025 14:45

Decisão interlocutória
13/01/2025 14:16

Conclusos para decisão
13/01/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
10/12/2024 16:10

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50702488020238240930/SC
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
29/10/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:05

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
25/10/2024 16:05

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
25/10/2024 15:32

Juntada de Certidão
17/10/2024 13:59

Decisão interlocutória
09/07/2024 13:16

Conclusos para decisão
09/07/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/05/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:25

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
25/04/2024 15:25

Juntada de Ordem Cumprida - (LUXPEL COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E HIGIENE LTDA)
25/04/2024 15:25

Juntada de Ordem Cumprida - (GLAURA JANAINA MELATI BOLDA)
24/04/2024 21:04

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
24/04/2024 21:04

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
18/03/2024 23:26

Juntada de Certidão
18/03/2024 23:26

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
30/11/2023 16:51

Decisão interlocutória
13/09/2023 13:08

Conclusos para decisão
11/09/2023 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/07/2023 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PRIMELUX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
25/07/2023 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GLAURA JANAINA MELATI BOLDA. Justiça gratuita: Não requerida.
25/07/2023 08:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27, 30 e 31
25/07/2023 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/07/2023 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/07/2023 08:11

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50702488020238240930
18/07/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 09:17

Juntada de Petição
04/07/2023 22:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25 Data do cumprimento: 04/07/2023
13/06/2023 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25 Oficial: THIAGO GRETTER
13/06/2023 16:42

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
18/05/2023 07:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
04/04/2023 17:14

Juntada de Petição
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/03/2023 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5291809, Subguia 2767908 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 58,01
27/03/2023 16:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5291809, Subguia 2767908
27/03/2023 16:53

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 5291809 - R$ 58,01
21/03/2023 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 23:16

Juntada de Certidão
15/03/2023 16:38

Juntada de Petição
15/03/2023 11:30

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
10/03/2023 13:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12 Motivo: Devolução sem cumprimento em razão de diligência anterior nos autos nº 5010646-61.2023.8.24.0930 (certidão de ev. 11).
06/03/2023 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12 Oficial: JESSICA FELIPPI
06/03/2023 16:38

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
01/03/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/02/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2023 16:48

Determinada a citação
08/02/2023 13:15

Conclusos para decisão
08/02/2023 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4977081, Subguia 2613552 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 4.748,83
06/02/2023 09:58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4977081, Subguia 2613552
06/02/2023 09:58

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 4977081 - R$ 4.748,83
06/02/2023 09:58

Juntada - Guia Cancelada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 4977078 - R$ 4.685,67
06/02/2023 09:58

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 4977078 - R$ 4.685,67
06/02/2023 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00