TJSC - 5031813-60.2024.8.24.0038
1ª instância - Oitava Vara Civel da Comarca de Joinville
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2025 10:02
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50421968020258240000/TJSC
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10/09/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031813-60.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE: JEFFERSON LAURO OLSENADVOGADO(A): JEFFERSON LAURO OLSEN (OAB SC012831)EXEQUENTE: IVONE BERNADETE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JEFFERSON LAURO OLSEN (OAB SC012831)EXECUTADO: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOSADVOGADO(A): JOAO VITOR CONTI PARRON (OAB SP429366) DESPACHO/DECISÃO 1.
Pedidos de indisponibilidade não servem como medida substitutiva do ato constritivo legalmente previsto no procedimento de expropriação patrimonial, razão pela qual se afiguram inservíveis à consecução dos objetivos execucionais.
No caso, tem-se ainda que, em relação ao bem indicado, há indisponibilidade sobre ele lançada em decorrência de ação penal (Av.7 - 104996).
Inobstante, conforme já exposto na decisão de evento 37, repriso que para a satisfação dos seus interesses nos moldes do até agora pretendido, poderá o exequente emitir certidão para fins de averbação acautelatória (art. 828 do CPC), a qual deve ser expedida pela própria parte interessada, estando disponível aos advogados por meio do botão "Certidão para Execuções" que aparece como opção após login e acesso ao processo específico pelo sistema e-proc.
Assim, porquanto neste momento resta evidenciada a ineficácia da medida pretendida, indefiro o pedido de indisponbilidade de evento 53. 2. Defiro o pedido formulado pela parte exequente e, em consequência, determino a inserção de restrição de crédito em face da parte devedora indicada pelo sistema SERASAJUD, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme art. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, registro este que perdurará até o pagamento do débito, a garantia da execução ou a extinção do processo (CPC, art. 782, §§ 3º e 4º) e pelo prazo máximo de 5 anos. 3.
Proceda-se à consulta CCS-BACEN determinada pelo e.
TJSC no Agravo de Instrumento n. 5042196-80.2025.8.24.0000, fixando-se como marco inicial a data do aforamento deste cumprimento de sentença (dia 22/07/2024) e como marco final o dia do lançamento da ordem no sistema. 4.
Na sequência, intime-se a parte exequente para ciência e bem assim para que requeira o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 5.
Na ausência de indicação de bens passíveis de penhora, fica suspenso o curso da execução e da prescrição pelo prazo de 1 ano (art. 921, § 1º, CPC), desde que ainda não o tenha sido (§ 4º). 6.
Decorrido o prazo supra, suspenda-se na forma do § 2º do art. 921 do CPC. -
05/09/2025 13:18
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50421968020258240000/TJSC
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05/09/2025 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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22/08/2025 23:29
Intimado em Secretaria
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22/08/2025 23:22
Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Juntada de peças digitalizadas - 22/08/2025 23:08:47)
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22/08/2025 23:22
Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Juntada de peças digitalizadas - 22/08/2025 14:39:56)
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12/08/2025 16:05
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50421968020258240000/TJSC
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10/07/2025 10:12
Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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10/07/2025 10:12
Alterado o assunto processual - De: Empréstimo consignado - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário (Direito Civil)
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10/07/2025 09:59
Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Procedimento Comum Cível
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10/07/2025 09:59
Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) - Para: Empréstimo consignado
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26/06/2025 12:30
Conclusos para despacho
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26/06/2025 10:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39, 38, 49 e 48
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15/06/2025 11:39
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50421968020258240000/TJSC
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13/06/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
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12/06/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
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12/06/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031813-60.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE: JEFFERSON LAURO OLSENADVOGADO(A): JEFFERSON LAURO OLSEN (OAB SC012831)EXEQUENTE: IVONE BERNADETE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JEFFERSON LAURO OLSEN (OAB SC012831) ATO ORDINATÓRIO Fica cientificada a parte exequente acerca do resultado da pesquisa de ativos judiciais e da consulta ao sistema SERP-JUD (eventos 44 e 46, respectivamente), bem como intimada para que, em 15 dias, requeira a bem de seus interesses. -
11/06/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 13:55
Ato ordinatório praticado
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11/06/2025 13:50
Juntado(a)
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10/06/2025 12:25
Juntada de Certidão
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05/06/2025 13:37
Juntada - Pesquisa de Ativos Judiciais
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04/06/2025 21:02
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50421968020258240000/TJSC
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04/06/2025 15:14
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50421968020258240000/TJSC
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04/06/2025 03:13
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
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03/06/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
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02/06/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/06/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/06/2025 17:50
Decisão interlocutória
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24/02/2025 15:37
Conclusos para despacho
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24/02/2025 14:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 31
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24/02/2025 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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24/02/2025 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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19/02/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2025 14:46
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 14:45
Juntada de peças digitalizadas
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17/02/2025 13:15
Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
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17/02/2025 13:05
Juntada de Certidão
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14/02/2025 14:01
Remetidos os Autos - FNSCONV -> JVE08CV
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14/02/2025 14:01
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS)
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12/02/2025 13:12
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
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28/01/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
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19/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
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09/12/2024 17:23
Remetidos os Autos - JVE08CV -> FNSCONV
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09/12/2024 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/12/2024 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/12/2024 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/12/2024 17:23
Decisão interlocutória
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09/12/2024 17:11
Conclusos para despacho
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22/11/2024 11:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 11
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22/11/2024 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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22/11/2024 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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21/11/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2024 17:27
Ato ordinatório praticado
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18/10/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
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26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
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16/09/2024 21:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/09/2024 21:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/09/2024 21:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/09/2024 21:30
Decisão interlocutória
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23/07/2024 13:27
Conclusos para despacho
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23/07/2024 13:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVONE BERNADETE DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
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22/07/2024 16:11
Distribuído por dependência - Número: 50037344720198240038/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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Acórdão - Outro processo • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
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Acórdão - Outro processo • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
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