26/08/2025 13:32

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
26/08/2025 13:29

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50446599220258240000/TJSC
14/08/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
05/08/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
31/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
30/07/2025 07:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
29/07/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 18:05

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
25/06/2025 09:37

Conclusos para decisão
25/06/2025 09:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/06/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/06/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/06/2025 12:49

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
13/06/2025 10:53

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50446599220258240000/TJSC
12/06/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/06/2025 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021776-12.2024.8.24.0090/SC EXEQUENTE: DIRMA PERES SPEROTTOADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de repercussão geral, decidiu que o percentual cobrado a título de contribuição previdenciária sobre parcelas de remuneração reconhecidas em processo judicial só incide sobre o valor do crédito principal corrigido, e não sobre os juros de mora, pois estes tem natureza meramente indenizatória.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS).

RETENÇÃO.

VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (DIFERENÇAS SALARIAIS). INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PARCELA REFERENTE AOS JUROS DE MORA. 1.

O ordenamento jurídico atribui aos juros de mora a natureza indenizatória.

Destinam-se, portanto, a reparar o prejuízo suportado pelo credor em razão da mora do devedor, o qual não efetuou o pagamento nas condições estabelecidas pela lei ou pelo contrato.

Os juros de mora, portanto, não constituem verba destinada a remunerar o trabalho prestado ou capital investido. 2.

A não incidência de contribuição para o PSS sobre juros de mora encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a incidência de tal contribuição apenas em relação às parcelas incorporáveis ao vencimento do servidor público. Nesse sentido: REsp 1.241.569/RS, 2ª Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe de 13.9.2011. 3.

A incidência de contribuição para o PSS sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, por si só, não justifica a incidência da contribuição sobre os juros de mora.

Ainda que se admita a integração da legislação tributária pelo princípio do direito privado segundo o qual, salvo disposição em contrário, o bem acessório segue o principal (expresso no art. 59 do CC/1916 e implícito no CC/2002), tal integração não pode implicar na exigência de tributo não previsto em lei (como ocorre com a analogia), nem na dispensa do pagamento de tributo devido (como ocorre com a equidade). 4.

Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento. Por tal razão, não merece acolhida a alegação no sentido de que apenas as verbas expressamente mencionadas pelos incisos do § 1º do art. 4º da Lei 10.887/2004 não sofrem a incidência de contribuição social. 5.

Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência STJ. (STJ - REsp 1239203 PR 2011/0040873-1, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 12/12/2012, S1 - Primeira Seção, Data de Publicação: DJe 01/02/2013) Assim, na elaboração dos cálculos para fins de precatório, deve ser observado o precedente, afastando-se a incidência de contribuição previdenciária sobre juros.

Rejeita-se, portanto, a impugnação do ente público ao precatório.

Remeta-se a ordem ao setor de precatórios.

Após, SUSPENDA-SE o feito até a informação do pagamento.
10/06/2025 14:26

Juntada de Certidão
10/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 16:25

Despacho
30/01/2025 17:39

Conclusos para decisão
28/01/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/01/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/12/2024 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/12/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:59

Juntada de peças digitalizadas
12/11/2024 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
11/11/2024 10:34

Juntada de Petição
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/10/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:24

Juntada de Certidão
10/07/2024 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/06/2024 06:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/05/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2024 18:02

Determinada a intimação
29/05/2024 14:55

Conclusos para decisão
29/05/2024 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIRMA PERES SPEROTTO. Justiça gratuita: Requerida.
29/05/2024 10:48

Distribuído por dependência - Número: 50116062020208240090/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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