18/07/2025 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.013,75
17/07/2025 09:46

Conclusos para julgamento
17/07/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/07/2025 09:40

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Rabaldo Bottan em 16/07/2025 09:34:27
16/07/2025 08:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
10/06/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 32
10/06/2025 03:39

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
09/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
09/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5064368-15.2023.8.24.0023/SC EXECUTADO: LUIZ FERNANDO PEREIRAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PEREIRA (OAB SC047458A) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o executado, através de seu procurador, para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários (tais como nome e n.º do banco, n.º da agência, n.º da conta-corrente/poupança, tudo com dígito verificador e respectivo CPF ou CNPJ do titular) de modo a possibilitar a expedição de alvará judicial em seu favor, conforme determinação judicial.
08/06/2025 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2025 23:19

Ato ordinatório praticado
08/06/2025 23:16

Juntada - Extrato Subconta - 3502300720<br> Tipo de Extrato: RESUMO
08/06/2025 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/05/2025 03:34

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
29/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
29/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5064368-15.2023.8.24.0023/SC EXECUTADO: LUIZ FERNANDO PEREIRAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PEREIRA (OAB SC047458A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL/SC contra LUIZ FERNANDO PEREIRA.

Citada, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento ou garantir o juízo, razão pela qual o pedido de penhora on-line foi deferido.

Realizada penhora positiva, sobreveio manifestação na qual a parte executada impugnou o bloqueio, sustentando a impenhorabilidade do montante por ser inferior a 40 salários mínimos.

Decido.

O art. 833, X, do CPC assegura a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, do valor depositado em caderneta de poupança.

Embora o dispositivo legal supracitado faça referência à caderneta de poupança, a mais recente jurisprudência estende a aplicação da impenhorabilidade a outras modalidades de conta ou aplicações financeiras.

Nesse norte, colhe-se da Corte Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL.

SENTENÇA QUE ACOLHE PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS.

BLOQUEIO SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA INFERIORES AO LIMITE LEGAL DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS ESTABELECIDO PARA IMPENHORABILIDADE.

CONTA UTILIZADA PARA PERCEBIMENTO DE PROVENTOS DA EMBARGANTE.

APLICAÇÃO DO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

SENTENÇA INCÓLUME.

RECURSO DESPROVIDO.

HONORÁRIOS RECURSAIS. "A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1858396/SP, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 15/12/2021).

Ademais, "'[...] 'a simples ocorrência de constantes movimentações financeiras não é, por si só, motivo suficiente para descaracterizar a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos, não existindo na letra da lei tal ressalva. O STJ se manifestou no sentido de que 'a legislação não faz distinção entre os tipos de contas ou cadernetas de poupança, sendo incabível a penhora de valores inferiores a quarenta salários mínimos nelas depositadas' [...].

Somente poderia se cogitar no afastamento, na hipótese, da impenhorabilidade, caso comprovado o abuso, a má-fé ou a fraude da cobrança, hipótese que nem sequer foi examinada nos autos pelo Sodalício estadual' (REsp n. 1774698, rel.

Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 1-2-2019). (Des.

Salim Schead dos Santos). [...]. (Des.

Carlos Adilson Silva)'. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014962-65.2021.8.24.0000, rel.

Des.

Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 27/07/2021)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045474-31.2021.8.24.0000, rel.

Des.

Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-02-2022). (TJSC, Apelação n. 5013434- 47.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2022). grifei Não obstante, sob qualquer ângulo que se analise a questão, a impenhorabilidade, no caso dos autos, decorre do fato de que os valores apreendidos sequer ultrapassam a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos. Por essa razão, a penhora sobre esses valores deve ser afastada, visto que não excede o teto estabelecido pelo supratranscrito inciso X, que torna impenhoráveis os depósitos inferiores a 40 salários mínimos, ainda que encontrados em conta corrente.

Outrossim, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina acompanha e, por se tratar de interpretação consolidada, seu Grupo de Câmaras de Direito Comercial editou súmula a respeito: Súmula 63. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude.

Como, então, nenhuma das situações excepcionais mencionadas ao final do enunciado foi verificada no processo em tela, resta-me declarar a impenhorabilidade, determinando a devolução dos numerários à parte executada.

Diante do exposto, declaro a impenhorabilidade do valor constrito e determino: a) o levantamento do montante em favor da parte executada, mediante expedição de alvará. b) o cancelamento/interrupção de eventuais ordens de bloqueio (na modalidade de repetição - teimosinha) via SISBAJUD que estejam pendentes (em andamento).

Após INTIME-SE o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se a respeito da exceção de pré-executividade oposta pelo executado.

Por fim, retornem os autos conclusos.
28/05/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 17:07

Decisão interlocutória
27/05/2025 12:30

Conclusos para decisão
27/05/2025 02:58

Juntada de Petição
19/05/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000062493927. Valor transferido: R$ 1.000,01
17/05/2025 13:45

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF
17/05/2025 13:45

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUIZ FERNANDO PEREIRA)
15/05/2025 18:57

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
08/05/2025 13:02

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV
08/05/2025 13:02

Decisão interlocutória
28/04/2025 08:42

Conclusos para decisão
12/02/2025 15:03

Decisão - Determina Sisbajud
11/02/2025 08:50

Conclusos para decisão
02/05/2024 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/03/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:08

Juntada de Certidão
31/10/2023 01:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
28/10/2023 01:10

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
20/10/2023 12:39

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
03/10/2023 13:48

Expedição de ofício - 1 carta
06/07/2023 19:17

Determinada a citação
06/07/2023 15:32

Conclusos para despacho
05/07/2023 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5018239-24.2022.8.24.0075

Policia Civil do Estado de Santa Catarin...

Michelle Sales Oliveira

Advogado: Ilson Manoel de Souza

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/12/2022 16:30

Exibir Processo

Processo nº 5055986-96.2024.8.24.0023

Marcilene Antunes Sousa de Farias

Instituto de Previdencia do Estado de SA...

Advogado: Gustavo de Lima Tenguan

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/06/2024 16:34

Exibir Processo

Processo nº 5001981-66.2025.8.24.0031

Municipio de Indaial/Sc

Alexandre Kroeger Reguse

Advogado: Sidney Pereira Raupp Filho

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/04/2025 09:27

Exibir Processo

Processo nº 0001309-02.2002.8.24.0080

Madeireira Dall Agnol LTDA

Paulo Henrique Emmerich

Advogado: Tania Maria Francosi Santhias

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/04/2002 13:44

Exibir Processo

Processo nº 5002315-83.2024.8.24.0048

Mateus Anastacio Braz

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Lodi Maurino Sodre

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/07/2024 17:03

Exibir Processo