22/07/2025 13:11

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50571314920258240090
11/07/2025 03:08

Baixa Definitiva
11/07/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
09/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5051530-96.2024.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: CLACI TEREZINHA ROSS GEBIENADVOGADO(A): PETER ROSS GEBIEN (OAB SC066981)ADVOGADO(A): DIULLY DOS SANTOS ALVES (OAB SC067087)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 07/07/2025 - Juntada de certidão
07/07/2025 03:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
07/07/2025 03:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 03:16

Juntada de Certidão
06/07/2025 02:51

Transitado em Julgado
05/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
26/06/2025 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/06/2025 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
11/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5051530-96.2024.8.24.0090/SCAUTOR: CLACI TEREZINHA ROSS GEBIENADVOGADO(A): PETER ROSS GEBIEN (OAB SC066981)ADVOGADO(A): DIULLY DOS SANTOS ALVES (OAB SC067087)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora ao auxílio-alimentação nos períodos de afastamentos remunerados pleiteados na inicial, bem como os reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças salariais, respeitada a prescrição quinquenal.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel.

Artur Jenichen Filho).

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Após, arquivem-se.
10/06/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 14:16

Julgado procedente em parte o pedido
06/06/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/06/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
02/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
22/05/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/05/2025 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/04/2025 15:52

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
30/04/2025 13:24

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 18:01

Convertido o Julgamento em Diligência
29/04/2025 15:02

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
28/03/2025 12:25

Conclusos para julgamento
28/03/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/12/2024 00:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/12/2024 13:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 13:43

Determinada a citação
02/12/2024 13:21

Conclusos para despacho
30/11/2024 22:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/11/2024 22:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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