30/07/2025 11:08

Baixa Definitiva
30/07/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
28/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
25/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5027042-43.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: HELDER OLIVEIRA MEDEIROSADVOGADO(A): Suzana Mazon Benedet (OAB SC029245)ADVOGADO(A): ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 24/07/2025 - Juntada de certidão
24/07/2025 03:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
24/07/2025 02:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 02:54

Juntada de Certidão
23/07/2025 03:05

Transitado em Julgado
22/07/2025 10:52

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50570925220258240090
22/07/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
07/07/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
01/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
01/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5027042-43.2025.8.24.0090/SCAUTOR: HELDER OLIVEIRA MEDEIROSADVOGADO(A): Suzana Mazon Benedet (OAB SC029245)ADVOGADO(A): ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito de conversão em pecúnia de um período por ano de licença especial não usufruída, nos moldes do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, e CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA a indenizar 30 dias de licença prêmio, observado o saldo constante em ficha funcional, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, cujo valor deverá ser apurado nos moldes determinados nesta sentença.

Sobre a condenação, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a contar da data da citação, conforme art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
30/06/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 16:30

Julgado procedente em parte o pedido
24/06/2025 09:06

Conclusos para julgamento
24/06/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/06/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
02/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5027042-43.2025.8.24.0090/SC AUTOR: HELDER OLIVEIRA MEDEIROSADVOGADO(A): Suzana Mazon Benedet (OAB SC029245)ADVOGADO(A): ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
31/05/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/04/2025 19:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/04/2025 14:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2025 14:17

Determinada a citação
16/04/2025 10:52

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HELDER OLIVEIRA MEDEIROS. Justiça gratuita: Requerida.
16/04/2025 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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