TJSC - 5009408-02.2025.8.24.0036

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009408-02.2025.8.24.0036/SC AUTOR: LOURDES SCHELBAUERADVOGADO(A): ADÃO PEREIRA GONÇALVES (OAB MG170935) DESPACHO/DECISÃO I – Trata-se de mandado de segurança impetrado por LOURDES SCHELBAUER contra ato que atribuiu ao CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS), com objetivo de obter a Certidão de Tempo de Contribuição – CTC relativa aos períodos laborados como professora. É o breve relatório.

DECIDO.

II – Em sede de ação mandamental a competência é estabelecida a partir da categoria funcional da autoridade impetrada, sendo irrelevante para tanto a natureza jurídica da questão de fundo.

Logo, em se tratando de mandado de segurança impetrado contra Chefe da Agência do INSS,  o qual é qualificado como autoridade federal, a competência para processar e julgar o presente mandamus é da Justiça Federal.

Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA GERENTE EXECUTIVA DO INSS.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA.

PRECEDENTES.

COMPETÊNCIA FEDERAL. 1.

A controvérsia trazida no presente conflito é sobre a prevalência, ou não, em sede de mandado de segurança, da competência em razão da pessoa quando há outro juízo competente em razão da matéria. 2. A regra de competência para julgamento de mandado de segurança é definida em função do foro da autoridade coatora, conforme decisões reiteradas desta Corte. 3. É forçoso o reconhecimento da competência da Justiça Federal para o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato da Gerente Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social de Curitiba, pois esta é qualificada como autoridade federal nos termos do art. 2º da Lei nº 1.533/51.4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara Previdenciária de Curitiba, o suscitado." (CC 69.016/PR, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2007, DJ 26/03/2007, p. 204).

Grifei. "PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AUTORIDADE IMPETRADA.

CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS EM SERRA/ES.

RETIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA.

AUXÍLIO-DOENÇA CATALOGADO COMO ACIDENTE DE TRABALHO.

COMPETÊNCIA FEDERAL.

CRITÉRIO RATIONE AUCTORITATIS.

PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, o suscitado, e o Juízo de Direito da Vara Especializada em Acidentes de Trabalho de Vitória, o suscitante, nos autos de mandado de segurança impetrado por MZ Informática Ltda contra ato supostamente abusivo e ilegal do Chefe da Agência da Previdência Social do INSS no Município de Serra/ES, por meio do qual pretende a impetrante a retificação de ato administrativo. (...) 4.

A competência para o julgamento de mandado de segurança é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade indicada como coatora (ratione auctoritatis), sendo irrelevante a matéria tratada na impetração, a natureza do ato impugnado ou a pessoa do impetrante.

Precedentes. 5.

No caso, a autoridade indigitada coatora é o Chefe da Agência da Previdência Social no Município de Serra/ES, autoridade púbica federal vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.

Tratando-se de autoridade federal, a competência para julgamento do feito é da Justiça Federal de Primeira Instância, ainda que a matéria possa, de algum modo, tangenciar o tema relativo à concessão do benefício de acidente de trabalho. 6.

Ainda que assim não fora, não se trata, na espécie, de demanda acidentária, mas de mandado de segurança que visa a retificação de um ato administrativo.7.

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, o suscitado" (STJ.

Conflito de Competência n. 111.123/ES, Rel.

Min.

Castro Meira).

Destarte, forçoso o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.

III – Ante o exposto, DECLINO da competência para processar e julgar o writ e, por consequência, DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Federal desta Comarca, que abrange o Município de Guaramirim/SC, após as devidas baixas.

IV - RETIFIQUE-SE o registro e autuação, com alteração da classe da ação no sistema e-proc.

Intime-se.

Cumpra-se.