17/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5079878-92.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SC017759) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado(a) o autor(a) para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente da possibilidade de extinção do processo pelo abandono se não for possível o prosseguimento do feito sem o ato a ser praticado pela parte, como, por exemplo, a falta de endereço da parte demandada.

Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
21/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
06/08/2025 13:54

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
05/08/2025 21:59

Juntada de Certidão
09/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5079878-92.2025.8.24.0930/SCRELATOR: Ricardo Rafael dos SantosAUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SC017759)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 21 - 07/07/2025 - Juntada de certidão
07/07/2025 13:38

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
07/07/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:18

Juntada de Certidão
07/07/2025 13:18

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
01/07/2025 20:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
25/06/2025 15:38

Juntada de Petição
23/06/2025 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: EDUARDO SCHAEFER
23/06/2025 14:17

Expedição de Mandado - AQICEMAN
19/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
17/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
16/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
16/06/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5079878-92.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SC017759) DESPACHO/DECISÃO É sabido que para o deferimento da liminar pretendida na exordial, é indispensável a comprovação da válida e regular constituição em mora do devedor fiduciário por meio de carta registrada ou protesto do título, na medida em que configura pressuposto processual exigido pelo §2º do art. 2º do DL n. 911/1969.

Insta registrar que recentemente o STJ finalizou o julgamento do Tema 1132 e concluiu que, para ajuizar a ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível seu recebimento pessoal pelo devedor (STJ, REsp 1.951.662-RS, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por maioria, julgado em 9-8-2023, Tema 1132).

Imprescindível, também, o preenchimento de requisitos de ordem formal: a) realização do negócio jurídico entre as partes; b) individualização do bem alienado fiduciariamente; c) propriedade do bem em nome do demandado; d) detalhamento da composição e evolução da dívida. A observância desses requisitos são de responsabilidade da parte demandante (sob pena de responder por eventuais inconsistências), daí porque, uma vez ajuizada a ação, reputa-se preenchidos. Assim, porque comprovado o inadimplemento do devedor, a sua constituição em mora, bem assim, preenchidos os requisitos suso enumerados, a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente merece ser deferida.

Urge registrar que não há na ordem jurídica qualquer dispositivo legal que obste o cumprimento do mandado de busca e apreensão em endereço diverso do indicado na inicial ou da determinação judicial, desde que não se dê com violação à propriedade privada (vedação contida no art. 5º, inc.

XI, da CF).

Ademais, o cumprimento do ato em local diverso trata-se de prerrogativa da atuação regular do oficial de justiça, não bastando, portanto, a simples alegação de nulidade para afastar a presunção de legalidade do ato praticado pelo meirinho, que possui fé pública (artigo 405 do Código de Processo Civil de 2015) (TJSC, Apelação Cível n. 0307267-26.2019.8.24.0038, rel.

Des.

Jânio Machado, j. 5-3-2020).

Isso posto: 1.

DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito. 2.

Desde que recolhidas as custas/diligências necessárias (ciente de que o boleto respectivo deverá ser gerado pelo próprio interessado sem remessa dos autos à Contadoria Judicial), expeça-se o competente mandado, depositando-se o bem em mãos do representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário (circunstância que deverá ser certificada pelo Oficial de Justiça). 3.

Cumprida a liminar, cite-se o réu para: a) em 5 dias (corridos) a contar da apreensão, pagar a integralidade da dívida constante do demonstrativo de débito apresentado na inicial (art. 3º, §2º, do Decreto Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04 e decisão proferida no REsp. 1.418.593/MS), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor atribuído à causa, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; OU b) apresentar resposta, em 15 dias (úteis) a contar da juntada do mandado nos autos, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor.

Se a dívida não for paga em 5 dias, serão consolidadas a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário (§1º, art. 3º, Dec.-Lei n. 911/69), que pode solicitar à repartição competente a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou no de terceiro, livre de gravame fiduciário, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto. 4.

O cumprimento do mandado de busca e apreensão fora do expediente forense independe de autorização judicial, na forma estatuída no art. 212, §2º, do CPC.

Em caso de recalcitrância do devedor ou ocultação do bem, fica autorizado, desde já, o arrombamento, devendo o Oficial de Justiça observar o art. 536, §2º, do CPC e, se constatar a necessidade, solicitar apoio da força policial. 5. Desde que o veículo se encontre em nome do réu, inclua-se, via Sistema Renajud, a restrição de circulação no prontuário do veículo descrito na inicial (art. 3º, § 9º, do DL n. 911/1969).

Fica autorizada a retirada da restrição pelo cartório caso o credor assim solicite durante o curso da ação. 6. Visando dar efetividade à medida, caso tenha sido requerido pelo credor, fica decretado o segredo de justiça até o cumprimento da liminar.

Após o regular cumprimento e citação da parte adversa, a ação não correrá mais sob o segredo de justiça e todos os atos deverão ser públicos, com a disponibilização da totalidade das decisões no sistema da internet.

INTIMEM-SE.
13/06/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 13:02

Concedida a Medida Liminar
12/06/2025 09:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10606305, Subguia 5537603 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.460,00
12/06/2025 09:14

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10615965, Subguia 5542570 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 52,64
11/06/2025 16:42

Juntada de Petição
11/06/2025 08:52

Link para pagamento - Guia: 10615965, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5542570&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5542570</a>
11/06/2025 08:52

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 10615965 - R$ 52,64
10/06/2025 11:16

Link para pagamento - Guia: 10606305, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5537603&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5537603</a>
10/06/2025 11:16

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 10606305 - R$ 1.460,00
10/06/2025 11:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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