02/09/2025 03:33

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
02/09/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
01/09/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
01/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5007059-75.2023.8.24.0010/SC AUTOR: JOSETE SCHUROFFADVOGADO(A): ADRIANA DONHAUSER DESPACHO/DECISÃO 1. É de conhecimento geral e, inclusive, deste Juízo, em razão da ampla divulgação nos meios de comunicação, que tramita ação penal em face do advogado Uilian Cavalheiro (OAB/SC 56.335), na qual, conjuntamente com outros causídicos, foi denunciado pela suposta prática de crimes voltados a prejudicar pessoas vulneráveis, em especial idosos, mediante indução à propositura de ações bancárias e posterior celebração de cessões de créditos judiciais em condições manifestamente desvantajosas, levados a assinar documentos sem plena ciência do conteúdo e de suas consequências.

Em decorrência de tais condutas, o advogado Uilian Cavalheiro, patrono para o qual a parte autora outorgou poderes, foi preso preventivamente na data de 23 de julho de 2025, ocasião em que teve, igualmente, suspensa sua inscrição nos quadros da OAB1.

Não obstante a prisão – que perdura até o presente momento –, estranhamente foi apresentado aos autos, em 30 de julho de 2025, substabelecimento sem reserva de poderes em favor da advogada Adriana Donhauser (OAB/SC 59.344).

Diante desse contexto, não há como se conferir validade ao substabelecimento apresentado.

Com efeito, o advogado substabelecente se encontrava preso e com a inscrição suspensa, circunstâncias que lhe retiram a aptidão para o exercício da advocacia e, por consequência, para substabelecer poderes de representação, o que compromete, de forma grave, a legitimidade e a segurança jurídica da representação processual da parte autora, notadamente quando a substabelecida foi igualmente denunciada na referida ação penal.

Assim, à luz da Recomendação CNJ n. 159/20242, da Nota Técnica n. 03/2022 do Centro de Inteligência do TJSC3 e do poder geral de cautela, reputo necessária a regulatização processual com cautelas adicionais, a fim de prevenir fraudes, vícios de consentimento e eventual advocacia predatória. 2.

Ante o exposto, determino a intimação pessoal da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a sua representação processual e junte procuração atualizada, com firma reconhecida em Tabelionato e poderes específicos para o patrocínio desta ação, seja à substabelecida ou a outro advogado, sob pena de extinção do feito (art. 76, §1°, do Código de Processo Civil).

A intimação deverá ser realizada preferencialmente por WhatsApp, AR ou mandado, nesta ordem.

Caso necessário o recolhimento de diligências, o cumpra-se como ato do juízo. 2.1.

Transcorrido o prazo sem manifestação, ou não sendo eficaz a intimação em razão de endereço insuficiente ou alteração de domicílio, tornem conclusos para extinção (arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2.1. Preclusa a presente decisão, determino, ainda, a desvinculação da advogada Adriana Donhauser (OAB/SC 59.344) do cadastro de representante da parte autora, tendo em vista a manifesta invalidade do substabelecimento, nos termos da fundamentação.

Cumpra-se.
29/08/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 22:13

Decisão interlocutória
29/08/2025 16:38

Juntada de Petição
01/08/2025 14:26

Juntada de Petição
29/07/2025 18:50

Juntada de Petição
16/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78
15/07/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
11/07/2025 16:16

Conclusos para despacho
05/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69
04/07/2025 12:03

Juntada de Petição
30/06/2025 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
26/06/2025 08:53

Juntada de Petição
24/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79
23/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5007059-75.2023.8.24.0010/SC AUTOR: JOSETE SCHUROFFADVOGADO(A): UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335)RÉU: BANCO SAFRA S AADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233)RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB SC017910) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. 1.

De análise dos autos, denota-se que o Banco Safra não restou intimado para especificação de provas (ato ordinatório de evento 27, ATOORD1), assim como a respeito dos atos processuais posteriormente praticados. 1.1. Assim, antes de quaisquer outras deliberações, a fim de evitar qualquer nulidade no feito, intime-se a parte supracita para que, querendo, especifique eventuais provas que pretende produzir e tenha ciência da realidade dos autos, oportunidade na qual poderá se manifestar a respeito. 1.2. Após, tornem conclusos. 2. No mais, postergo a análise dos pleitos de evento 60, CONHON1 e evento 63, PET1 para momento posterior ao item acima.
20/06/2025 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 08:35

Decisão interlocutória
17/06/2025 15:47

Juntada de Petição
12/06/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70
11/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70
10/06/2025 17:37

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70
10/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:11

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *89.***.*52-00
10/06/2025 16:09

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP513988
10/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
09/06/2025 08:12

Juntada de Petição
06/06/2025 14:38

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 55
02/06/2025 22:35

Conclusos para despacho
01/06/2025 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
27/05/2025 17:21

Juntada de Petição - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RS099963A - JULIANO RICARDO SCHMITT)
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
20/05/2025 09:54

Juntada de Petição
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/05/2025 18:42

Expedição de ofício - 1 carta
16/05/2025 18:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Expedição de ofício - 16/05/2025 18:38:27)
16/05/2025 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BRASDESCO S/A.. Justiça gratuita: Não requerida.
16/05/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 300,00
15/05/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/05/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
12/05/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/05/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/05/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 13:33

Decisão interlocutória
06/05/2025 18:33

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
19/12/2024 10:16

Juntada de Petição
09/12/2024 15:50

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP221386
06/12/2024 18:55

Juntada de Petição
07/05/2024 09:53

Conclusos para julgamento
26/03/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
11/03/2024 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
06/03/2024 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/03/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/03/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/03/2024 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 - Ciência no Domicílio Eletrônico
01/03/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
02/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
31/01/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 16:16

Juntada de Petição
30/01/2024 16:14

Juntada de Petição - BANCO BMG S.A (SC017910 - ANDRÉ LUIS SONNTAG)
19/12/2023 19:17

Juntada de Petição
11/12/2023 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/12/2023 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/12/2023 16:27

Juntada de Petição - BANCO SAFRA S A (SC042233 - EDUARDO CHALFIN)
07/12/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 18:29

Juntada de Petição
24/11/2023 12:43

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
17/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
09/11/2023 18:50

Expedição de ofício - 1 carta
07/11/2023 14:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2023 14:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2023 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSETE SCHUROFF. Justiça gratuita: Deferida.
07/11/2023 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/11/2023 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/11/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 17:24

Decisão interlocutória
06/11/2023 12:53

Conclusos para despacho
03/11/2023 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSETE SCHUROFF. Justiça gratuita: Requerida.
03/11/2023 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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