16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5010788-74.2023.8.24.0054/SCAUTOR: NEI DELA JUSTINAADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788)ADVOGADO(A): DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661)SENTENÇADiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por NEI DELA JUSTINA na presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada em face do MUNICÍPIO DE RIO DO SUL e, com fundamento no artigo 487, I, CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

EXPEÇA-SE alvará do valor depositado em juízo em favor do perito judicial.

EXPEÇA-SE requisição de pagamento dos honorários periciais através do Sistema da Assistência Judiciária Gratuita - AJG, na proporção de 50%, nos termos da Resolução CM n. 5/2019 e da decisão saneadora do evento 36, DESPADEC1.

CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, CPC e segundo a tese fixada no julgamento do Tema 1076 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Contudo, suspensa a exigibilidade em virtude do disposto no §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.

P.

R.

I.
11/07/2025 13:11

Conclusos para decisão
11/07/2025 13:11

Juntada de Certidão
10/07/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
26/06/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
26/06/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
18/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
17/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5010788-74.2023.8.24.0054/SC AUTOR: NEI DELA JUSTINAADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788)ADVOGADO(A): DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial juntado (evento 65), bem como, no mesmo prazo, apresentarem suas alegações finais ou indicar se possuem outras provas a serem realizadas.
16/06/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 17:52

Juntada de Petição
15/04/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
08/04/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.000,00
08/04/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
07/04/2025 18:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/04/2025
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
19/03/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 14:58

Juntada de Petição
18/03/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
20/02/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
18/02/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/02/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 01:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
10/02/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
19/12/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 13:25

Decisão interlocutória
13/12/2024 16:48

Conclusos para decisão
10/12/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/11/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
14/11/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/11/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 15:04

Decisão interlocutória
27/05/2024 14:45

Conclusos para decisão
24/05/2024 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/04/2024 14:41

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50674278020238240000/TJSC
23/04/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/04/2024 22:29

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50674278020238240000/TJSC
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
01/04/2024 15:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 15:04

Juntada - Guia Cancelada - NEI DELA JUSTINA - Guia 6486303 - R$ 2.820,55
01/04/2024 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEI DELA JUSTINA. Justiça gratuita: Deferida.
27/03/2024 19:55

Determinada a citação
15/02/2024 14:56

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50674278020238240000/TJSC
16/11/2023 14:14

Conclusos para despacho
07/11/2023 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/11/2023 18:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50674278020238240000/TJSC
06/11/2023 17:22

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50674278020238240000/TJSC
16/10/2023 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/10/2023 até 17/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 141/2023-DF
10/10/2023 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/09/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2023 14:59

Juntada - Guia Gerada - NEI DELA JUSTINA - Guia 6486303 - R$ 2.820,55
25/09/2023 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEI DELA JUSTINA. Justiça gratuita: Indeferida.
25/09/2023 12:51

Determinada a intimação
18/09/2023 14:00

Conclusos para despacho
13/09/2023 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/08/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/08/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEI DELA JUSTINA. Justiça gratuita: Requerida.
30/08/2023 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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