28/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
29/07/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
18/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001065-53.2024.8.24.0003/SC EXEQUENTE: MARA EUNICE ZANCHETT MANCHEINADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Sobre o requerimento do benefício da gratuidade de justiça, pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão/manutenção do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos, com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse.

Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel.

Des.

Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel.

Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019) Considerando que os documentos constantes nos autos dão conta da percepção de valores superiores ao patamar fixado na jurisprudência (evento 1, FINANC6), indefiro o benefício.

Remetam-se os autos à Instância Superior.
16/07/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
16/07/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 09:23

Gratuidade da justiça não concedida
15/07/2025 15:36

Conclusos para despacho
14/07/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
24/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
23/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001065-53.2024.8.24.0003/SCRELATOR: Yannick CaubetEXEQUENTE: MARA EUNICE ZANCHETT MANCHEINADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 30/05/2025 - APELAÇÃO
20/06/2025 04:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
20/06/2025 04:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
30/05/2025 21:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 54 Parte Isenta
30/05/2025 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
20/05/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
19/05/2025 07:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
18/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/05/2025 14:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/05/2025 18:02

Conclusos para julgamento
16/05/2025 18:02

Juntada de Certidão
25/04/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
22/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/04/2025 03:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 10.869,54
09/04/2025 16:10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Yannick Caubet em 09/04/2025 16:06:02
08/04/2025 17:45

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
08/04/2025 17:44

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> FNSFP
08/04/2025 14:37

Contadoria - Informação
07/04/2025 10:03

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - FNSFP -> DCJE
31/03/2025 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 10.838,80
27/03/2025 18:25

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Yannick Caubet em 27/03/2025 18:22:30
27/03/2025 18:25

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
27/03/2025 18:20

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> FNSFP
27/03/2025 13:57

Contadoria - Informação
24/03/2025 15:12

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - FNSFP -> DCJE
20/02/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
19/02/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 10.987,21
16/12/2024 06:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/12/2024 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/12/2024 08:41

Expedição de ofício
14/12/2024 16:46

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
13/10/2024 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/09/2024 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/09/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2024 14:21

Determinada a intimação
10/09/2024 13:44

Conclusos para decisão
26/08/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/07/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2024 16:20

Decisão interlocutória
25/07/2024 13:17

Conclusos para decisão
24/07/2024 14:57

Redistribuído por sorteio - (FNS03FP01 para FNSFP01)
18/07/2024 14:25

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de AGDUN01 para FNS03FP01)
17/07/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/07/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/07/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 15:44

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/07/2024 13:06

Conclusos para despacho
03/07/2024 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/07/2024 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/07/2024 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 19:11

Terminativa - Declarada incompetência
01/07/2024 12:27

Conclusos para despacho
01/07/2024 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARA EUNICE ZANCHETT MANCHEIN. Justiça gratuita: Requerida.
01/07/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

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