09/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5019375-26.2021.8.24.0064/SC (originário: processo nº 03098175220158240064/SC)RELATOR: OTAVIO JOSE MINATTOEXEQUENTE: IVETE MERLY BALBINOTADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 156 - 08/09/2025 - Juntada de peças digitalizadas
05/09/2025 13:00

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0309817-52.2015.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 32, 68, 82, 104
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
24/06/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
23/06/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
23/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 148
20/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 148
20/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019375-26.2021.8.24.0064/SC EXEQUENTE: IVETE MERLY BALBINOTADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Trato de cumprimento de sentença movido por Ivete Merly Balbinot anotando a existência de crédito de R$ 38.749,36 indicando necessidade de retenção de contribuição previdenciária de R$ 3.364,28 decorrente do errôneo enquadramento na Tabela da Gratificação de Produtividade em atos administrativos levados a efeito pela Fundação Catarinense de Educação Especial. (cálculo 3 do evento 1) Também informou honorários advocatícios de R$ 3.874,94 (três mil oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).

A FCEE impugnou o cumprimento de sentença sustentando que implementou o pagamento da mencionada verba salarial na Classe IV Nível 2 Referência "F" e com as progressões funcionais nos anos de 2010 e 2013 alcançou a Classe IV, Nível 2, Referência "H" de modo que não faz jus ao recebimento de valor algum.

A sentença do evento 24 julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial.

A parte exequente interpôs Recurso Inominado e a 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, "dar provimento ao recurso inominado interposto para determinar que gratificação de produtividade seja paga pela FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL -FCEE à exequente nos exatos termos definidos na parte dispositiva do título executivo judicial.

Sem custas ou honorários, diante do desfecho, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado".

Em continuidade, a parte exequente, na petição do evento 93, requereu o cumprimento da sentença informando crédito de R$ 46.050,11 com necessidade de retenção de contribuição previdenciária de R$ 3.492,05 informando verba honorária de 10% (dez por cento) em R$ 4.605,01.

A FCEE apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença alegando que nenhum valor é devido, juntando documentos (evento 99).

A decisão do evento 106 declarou o crédito de Ivete Merly Balbinotem R$ 46.050,11 e retenção da Contribuição Previdenciária de R$ 3.492,05 e o crédito de Cristóvam e Palmeira Advogados Associados em R$ 4.605,01.

No Ato Ordinatório do evento 124, o Chefe de Cartório determinou abertura de vista às partes para manifestação acerca de eventual litispendência em relação ao PRECATÓRIO que menciona. A parte credora sustentou na petição do evento 129 que se tratam de títulos executivos diversos.

A FCEE informou na petição do evento 130 que está caracterizada a litispendência.

Pois bem.

Na vertente hipótese, a petição inicial é datada de 08/10/2021 e a FCCE apresentou a petição em data de 08/7/2022 sendo que, naquela oportunidade, não levantou questão preliminar alguma (artigo 337, VI do Código de Processo Civil), questionando apenas o excesso de execução. A questão da litispendência surgiu a latere após o diligente e operoso Chefe de Cartório mencionar a existência do Precatório numerado no Ato Ordinatório 95.

No regramento processual pátrio, a litispendência ocorre quando se reproduz uma ação anteriormente ajuizada e, uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

No caso em análise, há identidade de partes e pode até mesmo ocorrer em relação ao pedido - diferenças de gratificação salarial - em demandas envolvendo o funcionalismo público e órgãos estaduais.

Contudo, não há informação segura e comprovação de que a causa de pedir tenha a mesma origem.

Digo isso porque tramitam nesta Vara dos Feitos da Fazenda PúblicA de São José (sede da FCEE) centenas e centenas de processos envolvendo Docentes que pleiteiam diferenças salariais de Gratificação de Produtividade, agora transformada em Gratificação de Atividade Técnica e o Adicional de Atividade Técnica nos termos da Lei Estadual nº 18.314/2021.

Nesse cenário, muito embora haja duplicidade de ações essa circunstância fática, por si só, não remete ao fenômeno processual da litispendência, justamente porque não estão vinculadas (as ações) à mesma causa de pedir e até mesmo em relação ao período de abrangência das gratificações salariais pretendidas.

Este juízo já expressou preocupação com a duplicidade de ações/ execuções versam sobre títulos executivos diversos movidas contra a FCEE tanto que na Ação Coletiva nº 5000343-16. 2013.8.24.0064 ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino de Santa Catarina SINTE/SC verteu em despacho interlocutório na mencionada demanda que "as particularidades do caso concreto, considerando a multiplicidade de exequentes e a vultosa soma de recursos públicos, recomenda que o juízo adote as necessárias cautelas, visando a evitar pagamentos em duplicidade e, também, realizar as devidas quitações.

Por esse motivo tenho que seja necessária a realização de perícia técnica com o propósito de assegurar a regularidade nos pagamentos a serem efetuados" e nomeou perito judicial o Dr.

Willian Paulo Stahlhöfer, inscrito no CRC/SC 03232-0, com endereço na Avenida Josué di Bernardi nº 239, sala 303 Edifício Jowi, CEP 88101-200, Campinas, São José/SC, fone (48) 3241-8354 e-mail : [email protected], que deverá ser intimado para informar se o encargo.

A FCEE interpôs Recurso de Agravo de Instrumento nº 5016382-03.2024.8.24.0000/SC e a prova técnica não foi realizada Em conclusão.

A demanda em apreço não enfeixa todos os requisitos para configurar a litispendência, de modo que indefiro o pedido formulado pela FCEE na petição do evento 130 e, em consequência determino a expedição do Precatório e da RPV nos valores informados na decisão do evento 106.

Intimem-se.
18/06/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 07:29

Decisão interlocutória
02/04/2025 18:38

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
17/02/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
10/02/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 16:05

Despacho
10/01/2025 15:59

Conclusos para despacho
05/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
23/10/2024 20:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
20/09/2024 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
20/09/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 10:02

Despacho
29/08/2024 15:49

Conclusos para despacho
29/08/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
29/08/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
27/08/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
25/06/2024 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
03/06/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 125
17/05/2024 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
17/05/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
13/03/2024 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
14/02/2024 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
09/02/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:03

Juntada de Petição
24/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
13/10/2023 03:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
11/10/2023 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
05/10/2023 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
05/10/2023 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
03/10/2023 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
03/10/2023 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2023 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2023 10:34

Despacho
22/09/2023 15:08

Conclusos para despacho
20/09/2023 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
20/09/2023 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
11/09/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
09/09/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
06/09/2023 19:50

Juntada de Petição
17/08/2023 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
17/08/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2023 18:23

Classe Processual alterada - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/07/2023 18:20

Despacho
14/05/2023 10:51

Conclusos para despacho
27/03/2023 08:53

Juntada de Petição
24/03/2023 12:56

Transitado em Julgado
24/03/2023 12:14

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> SOOFP
24/03/2023 12:14

Transitado em Julgado
23/03/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
21/03/2023 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
10/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
01/03/2023 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
28/02/2023 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
28/02/2023 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
28/02/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/02/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/02/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/02/2023 18:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/02/2023 17:06

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
07/02/2023 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2023 Data da sessão: 28/02/2023 14:00:00
06/02/2023 17:25

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/02/2023
06/02/2023 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
06/02/2023 17:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 28/02/2023 14:00 Sequencial: 307
28/11/2022 17:36

Conclusos para decisão com Petição
28/11/2022 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
26/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
24/11/2022 13:55

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4621872, Subguia 2455100 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 836,80
23/11/2022 08:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4621872, Subguia 2455100
16/11/2022 12:32

Juntada - Guia Gerada - IVETE MERLY BALBINOT - Guia 4621872 - R$ 836,80
16/11/2022 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVETE MERLY BALBINOT. Justiça gratuita: Indeferida.
16/11/2022 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2022 11:59

Determinada a intimação
14/11/2022 12:32

Conclusos para decisão com Petição
14/11/2022 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/10/2022 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 18:30

Determinada a intimação
27/10/2022 16:38

Conclusos para decisão com Petição
27/10/2022 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
20/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/10/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2022 14:44

Determinada a intimação
03/10/2022 16:02

Conclusos para despacho
03/10/2022 16:01

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GTRFNS103 para GTRFNS202)
03/10/2022 15:20

Despacho
30/09/2022 18:53

Conclusos para decisão
30/09/2022 18:53

Juntada de Certidão
30/09/2022 16:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS103
30/09/2022 16:41

Juntada - Guia Cancelada - IVETE MERLY BALBINOT - Guia 4267705 - R$ 0,00
30/09/2022 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVETE MERLY BALBINOT. Justiça gratuita: Deferida.
30/09/2022 16:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 44
29/09/2022 19:42

Juntada de Petição
22/09/2022 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/09/2022 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/09/2022 14:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4271669, Subguia 2265328 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58
19/09/2022 15:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4271669, Subguia 2265328
19/09/2022 15:21

Juntada - Guia Gerada - IVETE MERLY BALBINOT - Guia 4271669 - R$ 583,58
19/09/2022 15:21

Juntada - Guia Cancelada - IVETE MERLY BALBINOT - Guia 4271188 - R$ 583,58
19/09/2022 15:21

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 4271188, Subguia 2265258
19/09/2022 15:20

Juntada - Guia Cancelada - IVETE MERLY BALBINOT - Guia 4270992 - R$ 583,58
19/09/2022 15:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4271188, Subguia 2265258
19/09/2022 14:46

Juntada - Guia Gerada - IVETE MERLY BALBINOT - Guia 4271188 - R$ 583,58
19/09/2022 14:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Juntada - Guia Gerada - 19/09/2022 14:34:37)
19/09/2022 14:36

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: GUIAS DE CUSTAS 1 - Evento 32 - Juntada - Guia Gerada - 19/09/2022 14:34:37
19/09/2022 14:35

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
19/09/2022 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVETE MERLY BALBINOT. Justiça gratuita: Indeferida.
19/09/2022 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 29. Justiça gratuita: Requerida Guia: 4267705 Situação: Baixado.
19/09/2022 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/08/2022 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/08/2022 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 08:35

Julgado improcedente o pedido
30/08/2022 08:00

Conclusos para julgamento
30/08/2022 07:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Conclusos para despacho - 12/08/2022 13:04:55)
12/08/2022 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/08/2022 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/08/2022 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
11/08/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/07/2022 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
08/07/2022 20:02

Juntada de Petição
26/05/2022 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/05/2022 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2022 07:54

Despacho
15/03/2022 18:03

Conclusos para despacho
15/03/2022 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/02/2022 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 13:22

Despacho
11/10/2021 15:52

Conclusos para despacho
08/10/2021 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVETE MERLY BALBINOT. Justiça gratuita: Requerida.
08/10/2021 17:20

Distribuído por dependência - Número: 03098175220158240064/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo