TJSC - 0000378-79.2016.8.24.0218
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 10:48
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0000378792016824021820250904104807
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02/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 284 e 285
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05/08/2025 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280
-
05/08/2025 14:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 279 e 283
-
02/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 253 e 254
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21/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285
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21/07/2025 19:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284
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15/07/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 279, 280, 281, 282, 283
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14/07/2025 12:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 282 e 281
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14/07/2025 12:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281
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14/07/2025 12:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282
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14/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 279, 280, 281, 282, 283
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14/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 0000378-79.2016.8.24.0218/SC (originário: processo nº 00003787920168240218/SC)RELATOR: JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELOAPELANTE: GISA APARECIDA GIACOMIN (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433)APELANTE: CLAUDIO CESAR FUZINATTO (RÉU)ADVOGADO(A): IVAN BARBIERO FILHO (OAB SC052715)ADVOGADO(A): MELLODY ALLU GREFFE BARBIERO (OAB SC046619)APELANTE: CL SERVICOS DE SAUDE MEDICA HOSPITALAR E DIAGNOSTICOS LTDA - ME (RÉU)ADVOGADO(A): ALEXANDRO FAVERO (OAB SC060489)ADVOGADO(A): GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO (OAB SC048943)APELANTE: ELIZETE CARDOSO DA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433)APELANTE: LIRIO BARRETO (RÉU)ADVOGADO(A): ALEXANDRO FAVERO (OAB SC060489)ADVOGADO(A): GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO (OAB SC048943)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 277 - 11/07/2025 - Terminativa Não conhecido o recurso de Embargos de DeclaraçãoEvento 275 - 11/07/2025 - Despacho -
11/07/2025 20:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 279, 280, 281, 282, 283
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11/07/2025 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2025 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/07/2025 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/07/2025 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2025 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2025 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2025 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2025 17:47
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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11/07/2025 17:47
Não conhecidos os embargos de declaração
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11/07/2025 17:47
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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11/07/2025 17:47
Despacho
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10/07/2025 20:28
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRTS -> VPRES2
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10/07/2025 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265
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10/07/2025 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261
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04/07/2025 14:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 248 e 252
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04/07/2025 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265
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30/06/2025 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261
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24/06/2025 17:38
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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24/06/2025 17:38
Determinada a intimação
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24/06/2025 08:35
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRTS -> VPRES2
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24/06/2025 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/06/2025 21:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249
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20/06/2025 23:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254
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20/06/2025 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253
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20/06/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2025 16:10
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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18/06/2025 16:10
Determinada a intimação
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17/06/2025 14:28
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
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17/06/2025 09:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 251 e 250
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12/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 248, 249, 250, 251, 252
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11/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 248, 249, 250, 251, 252
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11/06/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Apelação Nº 0000378-79.2016.8.24.0218/SC APELANTE: GISA APARECIDA GIACOMIN (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433)APELANTE: CLAUDIO CESAR FUZINATTO (RÉU)ADVOGADO(A): IVAN BARBIERO FILHO (OAB SC052715)ADVOGADO(A): MELLODY ALLU GREFFE BARBIERO (OAB SC046619)APELANTE: CL SERVICOS DE SAUDE MEDICA HOSPITALAR E DIAGNOSTICOS LTDA - ME (RÉU)ADVOGADO(A): ALEXANDRO FAVERO (OAB SC060489)ADVOGADO(A): GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO (OAB SC048943)APELANTE: ELIZETE CARDOSO DA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433)APELANTE: LIRIO BARRETO (RÉU)ADVOGADO(A): ALEXANDRO FAVERO (OAB SC060489)ADVOGADO(A): GEAN RICARDO BONIATTI GAZZIERO (OAB SC048943) DESPACHO/DECISÃO Claudio Cezar Fuzinatto, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Especial contra decisões prolatadas pela Primeira Câmara de Direito Público que, por unanimidade: a) afastou as preliminares aventadas e, quanto ao mérito, desproveu os apelos dos requeridos, e deu provimento ao apelo do Ministério Público (evento 57) e b) rejeitou os embargos de Gisa Aparecida Giacomin e Elizete Cardoso da Silva, condenando-as pelas penas de litigância de má-fé, no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, revertido o valor ao fundo municipal local, a ser indicado em liquidação de sentença e, bem assim, rejeitar os embargos de Cláudio César Fuzinatto (evento 95).
Em síntese, alegou violação aos arts. 373, inciso I, 489, § 1º, inciso IV, 1.013 e 1.022, inciso II, todos do Código de Processo Civil (evento 114).
Apresentadas as contrarrazões (evento 120), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência, a qual inadmitiu o recurso especial (evento 124).
Irresignado, o recorrente interpôs agravo em recurso especial (evento 167), o qual, perante ao STJ, foi devolvido para sobrestamento em relação ao Tema 1.128/STJ (evento 205).
Dessobrestado o recurso e intimadas as partes para manifestação (eventos 241 e 242), os autos retornaram conclusos. É o relatório. 1.
Do Tema 1.128/STJ: O presente Recurso também versa sobre controvérsia de caráter repetitivo já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, qual seja: "Definir o termo inicial dos juros e da correção monetária da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa, isto é, se devem ser contados a partir do trânsito em julgado, da data do evento danoso - nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ -, ou de outro marco processual." (TEMA 1.128/STJ).
A tese foi definida em 12.03.2025: "Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ." O acórdão foi publicado em 07.04.2025, oportunidade em que se colaciona a ementa: ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
MULTA CIVIL.
TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
DATA DO ATO ÍMPROBO.
SÚMULAS 48 E 54/STJ.
RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS E PROVIDOS.1.
A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, restou assim delimitada: "Definir o termo inicial dos juros e da correção monetária da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa, isto é, se devem ser contados a partir do trânsito em julgado, da data do evento danoso - nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ -, ou de outro marco processual".2.
Nos termos do art. 12, I, II e III, da Lei 8.429/1992, a multa civil tem como base de cálculo o proveito econômico obtido, o dano causado ao erário ou o valor da remuneração percebida.
Assim, em qualquer dos casos, o critério legal para a fixação da multa civil remete a um fator relacionado à data da efetivação do ato ímprobo.3.
Ainda que o montante da multa civil somente venha a ser definido ao final da ação, a incidência de correção monetária apenas após a sua fixação ou do trânsito em julgado, resultaria em quantia desvinculada do proveito econômico obtido, do dano causado ao erário ou do valor da remuneração percebida pelo agente, critérios que remetem à data do ato ímprobo.
Desta forma, é o caso de incidência da Súmula 43/STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo".4.
As sanções e o ressarcimento do dano, previstos na Lei 8.429/1992, inserem-se no contexto da responsabilidade extracontratual por ato ilícito.
E, em se tratando de responsabilidade extracontratual, aplicável o disposto no art. 398 do Código Civil (Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou) e na Súmula 54/STJ (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual).
Precedentes do STJ.5.
Tese jurídica firmada: "Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ".6.
Caso concreto: recursos especiais conhecidos e providos.8.
Recursos julgados sob a sistemática dos recursos especiais representativos decontrovérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; e art. 256-N e seguintes do RISTJ).
O trânsito em julgado da referida decisão deu-se em 07.05.2025.
Nesse aspecto, ao decidir que: "é assente no âmbito do STJ, em entendimentos inclusive sumulados, no sentido de que "(...) a correção monetária e os juros da multa civil têm, como dies a quo de incidência, a data do evento danoso (o ato ímprobo), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ e do art. 398 do Código Civil".
Assim sendo, os encargos do ressarcimento ao erário não deverão ser fixados com esteio na "data do trânsito em julgado, com juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês desde a citação (...)", e sim a contar da data do evento danoso (STJ, Resp 1.336.977/PR, Rela.
Mina.
Eliana Calmon, j. 13/08/2013)", a Câmara julgadora proferiu decisão no mesmo sentido da tese repetitiva.
Logo, nega-se seguimento ao reclamo, nos termos do art. 1.030, inc.
I, "b", do Código de Processo Civil, também pela aplicação do Tema 1.128/STJ. 2.
Conclusão: Ante o exposto, agrega-se fundamento a decisão do evento 124, a fim de incluir, com fulcro no art. 1.030, inc.
I, "b", do Código de Processo Civil, negativa de seguimento ao recurso, pela aplicação do Tema 1.128/STJ.
Intimem-se.
Anota-se que, contra decisão que nega seguimento a Recurso é cabível a interposição de Agravo Interno previsto no art. 1021 c/c 1.030, §2º, do CPC (e não de Agravo em Recurso Especial, previsto no art. 1.042 do CPC). -
10/06/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/06/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/06/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/06/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/06/2025 19:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
09/06/2025 19:15
Recurso Especial - Agravo do art. 1042 negado seguimento
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09/06/2025 09:36
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
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06/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 235
-
30/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 229 e 233
-
29/05/2025 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230
-
28/05/2025 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234
-
22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 229, 230, 233 e 235
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22/05/2025 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234
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13/05/2025 13:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 232 e 231
-
13/05/2025 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231
-
13/05/2025 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232
-
12/05/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/05/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/05/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/05/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/05/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/05/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/05/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/05/2025 16:20
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
09/05/2025 16:20
Determinada a intimação
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09/05/2025 04:00
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
-
10/04/2024 17:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 209 e 213
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20/03/2024 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215
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17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 209, 213 e 215
-
08/03/2024 13:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210
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08/03/2024 13:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
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07/03/2024 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214
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07/03/2024 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
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07/03/2024 13:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 212 e 211
-
07/03/2024 13:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
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07/03/2024 13:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
-
07/03/2024 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/03/2024 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/03/2024 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/03/2024 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/03/2024 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/03/2024 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/03/2024 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/03/2024 10:32
Agravo em Recurso Especial sobrestado
-
06/03/2024 12:00
Concluso para decisão/despacho (Retorno da Corte Superior para Aplicação da Sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA) - DRTS -> VPRES2
-
06/03/2024 11:59
Agravo de Decisão Denegatória de Recurso Especial Reativado (TEMA)
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04/03/2024 15:39
Recebidos os autos do STJ
-
28/11/2023 18:26
Juntada de peças digitalizadas
-
17/11/2023 14:57
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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14/11/2023 13:38
Cancelada a movimentação processual - (Evento 201 - Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - 01/11/2023 16:40:32)
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31/10/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191
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24/10/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186
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23/10/2023 14:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 185 e 189
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15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 185, 186, 189 e 191
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05/10/2023 12:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190
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05/10/2023 12:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
-
04/10/2023 13:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 188 e 187
-
04/10/2023 13:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
-
04/10/2023 13:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
-
04/10/2023 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/10/2023 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/10/2023 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/10/2023 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/10/2023 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/10/2023 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/10/2023 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/10/2023 16:50
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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03/10/2023 16:50
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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03/10/2023 16:50
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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03/10/2023 16:50
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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03/10/2023 08:37
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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02/10/2023 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
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02/10/2023 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
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02/09/2023 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
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01/09/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165
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31/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
-
25/08/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 159 e 163
-
24/08/2023 10:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
23/08/2023 16:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 162 e 161
-
20/08/2023 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
-
17/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159, 161, 162, 163 e 165
-
16/08/2023 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
-
11/08/2023 08:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/08/2023 22:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 160
-
10/08/2023 22:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
-
07/08/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/08/2023 15:01
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
04/08/2023 15:01
Não conhecidos os embargos de declaração
-
04/08/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 139
-
03/08/2023 13:53
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRTS -> VPRES2
-
03/08/2023 12:45
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 153 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
-
02/08/2023 19:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
-
28/07/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126, 130, 133, 134 e 137
-
22/07/2023 05:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
-
20/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127, 130, 132, 133, 134, 137 e 139
-
13/07/2023 05:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/07/2023 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
-
12/07/2023 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
-
12/07/2023 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
-
12/07/2023 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
-
12/07/2023 12:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 129, 128, 136 e 135
-
12/07/2023 12:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
-
12/07/2023 12:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
-
12/07/2023 12:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
12/07/2023 12:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
-
10/07/2023 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2023 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2023 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2023 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2023 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2023 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2023 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2023 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2023 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2023 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2023 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2023 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2023 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2023 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/07/2023 19:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
07/07/2023 19:51
Recurso Especial não admitido
-
07/07/2023 19:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
07/07/2023 19:51
Recurso Especial não admitido
-
06/07/2023 14:22
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
-
05/07/2023 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
-
25/05/2023 17:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
16/05/2023 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
16/05/2023 12:32
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
13/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
-
12/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
-
19/04/2023 20:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
19/04/2023 15:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 101
-
19/04/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 355297, Subguia 72680 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84
-
18/04/2023 15:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 99
-
18/04/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 355149, Subguia 72652 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84
-
17/04/2023 11:07
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 355297, Subguia 72680
-
17/04/2023 11:07
Juntada - Guia Gerada - GISA APARECIDA GIACOMIN - Guia 355297 - R$ 224,84
-
16/04/2023 22:50
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 355149, Subguia 72652
-
16/04/2023 22:50
Juntada - Guia Gerada - CLAUDIO CESAR FUZINATTO - Guia 355149 - R$ 224,84
-
25/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100, 101 e 103
-
24/03/2023 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
15/03/2023 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/03/2023 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/03/2023 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/03/2023 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/03/2023 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/03/2023 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/03/2023 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2023 19:38
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI
-
14/03/2023 19:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/03/2023 14:29
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
02/03/2023 14:27
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0101
-
02/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
-
27/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2023<br>Data da sessão: <b>14/03/2023 14:00:00</b>
-
24/02/2023 09:47
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/02/2023
-
24/02/2023 09:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
24/02/2023 09:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>14/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 32
-
07/02/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59, 63 e 76
-
31/01/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 74
-
23/01/2023 17:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 72
-
23/01/2023 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
23/01/2023 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
21/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73, 74 e 76
-
20/01/2023 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/01/2023 13:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 61
-
18/01/2023 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
18/01/2023 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
18/01/2023 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
11/01/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/01/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/01/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/01/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/01/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/01/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/01/2023 13:44
Remetidos os Autos - GPUB0101 -> CAMPUB1
-
09/01/2023 13:58
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0101
-
19/12/2022 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
12/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62, 63 e 65
-
10/12/2022 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
01/12/2022 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/12/2022 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/12/2022 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/12/2022 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/12/2022 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/12/2022 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/12/2022 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/11/2022 19:08
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI
-
29/11/2022 19:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/11/2022 17:02
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
11/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2022<br>Data da sessão: <b>29/11/2022 14:00:00</b>
-
10/11/2022 19:08
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/11/2022
-
10/11/2022 19:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
10/11/2022 19:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>29/11/2022 14:00</b><br>Sequencial: 8
-
08/11/2022 16:34
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
29/06/2022 16:05
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
27/05/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
16/04/2022 07:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
16/04/2022 01:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 40
-
11/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 40
-
10/04/2022 20:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
06/04/2022 07:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 38
-
06/04/2022 07:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
06/04/2022 07:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
01/04/2022 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/04/2022 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/04/2022 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/04/2022 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/04/2022 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/04/2022 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/04/2022 17:11
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2022 16:44
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> CAMPUB1
-
01/04/2022 16:44
Decisão interlocutória
-
01/04/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
-
21/02/2022 13:42
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0101
-
21/02/2022 12:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
14/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
13/02/2022 19:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
10/02/2022 10:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
-
10/02/2022 10:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
10/02/2022 10:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
05/02/2022 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
05/02/2022 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
04/02/2022 23:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 17
-
04/02/2022 23:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
04/02/2022 23:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
04/02/2022 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/02/2022 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/02/2022 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/02/2022 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/02/2022 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/02/2022 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/02/2022 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/02/2022 19:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> CAMPUB1
-
04/02/2022 19:02
Despacho
-
03/02/2022 14:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 916 do processo originário (23/11/2021). Guia: 2662527 Situação: Baixado.
-
03/02/2022 14:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVETE DAPPER. Justiça gratuita: Deferida.
-
03/02/2022 14:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SHEILA FERRI. Justiça gratuita: Deferida.
-
03/02/2022 14:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NATALINO LIDMAR NERES DA CRUZ. Justiça gratuita: Deferida.
-
03/02/2022 14:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEONARDO PADILHA DA ROSA. Justiça gratuita: Deferida.
-
03/02/2022 14:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LIRIO BARRETO. Justiça gratuita: Indeferida.
-
03/02/2022 14:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CL SERVICOS DE SAUDE MEDICA HOSPITALAR E DIAGNOSTICOS LTDA - ME. Justiça gratuita: Indeferida.
-
03/02/2022 14:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.
-
03/02/2022 14:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 916 do processo originário (23/11/2021). Guia: 2662527 Situação: Baixado.
-
03/02/2022 14:28
Distribuído por prevenção - Número: 50012500820218240000/TJSC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2023
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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