TJSC - 5000946-53.2025.8.24.0910
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2025 A 03/09/2025RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000946-53.2025.8.24.0910/SC RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLISRECORRIDO: BIANCA DE SA TEIXEIRA SILVANOADVOGADO(A): LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176)ADVOGADO(A): ALMIR JOSÉ PILON (OAB SC016269)ADVOGADO(A): ISABELA OLIVEIRA MORITZ (OAB SC045888)A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniVotante: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniVotante: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza MayVotante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTESAcompanha o(a) Relator(a) - Gab 02 - 3ª Turma Recursal - Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May. -
02/09/2025 03:18
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
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01/09/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
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01/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000946-53.2025.8.24.0910/SC RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniRECORRIDO: BIANCA DE SA TEIXEIRA SILVANOADVOGADO(A): LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176)ADVOGADO(A): ALMIR JOSÉ PILON (OAB SC016269)ADVOGADO(A): ISABELA OLIVEIRA MORITZ (OAB SC045888) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. período de readaptação, jornada de trabalho computada como hora-aula.
DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. cumprimento da mesma escala de dias e horários que efetivamente exercia quando em sala de aula.
REQUISITOS À CONCESSÃO DA TUTELA antecipada PREENCHIDOS. decisão agravada mantida. RECURSO CONHECIDO E desprovido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 29 de agosto de 2025. -
29/08/2025 19:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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29/08/2025 19:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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29/08/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/08/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/08/2025 18:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/08/2025 16:15
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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11/08/2025 02:41
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b>
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08/08/2025 15:13
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
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08/08/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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08/08/2025 14:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 250
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22/07/2025 14:16
Conclusos para decisão
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22/07/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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08/07/2025 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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03/07/2025 00:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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02/07/2025 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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01/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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28/06/2025 00:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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28/06/2025 00:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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25/06/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
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24/06/2025 12:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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24/06/2025 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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24/06/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
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23/06/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 16:19
Ato ordinatório praticado
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23/06/2025 15:14
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2025
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23/06/2025 03:16
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
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23/06/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
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20/06/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
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20/06/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
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20/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000946-53.2025.8.24.0910/SCRECORRIDO: BIANCA DE SA TEIXEIRA SILVANOADVOGADO(A): LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176)ADVOGADO(A): ALMIR JOSÉ PILON (OAB SC016269)ADVOGADO(A): ISABELA OLIVEIRA MORITZ (OAB SC045888)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER dos presentes embargos de declaração e REJEITÁ-LOS.
Intimem-se.
Após, voltem os autos conclusos. -
18/06/2025 19:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 27
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18/06/2025 19:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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18/06/2025 19:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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18/06/2025 19:23
Juntada de Petição
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18/06/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2025 18:09
Despacho
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18/06/2025 18:00
Retirada de pauta
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18/06/2025 17:01
Conclusos para decisão
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18/06/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2025 16:16
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
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18/06/2025 14:39
Juntada de Petição
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12/06/2025 23:49
Juntada de Petição
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09/06/2025 02:41
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2025<br>Data da sessão: <b>25/06/2025 13:30</b>
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09/06/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Maria de Lourdes Simas Porto, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 25/06/2025, às 13:30 horas.
OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.
E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 25/06/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000946-53.2025.8.24.0910/SC (Pauta: 228) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PROCURADOR(A): RICARDO FRETTA FLORES RECORRIDO: BIANCA DE SA TEIXEIRA SILVANO ADVOGADO(A): LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176) ADVOGADO(A): ALMIR JOSÉ PILON (OAB SC016269) ADVOGADO(A): ISABELA OLIVEIRA MORITZ (OAB SC045888) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de junho de 2025.
Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente -
06/06/2025 14:18
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2025
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06/06/2025 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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06/06/2025 13:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>25/06/2025 13:30</b><br>Sequencial: 228
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06/06/2025 00:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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30/05/2025 12:19
Conclusos para decisão
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30/05/2025 11:48
Juntada de Petição
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30/05/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
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29/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
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27/05/2025 19:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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27/05/2025 19:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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27/05/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2025 18:56
Não Concedida a Medida Liminar
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26/05/2025 19:01
Conclusos para decisão
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26/05/2025 19:01
Juntada de Certidão
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26/05/2025 18:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta
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26/05/2025 18:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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