03/04/2023 12:56

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SAN1CIV1
03/04/2023 12:55

Transitado em Julgado - Data: 03/04/2023
03/04/2023 08:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
27/03/2023 14:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115
27/03/2023 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
22/03/2023 13:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118
22/03/2023 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
20/03/2023 16:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117
20/03/2023 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
20/03/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2023 18:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabRMLP -> Sec8CCiv
17/03/2023 18:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/03/2023 13:18

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
07/03/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2023 Data da sessão: 16/03/2023 09:00:00
07/03/2023 00:00

Intimação

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A OITAVA CÂMARA CÍVEL - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS COM A EMENDA Nº 01/2021 RITJRS e ATO 04/2021-1ªVP), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 16 DE MARÇO DE 2023, A PARTIR DAS 09 (NOVE) HORAS, OS SEGUINTES FEITOS, FICANDO CIENTES QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 01 (UM) DIA ÚTIL. - SALIENTO QUE, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO EFETUAR A MARCAÇÃO DO PEDIDO E A JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, QUE CONSISTE EM: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS OU VIA ?LINK? INFORMADO EM PETIÇÃO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. - Caso haja interesse em efetivar sustentação oral por videoconferência/presencial, é necessário peticionamento para retirada dos autos de pauta NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, para fins de inclusão em Sessão Virtual com videoconferência e/ou presencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento do direito ou à efetividade da prestação jurisdicional.

MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: [email protected] OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELOS EMAILS [email protected] ou [email protected] Apelação/Remessa Necessária Nº 5003473-59.2020.8.21.0029/RS (Pauta: 424) RELATOR: Desembargador RICARDO MOREIRA LINS PASTL APELANTE: OSMAR MENDES FRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANO VIEIRA HEERDT (DPE) APELADO: ELIANE TERESINHA MENDES FRANCO (RÉU) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RÉU) PROCURADOR(A): LEANDRO DE CONTI PROCURADOR(A): HANS LUIZ JOSE KLOCK PROCURADOR(A): ANGELICA PERTILE DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALCEU SCHOELLER DE MORAES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de março de 2023.

Desembargador RUI PORTANOVA Presidente
06/03/2023 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Virtual
06/03/2023 10:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 16/03/2023 09:00 - Sala Virtual sem Videoconferência Sequencial: 424
01/12/2022 08:45

Conclusos para decisão/despacho - Sec8CCiv -> GabRMLP
01/12/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
08/11/2022 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 08/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 001/2022-P E CGJ
07/11/2022 14:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
04/11/2022 08:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99
04/11/2022 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
27/10/2022 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2022 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2022 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2022 15:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabRMLP -> Sec8CCiv
20/10/2022 15:06

Outras decisões
20/10/2022 14:31

Conclusos para julgamento - Novo Exame
20/10/2022 12:44

Recebidos os autos do STJ
08/02/2022 17:09

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial
08/02/2022 15:36

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial
24/01/2022 18:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90
24/01/2022 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
19/01/2022 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
14/12/2021 14:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
25/11/2021 17:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2021 até 20/01/2022
29/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
25/10/2021 16:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
25/10/2021 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
20/10/2021 11:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
20/10/2021 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
19/10/2021 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2021 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2021 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2021 17:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
15/10/2021 17:18

Recurso Especial não admitido
09/09/2021 10:50

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
08/09/2021 17:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
06/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
27/08/2021 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/08/2021 14:37

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec8Cível -> SREC
27/08/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
25/08/2021 11:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
22/07/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
15/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
13/07/2021 15:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/07/2021 até 14/07/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Ato nº 037/2021-P de 13 de julho de 2021.
07/07/2021 18:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
07/07/2021 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
06/07/2021 08:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
06/07/2021 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
05/07/2021 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/07/2021 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/07/2021 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/07/2021 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2021 10:57

Remetidos os Autos com acórdão - GabRMLP -> Sec8Cível
02/07/2021 10:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/07/2021 09:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
21/06/2021 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Virtual
21/06/2021 15:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 01/07/2021 09:00 - Sala Virtual sem Videoconferência Sequencial: 276
15/06/2021 15:19

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - Sec8Cível -> GabRMLP
15/06/2021 14:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
07/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
02/06/2021 13:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
02/06/2021 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
31/05/2021 07:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
31/05/2021 07:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/05/2021 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2021 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2021 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2021 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2021 10:22

Remetidos os Autos com acórdão - GabRMLP -> Sec8Cível
28/05/2021 10:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2021 09:20

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
17/05/2021 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Sessão Virtual
17/05/2021 14:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Sessão Virtual Data da sessão: 27/05/2021 09:00 - Sala Virtual sem Videoconferência Sequencial: 240
13/05/2021 13:13

Conclusos para decisão com Agravo - Sec8Cível -> GabRMLP
13/05/2021 11:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
13/05/2021 01:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 14/05/2021 até 16/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P
11/05/2021 09:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 12/05/2021 até 13/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P
08/05/2021 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 10/05/2021 até 11/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P
04/05/2021 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/05/2021 até 09/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P
02/05/2021 13:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 03/05/2021 até 04/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P
29/04/2021 15:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/04/2021 até 02/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P
28/04/2021 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/04/2021 até 28/04/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Indisponibilidade técnica.
28/04/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
23/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/04/2021 17:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
19/04/2021 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/04/2021 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
13/04/2021 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
13/04/2021 14:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 11 e 20
30/03/2021 14:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
27/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
17/03/2021 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
17/03/2021 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
16/03/2021 18:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
11/03/2021 21:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
11/03/2021 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/03/2021 20:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
10/03/2021 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/03/2021 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/03/2021 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/03/2021 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/03/2021 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/03/2021 19:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabRMLP -> Sec8Cível
01/03/2021 19:31

Conhecido o recurso e provido em parte
12/02/2021 08:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
07/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/01/2021 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
28/01/2021 15:00

Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabRMLP
28/01/2021 10:35

Remetidos os Autos - GabRMLP -> DProc
28/01/2021 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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