TJRS - 5165785-32.2021.8.21.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Relatoria-3ª Turma Recursal da Fazenda Publica
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/12/2023 18:08
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização
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14/09/2023 14:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
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04/09/2023 19:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
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01/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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28/08/2023 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2023 18:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
22/08/2023 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2023 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2023 14:18
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
02/08/2023 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2023<br>Data da sessão: <b>14/08/2023 14:30:00</b>
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02/08/2023 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 14 (QUATORZE) DE AGOSTO DE 2023, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS E 30 (trinta) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 21 (Vinte e Um)) DE AGOSTO DE 2023, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE.
A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA.
PETIÇÕES PARA PROCESSOS FÍSICOS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS PARA O E-MAIL: [email protected].
OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.
CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691.
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5165785-32.2021.8.21.0001/RS (Pauta: 656) RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRENTE: ITATIAIA DE ALMEIDA HOMEM (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ADVOGADO(A): RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) ADVOGADO(A): CLADIMIR BAGGIO (OAB RS068729) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de agosto de 2023.
Juiz de Direito SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES Presidente -
01/08/2023 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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01/08/2023 13:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2023 14:30 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 656
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29/05/2023 17:29
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de POA03TRFZ3 para POA03TRFZ1)
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28/04/2023 13:45
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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28/04/2023 07:33
Proferido despacho de mero expediente
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27/04/2023 17:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 21 e 25
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27/04/2023 13:12
Conclusos para decisão/despacho
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26/04/2023 15:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
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21/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 21
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18/04/2023 09:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
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18/04/2023 09:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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12/04/2023 12:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
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12/04/2023 12:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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12/04/2023 12:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
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12/04/2023 12:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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11/04/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2023 16:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/04/2023 15:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
11/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/04/2023 14:59
Conhecido o recurso e provido - por maioria - relator(a) vencido(a)
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22/03/2023 14:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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22/03/2023 14:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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21/03/2023 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 30 (TRINTA) DIAS DE MARÇO DE 2023, A PARTIR DAS 14:30 (quatorze e trinta) HORAS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 06 (SEIS) DE ABRIL DE 2023, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE.
A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA.
OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.
CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691.
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5165785-32.2021.8.21.0001/RS (Pauta: 962) RELATOR: Juiz de Direito SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES RECORRENTE: ITATIAIA DE ALMEIDA HOMEM (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 20 de março de 2023.
Juiz de Direito SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES Presidente -
20/03/2023 18:47
Juntada de Certidão
-
20/03/2023 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 30 (TRINTA) DIAS DE MARÇO DE 2023, A PARTIR DAS 14:30 (quatorze e trinta) HORAS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 06 (SEIS) DE ABRIL DE 2023, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE.
A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA.
OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.
CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691.
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5165785-32.2021.8.21.0001/RS (Pauta: 962) RELATOR: Juiz de Direito SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES RECORRENTE: ITATIAIA DE ALMEIDA HOMEM (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de março de 2023.
Juiz de Direito SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES Presidente -
16/03/2023 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
16/03/2023 15:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/03/2023 14:30 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 962
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24/02/2023 14:43
Conclusos para decisão/despacho
-
30/01/2023 14:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
-
18/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
08/01/2023 08:02
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2023 08:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2022 17:46
Conclusos para decisão/despacho
-
01/11/2022 17:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
-
18/10/2022 20:12
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 19/10/2022 até 26/10/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 229/2022-CGJ
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13/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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03/10/2022 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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30/09/2022 14:25
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ3
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09/08/2022 04:43
Juntada de íntegra do processo
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08/08/2022 16:20
Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2021
Ultima Atualização
02/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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