08/04/2025 12:18

Redistribuído por remanejamento de acervo - (EJC para RH-E3C) - Motivo: Portaria nº 13/2025 - Órgão Especial
19/09/2024 13:39

Conclusos para decisão com Parecer do MP - Sec3CCri -> GabEJC
19/09/2024 11:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
28/08/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
28/08/2024 17:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - 28/08/2024 17:32:27)
28/08/2024 16:37

Remetidos os Autos para vista ao MP - GabEJC -> Sec3CCri
28/08/2024 16:22

Remetidos os Autos - DProc -> GabEJC
28/08/2024 16:20

Redistribuído por sorteio - (JMKV para EJC)
28/08/2024 16:20

Alterado o assunto processual
26/08/2024 15:05

Remetidos os Autos - Sec3CCri -> DProc
26/08/2024 11:46

Remetidos os Autos - GabJMKV -> Sec3CCri
13/08/2024 14:30

Conclusos para julgamento - Novo Exame
13/08/2024 13:07

Recebidos os autos do STJ
28/09/2023 16:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial
26/09/2023 19:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
26/09/2023 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/09/2023 19:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
25/09/2023 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
25/09/2023 17:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/08/2023 10:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
30/08/2023 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/08/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2023 17:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE2 -> SREC
25/08/2023 16:36

Recurso Extraordinário não admitido
25/08/2023 16:36

Recurso Especial não admitido
03/08/2023 15:18

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE2
01/08/2023 22:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
01/08/2023 22:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/08/2023 22:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
31/07/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/07/2023 16:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/07/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/07/2023 13:01

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec3CCri -> SREC
12/07/2023 09:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
19/06/2023 18:40

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2023-P
16/06/2023 10:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/06/2023 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/06/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2023 15:00

Remetidos os Autos com acórdão - GabJMKV -> Sec3CCri
30/05/2023 20:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
15/05/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/05/2023 Data da sessão: 24/05/2023 13:30:00
15/05/2023 00:00

Intimação

3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJ/RS, OU NA SUBSEQUENTE (ART.212 DO RITJ/RS), A INICIAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE MAIO DE 2023, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS.

A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE CINCO DIAS ÚTEIS, ENCERRANDO-SE NO DIA 30/05/2023, QUANDO SERÃO DIVULGADOS OS RESULTADOS.

EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO NA FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS OU VIA LINK INFORMANDO EM PETIÇÃO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E NOME DA PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - CASO HAJA INTERESSE EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, É NECESSÁRIO PETICIONAMENTO PARA RETIRADA DOS AUTOS DE PAUTA NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: [email protected] OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELOS EMAILS: [email protected] OU [email protected] OU ATRAVÉS DOS TELEFONES: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985.

Apelação Criminal Nº 5015339-22.2018.8.21.0001/RS (Pauta: 817) RELATORA: Desembargadora JANE MARIA KOHLER VIDAL APELANTE: ANDERSON FARIAS REIS (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO CALIL DE FREITAS PROCURADOR(A): LUIS ANTONIO MINOTTO PORTELA TESTEMUNHA: PM ANDERSON AUGUSTO GIEHL - 1ºBPM (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: PM EVERTON LUIZ SANTOS DE PEREIRA (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de maio de 2023.

Desembargador RINEZ DA TRINDADE Presidente
12/05/2023 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Virtual
12/05/2023 15:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 24/05/2023 13:30 - Sala Virtual sem Videoconferência Sequencial: 817
11/04/2023 13:06

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - Sec3CCri -> GabJMKV
11/04/2023 12:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
06/04/2023 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/04/2023 08:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
06/04/2023 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/03/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/03/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/03/2023 15:39

Remetidos os Autos com acórdão - GabJMKV -> Sec3CCri
28/03/2023 22:33

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
13/03/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/03/2023 Data da sessão: 22/03/2023 13:30:00
13/03/2023 00:00

Intimação

3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJ/RS, OU NA SUBSEQUENTE (ART.212 DO RITJ/RS), A INICIAR-SE EM 22 (VINTE E DOIS) DE MARÇO DE 2023, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS.

A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE CINCO DIAS ÚTEIS, ENCERRANDO-SE NO DIA 28/03/2023, QUANDO SERÃO DIVULGADOS OS RESULTADOS.

EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO NA FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS OU VIA LINK INFORMANDO EM PETIÇÃO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E NOME DA PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - CASO HAJA INTERESSE EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, É NECESSÁRIO PETICIONAMENTO PARA RETIRADA DOS AUTOS DE PAUTA NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: [email protected] OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELOS EMAILS: [email protected] OU [email protected] OU ATRAVÉS DOS TELEFONES: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985.

Apelação Criminal Nº 5015339-22.2018.8.21.0001/RS (Pauta: 812) RELATORA: Desembargadora JANE MARIA KOHLER VIDAL APELANTE: ANDERSON FARIAS REIS (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): LUIS ANTONIO MINOTTO PORTELA TESTEMUNHA: PM ANDERSON AUGUSTO GIEHL - 1ºBPM (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: PM EVERTON LUIZ SANTOS DE PEREIRA (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de março de 2023.

Desembargador RINEZ DA TRINDADE Presidente
10/03/2023 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Virtual
10/03/2023 15:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 22/03/2023 13:30 - Sala Virtual sem Videoconferência Sequencial: 812
23/01/2023 13:21

Conclusos para decisão com Parecer do MP - Sec3CCri -> GabJMKV
23/01/2023 12:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
19/01/2023 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/01/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
11/01/2023 14:33

Remetidos os Autos para vista ao MP - GabJMKV -> Sec3CCri
10/01/2023 15:43

Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabJMKV
10/01/2023 15:24

Remetidos os Autos - GabJMKV -> DProc
10/01/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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