TJRS - 5165913-52.2021.8.21.0001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Porto Alegre/Rs
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/04/2024 13:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76
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11/04/2024 13:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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09/04/2024 20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2024 20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2024 20:21
Ato ordinatório praticado
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05/04/2024 15:06
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50975124820248217000/TJRS
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02/04/2024 17:04
Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Precatorio 246870
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02/04/2024 13:31
Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
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27/03/2024 10:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
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26/03/2024 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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25/03/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/03/2024 12:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
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22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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12/03/2024 21:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2024 21:17
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 19:20
Juntada de Certidão
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11/03/2024 19:19
Juntada de Certidão
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26/12/2023 21:34
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 13:01
Remetidos os autos para o Projeto Especial - (POA01JFFC2 para CPRECJ)
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18/12/2023 12:35
Remetidos os Autos - CCALC -> POA01JFFC
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12/12/2023 13:21
Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - URGENTE - POA01JFFC -> CCALC
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29/10/2023 23:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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29/10/2023 23:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
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24/10/2023 10:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
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20/10/2023 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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19/10/2023 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/10/2023 13:01
Proferido despacho de mero expediente
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19/10/2023 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2023 14:05
Conclusos para decisão/despacho
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10/10/2023 15:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
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07/10/2023 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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29/09/2023 17:58
Proferido despacho de mero expediente
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29/09/2023 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/09/2023 22:52
Conclusos para decisão/despacho
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03/08/2023 11:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
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20/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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14/07/2023 10:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
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14/07/2023 10:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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10/07/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2023 14:28
Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> POA01JFFC
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07/07/2023 14:28
Transitado em Julgado
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04/07/2023 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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15/06/2023 11:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
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11/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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05/06/2023 13:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
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05/06/2023 13:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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01/06/2023 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/06/2023 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/06/2023 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/06/2023 13:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/05/2023 17:25
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
12/05/2023 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 24 DE MAIO DE 2023, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 05 (CINCO) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE MAIO DE 2023, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ).
AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS.
OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.
CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691.
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5165913-52.2021.8.21.0001/RS (Pauta: 619) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: SILVANA MARIA PICCOLI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FÁBIO STEFANI RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de maio de 2023.
Juiz de Direito JOSE LUIZ JOHN DOS SANTOS Presidente -
11/05/2023 14:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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11/05/2023 14:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/05/2023 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 619
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10/05/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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14/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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14/04/2023 12:09
Conclusos para decisão/despacho
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14/04/2023 09:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
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10/04/2023 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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07/04/2023 20:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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07/04/2023 20:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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04/04/2023 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2023 13:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/04/2023 14:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/03/2023 08:08
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria
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09/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/03/2023<br>Data da sessão: <b>22/03/2023 14:05:00</b>
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09/03/2023 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 22 de março de 2023, quarta-feira, às 14h05min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5165913-52.2021.8.21.0001/RS (Pauta: 335) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: SILVANA MARIA PICCOLI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FÁBIO STEFANI RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de março de 2023.
Juiz de Direito JOSE LUIZ JOHN DOS SANTOS Presidente -
08/03/2023 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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08/03/2023 13:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2023 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 335
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06/02/2023 17:37
Conclusos para decisão/despacho
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27/01/2023 14:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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21/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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11/01/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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10/01/2023 16:38
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2
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10/01/2023 16:37
Alterado o assunto processual - De: Gratificações Estaduais Específicas - Para: Sistema Remuneratório e Benefícios
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24/08/2022 15:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/08/2022 20:07
Juntada de íntegra do processo
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11/08/2022 13:00
Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2024
Ultima Atualização
12/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
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