20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829229-86.2024.8.23.0010 Recurso n.º Decisão Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que o feito seja suspenso parcialmente quanto à discussão sobre a incidência de honorários de sucumbência, diante da distribuição do IRDR nº 9000617-14.2025.8.23.0000, que trata da matéria (ep. 37).

Contudo, verifico que o incidente em referência ainda não foi formalmente admitido, estando apenas incluído em pauta de julgamento para apreciação de seu cabimento.

Até o presente momento, não há decisão do Tribunal determinando a suspensão dos processos que versem sobre a controvérsia objeto do IRDR.

Nesse contexto, inexistindo qualquer comando judicial que imponha o sobrestamento deste feito, impõe-se a continuidade da tramitação regular do cumprimento de sentença, conforme anteriormente determinado.

Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão parcial do feito e determino o regular prosseguimento do processo, nos exatos termos da decisão de ep. 32.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
19/05/2025 19:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 10:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 19:13

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
16/05/2025 08:15

Conclusos para decisão
15/05/2025 13:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2025 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 18:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/03/2025 11:42

Conclusos para decisão
21/03/2025 11:42

Juntada de Certidão
21/03/2025 11:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/03/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Processo: 0829229-86.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO De Ordem do MM.

Juiz, havendo a interposição de embargos declaratórios, certifico sua e tempestividade promovo a intimação da parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo de 10 dias, de acordo com o art. 1.023, § 2º, do CPC.

Boa Vista, 28 de fevereiro de 2025.

Félix Mateus Teske Servidor Judiciário (Assinado Digitalmente - PROJUDI)
28/02/2025 13:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/02/2025 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025 11:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/02/2025 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829229-86.2024.8.23.0010 Decisão Embora o executado não tenha apresentado oposição (ep. 18), observo o lapso temporal de, aproximadamente, 06 (seis) meses desde a última atualização dos valores devidos.

Diante do exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha de cálculo com os valores atualizados.

Por outro lado, com base no entendimento consolidado pelo STJ, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação, ainda que o crédito seja pago por meio de RPV, desde que o procedimento tenha sido distribuído antes de 1º/07/2024 (Tema 1.190, STJ).

Esse posicionamento representa uma revisão jurisprudencial, pois o precedente vinculante buscou estender a regra do art. 85, § 7º, do CPC ao cumprimento de sentença que resulte na expedição de RPV.

Além disso, no próprio acórdão que julgou o tema, ficou consignado que a fundamentação para afastar a incidência de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado contra a Fazenda Pública aplica-se tanto a processos individuais quanto coletivos, caracterizando, assim, uma alteração da jurisprudência, e não uma distinção entre os Temas 973 e 1.190 do C.

STJ.

Nesse sentido, no julgamento do REsp n. 2.029.636/SP (processo paradigma), o STJ esclareceu, em síntese, que: “(...)O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV.

Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias.

Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. (...) Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus.

E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido.

Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida (...) Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida.

Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide.

Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária.

Portanto, com base no que foi decidido pelo STJ é, de rigor, a incidência dos efeitos no presente caso, considerando a modulação de efeitos ultimada pela Corte Superior de Justiça.

Dessa forma, tendo em vista que o processo em análise foi distribuído após a publicação do acórdão paradigma do referido tema, em 08/07/2024, e que há impugnação apresentada pelo executado, não há que se falar em fixação de honorários no presente caso.

Assim, revogo a decisão que fixou os honorários sucumbenciais (ep. 12).

Com a apresentação dos cálculos atualizados, intime-se o ente executado para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Por fim, com ou sem manifestação retornem os autos conclusos para decisão de homologação.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
17/02/2025 00:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/02/2025 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 15:43

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
10/02/2025 07:12

Conclusos para decisão
07/02/2025 16:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/11/2024 11:27

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSETH SIQUEIRA YOUNG
26/11/2024 11:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2024 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2024 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 14:50

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
24/10/2024 11:06

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
26/08/2024 10:32

Conclusos para decisão
23/08/2024 08:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/07/2024 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 17:30

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/07/2024 17:30

Distribuído por sorteio
08/07/2024 17:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/07/2024 17:30

Distribuído por sorteio
08/07/2024 17:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Pedido de juntada • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0837797-43.2014.8.23.0010

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Municipio de Boa Vista - Rr

Advogado: Marcos Antonio Carvalho de Souza

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 10/01/2024 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0800820-18.2024.8.23.0005

Nilton Amancio

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Vanderlei Oliveira

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 29/08/2024 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0807643-95.2021.8.23.0010

Estado de Roraima

W. M. Comercio &Amp; Servicos LTDA - ME

Advogado: Thiciane Guanabara Souza

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 18/08/2022 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0833587-94.2024.8.23.0010

Charlene Carla de Campos Morais

Estado de Roraima

Advogado: Z Venilson (Sub) Batista da Mata

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 01/08/2024 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0807643-95.2021.8.23.0010

W. M. Comercio &Amp; Servicos LTDA - ME

Estado de Roraima

Advogado: Bruno Liandro Praia Martins

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 29/03/2021 12:07

Exibir Processo