TJRR - 0802041-41.2023.8.23.0047
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 20:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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30/06/2025 10:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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26/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Recurso n.º 0802041-41.2023.8.23.0047 DECISÃO A parte recorrida requer a reconsideração da decisão que determinou o sobrestamento do processo, com fundamento na existência de repercussão geral reconhecida no Tema 1324 do STF (ARE 1.502.069), sob a alegação de que ainda não houve determinação expressa da Suprema Corte para a suspensão nacional dos processos sobre a matéria.
Contudo, conforme já decidido anteriormente, o presente recurso encontra-se na fase de admissibilidade do recurso extraordinário, e versa sobre questão constitucional cuja repercussão geral foi reconhecida no Tema 1324, que trata da vinculação do reajuste do piso nacional do magistério ao valor fixado por portaria do MEC.
A suspensão foi, portanto, corretamente determinada com base no art. 1.030, III, do CPC, que prevê o sobrestamento de processos nessa fase quando a matéria estiver submetida ao regime de repercussão geral.
Dessa forma, não há fundamento para a reconsideração da decisão.
Ante o exposto, mantenho o sobrestamento do feito e indefiro o pedido de reconsideração.
Cumpra-se a rotina de consulta periódica do ARE 1.502.069 a cada 4 meses, certificando-se nos autos.
Boa Vista/RR, data constante do sistema.
PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Juiz Presidente -
25/06/2025 10:30
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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25/06/2025 09:34
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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23/06/2025 08:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/06/2025 08:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/06/2025 16:27
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
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06/06/2025 08:26
Conclusos para decisão DE PRESIDENTE
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05/06/2025 17:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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03/06/2025 16:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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29/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Recurso n.º 0802041-41.2023.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo Município de Rorainópolis/RR para abertura de prazo para manifestação, com fundamento no contraditório e na ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88).
Alega que o feito foi sobrestado com base no ARE 1.502.069 (Tema 1324 do STF), mas sustenta que a matéria discutida nos autos (reajuste automático da tabela remuneratória do magistério) não se confunde com o objeto da repercussão geral reconhecida (incidência do piso sobre o vencimento-base).
Requer, assim, a oportunidade de demonstrar a inaplicabilidade do referido leading case ao caso concreto.
Desde já, indefiro o pedido, tendo em vista que o sobrestamento foi determinado nos termos do art. 1.030, III, do CPC, em razão da repercussão geral reconhecida no Tema 1324.
Ressalte-se que o contraditório já foi oportunizado por meio das contrarrazões recursais, podendo ainda ser exercido oportunamente, seja por ocasião do julgamento do mérito pelo STF, seja no eventual prosseguimento do recurso extraordinário.
Dessa forma, não se justifica a reabertura de prazo processual neste momento.
Intime-se.
Boa Vista/RR, data constante no sistema.
Juiz de direito PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Presidente da Turma Recursal -
28/05/2025 09:29
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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28/05/2025 09:29
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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28/05/2025 08:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/05/2025 08:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/05/2025 01:43
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
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23/05/2025 09:49
CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO PRESIDENTE TURMARECURSAL
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23/05/2025 09:49
CANCELAMENTO DE CONCLUSÏ¿½O
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15/05/2025 18:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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15/05/2025 18:11
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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22/04/2025 15:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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22/04/2025 15:54
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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27/03/2025 08:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/03/2025 08:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/03/2025 08:19
PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
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26/03/2025 18:19
PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
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20/03/2025 10:10
CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO PRESIDENTE TURMARECURSAL
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20/03/2025 09:42
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
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20/03/2025 09:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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13/03/2025 16:07
Juntada de Petição de substabelecimento
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25/02/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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23/02/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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18/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Proc. n.° 0802041-41.2023.8.23.0047 Recurso n.º 0802041-41.2023.8.23.0047 CERTIDÃO Certifico que o recurso extraordinário interposto do EP. 54 é TEMPESTIVO, e não apresentou preparo, nem pedido de Justiça Gratuita.
Do que, para constar, lavro o termo.
ATO ORDINATÓRIO Intimação do agravado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal.
Do que, para constar, lavro o termo. -
14/02/2025 09:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/02/2025 09:15
Juntada de Certidão
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13/02/2025 14:06
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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13/02/2025 14:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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13/02/2025 14:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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13/02/2025 14:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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12/02/2025 09:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/02/2025 09:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/02/2025 09:55
Juntada de ACÓRDÃO
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12/02/2025 07:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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12/02/2025 07:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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29/01/2025 22:46
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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29/01/2025 22:46
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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24/01/2025 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/01/2025 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/01/2025 10:37
Juntada de Certidão
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23/01/2025 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/01/2025 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/01/2025 16:35
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 00:00 ATÉ 07/02/2025 23:55
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23/01/2025 09:59
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
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23/01/2025 09:59
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
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07/01/2025 12:08
Conclusos para despacho DE RELATOR
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19/12/2024 13:53
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
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16/12/2024 21:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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13/12/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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10/12/2024 13:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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07/12/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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02/12/2024 08:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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02/12/2024 08:22
Juntada de Certidão
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30/11/2024 10:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
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30/11/2024 10:11
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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26/11/2024 07:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/11/2024 07:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/11/2024 07:41
Juntada de ACÓRDÃO
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22/11/2024 21:18
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
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19/11/2024 13:25
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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07/11/2024 09:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/11/2024 09:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/11/2024 09:52
Juntada de Certidão
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04/11/2024 15:32
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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04/11/2024 15:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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31/10/2024 07:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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31/10/2024 07:20
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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25/10/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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25/10/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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23/10/2024 08:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/10/2024 08:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/10/2024 08:51
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/11/2024 00:00 ATÉ 22/11/2024 18:00
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14/10/2024 12:20
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
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14/10/2024 12:20
Distribuído por sorteio
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14/10/2024 12:20
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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14/10/2024 11:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/10/2024 11:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/10/2024 11:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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14/10/2024 11:17
Recebidos os autos
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14/10/2024 09:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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