12/02/2025 00:00

Intimação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA RR Pelo autor: A PARTE AUTORA, já qualificado(a) na Ação que move em desfavor do RÉU, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento, através de seu advogado infra-assinado, em atenção ao R.

Despacho retro, impugnar a decisão que determinou a suspensão do processo com fundamento no Recurso Especial n.º 162222, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Em decisão retro, este Juízo determinou a suspensão do presente processo sob o argumento de que a matéria discutida nos autos estaria pendente de julgamento no âmbito do Recurso Especial n.º 162222, em tramitação perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Contudo, entende a parte requerente que tal decisão carece de amparo legal e processual, ante a ausência de efeito vinculante do recurso.

Nos termos do art. 313 do CPC, a suspensão do processo somente é admissível quando houver determinação expressa de sobrestamento por instância superior, o que não ocorre no caso em tela.

O Recurso Especial n.º 162222, embora pendente de julgamento, não possui efeito vinculante ou repercussão geral reconhecida, sendo inaplicável como fundamento para a suspensão indiscriminada de processos.

A decisão de suspensão causa grave prejuízo à parte requerente, uma vez que [detalhar os prejuízos, como o retardamento da prestação jurisdicional ou outros impactos práticos].

Tal prejuízo contraria os princípios da razoável duração do processo (art. 4.º do CPC) e da eficiência na prestação jurisdicional.

Nestes termos, Pede Deferimento.

Nesta cidade, 27 de janeiro de 2025.

EVANDRO JOSÉ LAGO OAB/ RR 0634-A
11/02/2025 08:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
29/01/2025 04:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
28/01/2025 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 09:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE IRANEIDE FERREIRA BARBOSA
28/01/2025 09:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/01/2025 06:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
10/01/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/01/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/12/2024 12:46

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
30/12/2024 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/12/2024 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/12/2024 00:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/12/2024 15:42

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
23/12/2024 13:52

Conclusos para decisão
19/12/2024 08:10

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
19/12/2024 08:10

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
17/12/2024 19:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2024 15:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/12/2024 09:43

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/12/2024 09:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/10/2024 09:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2024 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2024 14:26

CONCEDIDO O PEDIDO
14/10/2024 11:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/10/2024 13:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/09/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2024 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 12:32

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/09/2024 12:32

Distribuído por sorteio
11/09/2024 12:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/09/2024 12:32

Distribuído por sorteio
11/09/2024 12:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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