TJRR - 0831957-42.2020.8.23.0010
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/04/2025 09:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2025
-
07/04/2025 09:06
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
-
07/04/2025 09:06
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
-
07/04/2025 09:06
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
-
06/04/2025 20:13
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
07/03/2025 17:10
RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
-
07/03/2025 17:10
RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO FRANCISCO SATELLES
-
25/02/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/02/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/02/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831957-42.2020.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovida por Antonio Francisco Satelles em desfavor do Estado de Roraima.
O feito possui precatório principal expedido no ep. 40 e pago no ep. 80.
Sentença de extinção de cumprimento de sentença (ep. 83).
Após o pagamento dos requisitórios, a parte exequente requereu a expedição de precatório complementar, referente à diferença salarial do mês da formalização até a data efetiva do enquadramento (ep. 100). É o relatório.
Decido.
Aduz a parte exequente que o precatório expedido inclui os valores de novembro de 2016 a julho de 2020, de modo que permanece a obrigação de pagar quanto aos meses de agosto de 2020 a maio de 2021, período em que a exequente foi enquadrada.
Entretanto, observo a impossibilidade do pedido complementar.
Isso porque o precatório já foi pago, de modo que não há o que complementar ou aproveitar a posição daquele.
Nesse sentido dispõe o Superior Tribunal de Justiça (AgInt no RMS: 66936 SP 2021/0222428-9).
De igual modo, deve-se destacar a Resolução nº 303/2019.
Art. 4º O pagamento de débito judicial superior àquele definido em lei como de pequeno valor será realizado mediante expedição de precatório. § 3º É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago [...].
Ante o exposto, indefiro o pedido de precatório complementar.
Por outro lado, tendo em vista que a sentença já transitou em julgado (ep. 90), os valores deverão ser apurados em nova ação.
Por fim, preclusa a presente decisão, arquive-se.
Int.
Cumpra-se.
Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.
Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado -
17/02/2025 00:04
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
14/02/2025 11:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2025 11:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2025 11:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2025 18:57
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
09/01/2025 08:29
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
09/01/2025 08:29
Juntada de CERTIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA
-
08/01/2025 17:06
Juntada de OUTROS
-
28/12/2024 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/12/2024 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/12/2024 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2024 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2024 15:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/11/2024 10:30
RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
-
05/11/2024 10:30
RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO FRANCISCO SATELLES
-
02/11/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/11/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/11/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/10/2024 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2024 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2024 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2024 16:03
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2024 04:38
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
-
02/05/2024 07:53
Conclusos para decisão
-
02/05/2024 07:53
Processo Desarquivado
-
01/05/2024 07:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/11/2023 12:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2023 17:31
RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
-
18/10/2023 17:31
RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO FRANCISCO SATELLES
-
18/10/2023 17:31
RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO FRANCISCO SATELLES
-
09/10/2023 00:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/10/2023 00:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/10/2023 00:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/10/2023 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/09/2023 18:28
Arquivado Definitivamente
-
28/09/2023 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2023 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2023 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2023 17:19
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
28/09/2023 07:57
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
28/09/2023 07:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2023 07:56
Juntada de DOCUMENTO SEI - TJRR
-
28/09/2023 07:53
Processo Desarquivado
-
07/11/2022 06:50
Arquivado Definitivamente
-
06/11/2022 09:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/10/2022 07:42
RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO FRANCISCO SATELLES
-
08/10/2022 07:42
RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
-
08/10/2022 07:42
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/10/2022 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2022 10:20
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
-
03/10/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/10/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/09/2022 11:50
Juntada de OUTROS
-
21/09/2022 11:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2022 11:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2022 13:42
CONCEDIDO O PEDIDO
-
05/07/2022 13:43
Conclusos para despacho
-
05/07/2022 12:33
Recebidos os autos
-
05/07/2022 12:33
Juntada de Certidão
-
31/05/2022 23:30
Juntada de OUTROS
-
23/05/2022 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/05/2022 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/05/2022 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2022 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2022 14:41
Juntada de COMUNICAÇÃO DE INCLUSÃO DO PRECATÓRIO NO ORÇAMENTO
-
19/04/2022 14:14
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
-
19/04/2022 06:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
18/04/2022 20:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2022 18:39
RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
-
11/04/2022 18:39
RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO FRANCISCO SATELLES
-
01/04/2022 11:11
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
29/03/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/03/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/03/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/03/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/03/2022 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2022 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2022 12:58
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)
-
18/03/2022 12:19
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
18/03/2022 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2022 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2022 12:08
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR PRECATÓRIO (DADOS VERIFICADOS)
-
17/03/2022 18:07
Juntada de OUTROS
-
17/03/2022 18:06
Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
-
14/03/2022 10:35
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
10/02/2022 17:36
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
29/12/2021 10:38
RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO FRANCISCO SATELLES
-
14/12/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/12/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/12/2021 08:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 08:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 16:00
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
18/05/2021 17:28
Conclusos para decisão
-
18/05/2021 17:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/05/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/05/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 12:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 15:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/04/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/04/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/04/2021 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2021 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2021 13:57
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
18/03/2021 07:21
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
18/03/2021 07:20
Juntada de CERTIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA
-
17/03/2021 18:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/03/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/03/2021 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2021 10:09
Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
-
03/03/2021 10:03
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
-
03/02/2021 16:50
RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO FRANCISCO SATELLES
-
29/01/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/01/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/01/2021 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2021 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2021 15:25
CONCEDIDO O PEDIDO
-
15/12/2020 17:27
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
15/12/2020 16:53
Recebidos os autos
-
15/12/2020 16:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/12/2020 16:53
Distribuído por dependência
-
15/12/2020 16:53
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2020
Ultima Atualização
07/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Petição • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0835638-83.2021.8.23.0010
Lindivalda Sales de Souza Feitosa
Estado de Roraima
Advogado: Eduardo Daniel Lazarte Moron
1ª instância - TJRS
Ajuizamento: 07/12/2021 15:05
Processo nº 0805213-34.2025.8.23.0010
Ceneged - Companhia Eletromecanica e Ger...
Estado de Roraima
Advogado: Z Venilson (Sub) Batista da Mata
1ª instância - TJRS
Ajuizamento: 12/02/2025 10:08
Processo nº 0823008-87.2024.8.23.0010
Fabricio Nascimento de Souza Junior
Gol Linhas Aereas S.A.
Advogado: Adriana Farias Figueredo
1ª instância - TJRS
Ajuizamento: 31/05/2024 19:59
Processo nº 0802297-27.2025.8.23.0010
Diogenes Administradora de Bens LTDA
Mariana Oliveira de Castro
Advogado: Francisco Alves Bernardes Junior
1ª instância - TJRS
Ajuizamento: 23/01/2025 11:58
Processo nº 0806760-46.2024.8.23.0010
Estado de Roraima
Rafael Feitosa da Costa
Advogado: Luciano Santos Duarte
1ª instância - TJRS
Ajuizamento: 27/02/2024 16:20