13/05/2025 08:41

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE GESSY WANDERLEY DE MELLO
25/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 10:21

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/03/2025 14:06

Expedição de Mandado DE RESTAURAÇÃO
06/03/2025 09:06

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/03/2025 09:05

Juntada de Certidão
06/03/2025 09:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2025
01/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE GESSY WANDERLEY DE MELLO
08/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/01/2025 08:45

Recebidos os autos
30/01/2025 08:45

Juntada de CIÊNCIA
30/01/2025 08:43

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil: 0836051-91.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s): GESSY WANDERLEY DE MELLO SENTENÇA Ação para restauração de registro civil de nascimento por GESSY WANDERLEY DE MELLO.

A parte autora diz que ao buscar a retirada da segunda via de sua certidão de nascimento, foi surpreendido pela negativa do Cartório de Registro Civil que não encontrou a certidão.

PEDE a restauração da certidão de nascimento, conforme os dados pessoais contidos na petição inicial.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido. É o relatório. .

Decido Ação judicial em que a parte busca restauração de registro de nascimento. À vista da jurisdição que atenta para o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e dos documentos juntados com a inicial, depreende-se que a restauração pretendida merece procedência.

Isso porque, o pedido encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, eis que é direito da pessoa humana o reconhecimento formal de sua existência por meio de um documento público (art. 50 da Lei de Registros Públicos). É válido anotar também que, depara-se com certa frequência com pessoas de considerável idade que não possuem quaisquer documentos e vem pleitear assento de nascimento e, em outros casos, existem inúmeros documentos da vida civil e não há registro de certidão de nascimento.

Por fim, consoante documentação pessoal encartada aos autos, verifica-se que o acolhimento da pretensão não acarretará prejuízos a terceiros.

Deveras, é direito do indivíduo, personalíssimo e garantido constitucionalmente, ser identificado corretamente perante a sociedade.

Por outro lado, não se vislumbra intenção obscura ou temerária no pedido, porquanto avaliado pelo Ministério Público que manifestou acerca da procedência do pedido.

A parte autora demonstrou os fatos constitutivos do seu direito.

Julgo procedente o pedido (inc.

I do art. 487 do CPC) para determinar ao cartório competente a restauração do assento de nascimento em nome de EPHIGENIA DA SILVA WANDERLEY , conforme as definições dispostas na inicial – EP 1.

Sem condenação em sucumbência - jurisdição voluntária.

Ciência ao Ministério Público.

Intime a parte autora. , expeça-se mandado ao cartório competente para efetivar a Após o trânsito em julgado da sentença restauração determinada nesta sentença e encaminhar a este juízo a via física original do registro civil para ser entregue à parte autora.

Faça constar expressamente no mandado que é necessário o envio da via física original do registro civil a este juízo. , intime a parte autora para ciência e arquive o processo.

Efetivada a restauração Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
28/01/2025 13:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/01/2025 08:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/01/2025 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2025 11:46

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
26/01/2025 10:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/01/2025 09:55

Recebidos os autos
21/01/2025 09:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
07/12/2024 09:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
26/11/2024 10:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/11/2024 15:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/11/2024 11:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/11/2024 11:40

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA
14/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2024 10:38

Recebidos os autos
04/09/2024 10:38

Juntada de CIÊNCIA
03/09/2024 08:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/09/2024 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 08:37

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
03/09/2024 08:26

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DESIGNADA
02/09/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 09:29

Conclusos para despacho
22/08/2024 09:17

Recebidos os autos
22/08/2024 09:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
22/08/2024 09:17

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/08/2024 13:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/08/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 20:13

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/08/2024 20:13

Distribuído por sorteio
15/08/2024 20:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/08/2024 20:13

Distribuído por sorteio
15/08/2024 20:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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