11/06/2025 09:18

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
10/06/2025 12:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0838220-85.2023.8.23.0010 Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior Agravada: Isley Souza Costa Advogado: Mário Antônio Mazzitelli Cavalheiro Filho DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial (EP 61.1), interposto por CREFISA S/A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.

Sem contrarrazões.

Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos (EP 55.1).

Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do CPC, c/c o art. 239 do RITJRR.

Intime-se.

Boa Vista, data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Vice-Presidente
06/06/2025 15:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/06/2025 15:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/06/2025 14:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
06/06/2025 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 12:40

RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA
06/06/2025 11:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE
06/06/2025 11:27

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/06/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ISLEY SOUZA COSTA
16/05/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
05/05/2025 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 11:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
30/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ISLEY SOUZA COSTA
19/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 13:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 09:55

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO
08/04/2025 08:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE
08/04/2025 08:41

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ISLEY SOUZA COSTA
19/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ISLEY SOUZA COSTA
17/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
06/03/2025 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 09:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
06/03/2025 09:08

JUNTADA DE CERTIDÃO
05/03/2025 08:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL
21/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Embargante: Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos - (Procurador) OAB 691686871P-MS - Lázaro José Gomes Júnior Embargada: Isley Souza Costa - OAB 65402N-RS - Mário Antônio Mazzitelli Cavalheiro Filho RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e contra o acórdão do e.p. 18.1, que negou provimento a sua apelação e deu parcial Investimentos provimento ao apelo da parte contrária, para reformar a sentença e determinar a descaracterização da mora da consumidora até o recálculo do débito.

Em síntese, a embargante alega que é inadequada a utilização da taxa média de mercado prevista pelo Bacen, como parâmetro balizador de verificação de abusividades contatuais, posto que as instituições financeiras que integram a média divulgada pelo Banco Central não atendem o mesmo nicho de clientes da Crefisa, que se enquadram na categoria de alto risco.

Nesse sentido, embora os juros do empréstimo dos autos estejam acima da média de mercado, não se deve considerar que os percentuais são abusivos.

Acrescenta que obteve resultado favorável no julgamento do REsp 1.821.182/RS, por meio do qual restou fixado que “o caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos”.

Ao final, afirma que a decisão foi omissão quanto à análise do precedente, contrariando, ainda, o teor dos arts. 421 do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil.

Destarte, requer o acolhimento dos aclaratórios, visando o saneamento dos vícios e o prequestionamento das matérias.

Sem contrarrazões (e.p. 29) É o breve relato.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 e seguintes do RITJRR.

Boa Vista (RR), data constante no sistema.

Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Embargante: Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos Embargada: Isley Souza Costa VOTO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade sanar possíveis omissões, obscuridades, contradições e erros materiais do julgado.

Prestam-se, portanto, a preservar a clareza das decisões.

In casu, nenhum dos vícios apontados pela embargante merece prosperar.

Apesar de o acórdão não mencionar expressamente o REsp 1.821.182/RS, denota-se que o teor do precedente foi observado, haja vista que o negócio jurídico foi analisado de acordo com suas particularidades e a partir dos percentuais médios divulgados pelo Bacen (reputando-se abusivos os juros fixados a partir deuma vez e meia a média praticada no mercado para o período, em operações similares).

Desta forma, não houve omissão quanto ao exame das particularidades do caso, sendo a abusividade do contrato aferida pelo exame conjunto dos dois parâmetros.

Ademais, não se verifica nenhuma afronta aos arts. 421 do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil, percebendo-se, na realidade, que a embargante pretende rediscutir o mérito da causa, o que é vedado em sede de embargos.

Ressalte-se que mesmo tendo o intuito prequestionador a viabilizar a interposição de recursos nos tribunais superiores, é imprescindível a presença de, pelo menos, um dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na hipótese.

Sendo assim, à míngua de qualquer nulidade a ser sanada, os presentes embargos de rejeito declaração, com a advertência de que novos embargos manejados poderão ser considerados protelatórios, ensejando o arbitramento da multa prevista no parágrafo 2.º, do art. 1.026 do CPC. É como voto.

Boa Vista (RR), data constante no sistema.

Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Embargante: Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos Embargada: Isley Souza Costa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A MACULAR O JULGADO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA E ACOLHIMENTO DAS TESES LEVANTADAS – IMPOSSIBILIDADE – INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Julgadora da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante rejeitar deste julgado.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Almiro Padilha (Presidente), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Elaine Bianchi (Julgadora).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.
11/02/2025 10:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 10:16

JUNTADA DE ACÓRDÃO
07/02/2025 11:52

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS
23/01/2025 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ISLEY SOUZA COSTA
14/01/2025 15:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/01/2025 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2025 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2025 07:56

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 08:00 ATÉ 06/02/2025 23:59
09/01/2025 16:19

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
09/01/2025 16:19

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
18/12/2024 08:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR
18/12/2024 00:02

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
14/12/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ISLEY SOUZA COSTA
07/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/12/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/11/2024 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 11:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
26/11/2024 09:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2024 18:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR
25/11/2024 18:04

JUNTADA DE CERTIDÃO
25/11/2024 16:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
22/11/2024 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2024 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2024 11:47

JUNTADA DE ACÓRDÃO
22/11/2024 06:47

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
08/10/2024 19:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2024 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2024 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2024 11:30

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/11/2024 08:00 ATÉ 21/11/2024 23:59
04/10/2024 11:30

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
17/09/2024 17:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/09/2024 13:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2024 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2024 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2024 11:04

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/09/2024 08:00 ATÉ 03/10/2024 23:59
04/09/2024 10:54

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
04/09/2024 10:54

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
07/08/2024 09:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR
07/08/2024 09:53

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
07/08/2024 09:53

RECEBIDOS OS AUTOS
01/08/2024 09:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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