01/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPETÊNCIA CRIMINAL - PROJUDI Avenida CB PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva - Caranã - Fone: (95) 3194 2647 - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98401-6845 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821121-44.2019.8.23.0010 DECISÃO Em primeiro lugar, destaco que a suspensão do processo e do prazo prescricional no EP-64 deste feito se deu somente em relação à ré RAIMUNDA RODRIGUES BARROZO, por não ter sido localizada neste processo, tendo sido citada por edital, o que levou ao desmembramento dos autos no EP-65.

Este feito, portanto, prossegue para tratar apenas dos fatos atinentes aos acusados DIOGO e KATTERINE.

Quanto a estes, foi declarada quanto aos narrados EXTINTA A PUNIBILIDADE FATOS 4 E 5 na denúncia, diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato, conforme EP-198.

Analisando o presente feito, vê-se que o mesmo ocorre em relação ao delito do art. 129, §9º, do , imputados aos acusados nos da peça acusatória, CP na forma tentada (art. 14, II, do CP) FATOS 1 e 2 pois, no caso de tentativa, a prescrição em abstrato regula-se pelo máximo de pena cominada reduzida em 1/3 (um terço), assim como nota-se que os fatos teriam acontecido ANTES da entrada em vigor da Lei nº 14.994/2024, razão pela qual não se aplica, na hipótese, a nova pena prevista para o delito em tela.

Desta forma, o prazo prescricional para o aludido tipo penal é de 04 anos, nos moldes do art. 109, V, do CP.

Evidente, portanto, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, visto que houve a ocorrência de apenas um marco interruptivo da prescrição, isto é, o recebimento da denúncia (art. 117, I, do CP), que se deu em , há mais de 04 anos e 10 meses, 14/9/2020 (EP-18) superando o prazo prescricional acima delineado.

Logo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DIOGO BARROSO CUNHA e KATTERINE CRYSTINA SILVA CABRAL quando ao crime do art. 129, §9º, do CP na forma tentada (art. 14, II, do CP) imputado nos FATOS 1 e 2 da peça acusatória Também DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus quanto aos delitos dos arts. 147 e 135, parágrafo único, do CP noticiados no FATO 2, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato, com fulcro no art. 107, IV, primeira figura, c/c art. 109, , do CP, visto V e VI que já se passaram mais de 04 anos e 10 meses desde o recebimento da denúncia, superando os prazos prescricionais previstos para os referidos tipos penais.

Verifica-se, portanto, que, neste feito, resta apenas a apreciação dos crimes do art. 129, §1º, c/c art. 129, §§9º e 10, do CP e do art. 163, parágrafo único, I, do CP imputados aos réus no FATO 2 da denúncia Audiência designada no EP-242 para oitiva da ofendida Rayssa e da testemunha “atual companheiro da vítima Rayssa”, bem como para interrogatório dos réus Diogo e Katterine.

A ré Katterine foi intimada no EP-257 e a vítima Rayssa no EP-258.

O acusado Diogo possui advogado particular constituído nos autos.

Intime-se, com urgência, por meio deste.

Desnecessária a intimação da testemunha Nicolly, pois ouvida no EP-198.

Defiro o pedido do patrono da ofendida feito no EP-272 para participação no ato por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado pelo gabinete deste juizado na data e horário marcados para a audiência, ficando o advogado responsável pela viabilidade e qualidade de seu ingresso ao ato via internet.

Boa Vista/RR, data constante do sistema. (assinado eletronicamente) SUELEN MÁRCIA SILVA ALVES Juíza de Direito
31/07/2025 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/07/2025 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2025 15:50

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
31/07/2025 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/07/2025 15:16

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
31/07/2025 14:59

Expedição de Mandado
31/07/2025 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 14:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
15/07/2025 12:01

Decisão Interlocutória de Mérito
11/07/2025 13:16

Conclusos para despacho
07/07/2025 09:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2025 12:49

Recebidos os autos
04/07/2025 12:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
04/07/2025 12:49

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
03/07/2025 14:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/07/2025 14:47

Juntada de COMPROVANTE
03/07/2025 14:47

Juntada de COMPROVANTE
03/07/2025 14:46

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
03/07/2025 14:46

Juntada de COMPROVANTE
03/07/2025 14:46

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
24/06/2025 15:17

RETORNO DE MANDADO
24/06/2025 15:08

RETORNO DE MANDADO
24/06/2025 14:47

RETORNO DE MANDADO
23/06/2025 00:37

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
03/06/2025 16:28

RETORNO DE MANDADO
23/05/2025 17:08

RETORNO DE MANDADO
22/05/2025 17:45

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/05/2025 17:44

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/05/2025 17:43

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/05/2025 12:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/05/2025 12:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/05/2025 12:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/05/2025 12:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/05/2025 12:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/05/2025 17:22

Expedição de Mandado
21/05/2025 17:17

Expedição de Mandado
21/05/2025 17:09

Expedição de Mandado
21/05/2025 17:06

Expedição de Mandado
21/05/2025 17:04

Expedição de Mandado
21/05/2025 16:44

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
25/03/2025 16:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
16/02/2025 12:54

RETORNO DE MANDADO
13/02/2025 11:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
11/02/2025 08:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2025 13:40

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/01/2025 11:47

Expedição de Mandado
21/01/2025 15:31

Recebidos os autos
21/01/2025 15:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
21/01/2025 15:31

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
19/01/2025 14:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/01/2025 14:40

Juntada de COMPROVANTE
19/01/2025 14:38

Juntada de COMPROVANTE
16/01/2025 00:38

RETORNO DE MANDADO
11/01/2025 18:43

RETORNO DE MANDADO
12/12/2024 16:26

Juntada de COMPROVANTE
12/12/2024 16:25

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
12/12/2024 16:24

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
12/12/2024 16:23

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
12/12/2024 14:05

RETORNO DE MANDADO
12/12/2024 14:02

RETORNO DE MANDADO
11/12/2024 18:48

RETORNO DE MANDADO
11/12/2024 18:43

RETORNO DE MANDADO
05/12/2024 14:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/12/2024 14:37

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/12/2024 14:37

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/12/2024 14:37

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/12/2024 14:27

Expedição de Mandado
05/12/2024 14:23

Expedição de Mandado
05/12/2024 14:21

Expedição de Mandado
05/12/2024 14:17

Expedição de Mandado
05/12/2024 14:14

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/12/2024 14:14

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/12/2024 14:13

Expedição de Mandado
05/12/2024 14:12

Expedição de Mandado
27/11/2024 17:42

Recebidos os autos
27/11/2024 17:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
27/11/2024 17:42

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
27/11/2024 08:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/10/2024 11:26

Juntada de COMPROVANTE
30/09/2024 14:44

RETORNO DE MANDADO
19/09/2024 15:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
11/06/2024 10:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
07/06/2024 15:40

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
01/06/2024 15:42

RETORNO DE MANDADO
30/05/2024 18:06

Decisão Interlocutória de Mérito
30/05/2024 18:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
21/05/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 09:39

Conclusos para despacho
21/05/2024 08:28

Recebidos os autos
21/05/2024 08:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
21/05/2024 08:28

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
20/05/2024 09:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/05/2024 09:32

Juntada de COMPROVANTE
20/05/2024 09:28

Juntada de COMPROVANTE
18/05/2024 15:38

RETORNO DE MANDADO
16/05/2024 22:33

RETORNO DE MANDADO
09/05/2024 14:29

Juntada de COMPROVANTE
08/05/2024 11:12

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/05/2024 13:36

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/05/2024 12:37

RETORNO DE MANDADO
07/05/2024 11:33

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/05/2024 11:29

Expedição de Mandado
07/05/2024 11:24

Expedição de Mandado
06/05/2024 17:29

Recebidos os autos
06/05/2024 17:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
06/05/2024 17:29

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
03/05/2024 08:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/04/2024 15:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/04/2024 15:22

Expedição de Mandado
25/04/2024 09:15

Juntada de COMPROVANTE
25/04/2024 09:15

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
25/04/2024 09:14

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
25/04/2024 09:14

Juntada de COMPROVANTE
25/04/2024 09:13

Juntada de COMPROVANTE
24/04/2024 15:00

RETORNO DE MANDADO
24/04/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
23/04/2024 12:36

RETORNO DE MANDADO
23/04/2024 12:34

RETORNO DE MANDADO
19/04/2024 12:59

RETORNO DE MANDADO
19/04/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2024 19:31

RETORNO DE MANDADO
11/04/2024 10:55

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/04/2024 10:52

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/04/2024 10:51

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/04/2024 10:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/04/2024 10:49

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/04/2024 10:08

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/04/2024 16:12

Expedição de Mandado
10/04/2024 16:10

Expedição de Mandado
10/04/2024 16:05

Expedição de Mandado
10/04/2024 16:00

Expedição de Mandado
10/04/2024 15:49

Expedição de Mandado
10/04/2024 15:39

Expedição de Mandado
09/04/2024 18:39

Recebidos os autos
09/04/2024 18:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
09/04/2024 18:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
09/04/2024 12:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/04/2024 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2024 00:02

DECORRIDO PRAZO DE KATTERINE CRYSTINA SILVA CABRAL
21/03/2024 00:02

DECORRIDO PRAZO DE DIOGO BARROZO CUNHA
20/03/2024 16:14

Juntada de COMPROVANTE
14/03/2024 15:39

RETORNO DE MANDADO
06/03/2024 13:16

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/03/2024 13:04

Expedição de Mandado
05/03/2024 15:29

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/03/2024 15:24

Expedição de Mandado
19/02/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/02/2024 10:23

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDA RODRIGUES BARROZO
08/02/2024 10:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/02/2024 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2024 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2024 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2023 17:16

Recebidos os autos
31/10/2023 17:16

Juntada de CIÊNCIA
31/10/2023 17:16

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
31/10/2023 10:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/08/2023 10:04

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
04/08/2023 09:04

Juntada de Certidão
11/05/2023 00:03

PRAZO DECORRIDO
04/05/2023 10:08

CONCEDIDO O PEDIDO
27/04/2023 09:25

Conclusos para decisão
26/04/2023 16:52

Recebidos os autos
26/04/2023 16:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
26/04/2023 16:52

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
20/04/2023 23:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/04/2023 14:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA
17/04/2023 11:55

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
17/04/2023 11:55

Juntada de COMPROVANTE
17/04/2023 11:54

Juntada de COMPROVANTE
17/04/2023 11:54

Juntada de COMPROVANTE
17/04/2023 11:53

Juntada de COMPROVANTE
17/04/2023 11:53

Juntada de COMPROVANTE
17/04/2023 11:53

Juntada de COMPROVANTE
17/04/2023 11:52

Juntada de COMPROVANTE
16/04/2023 13:41

RETORNO DE MANDADO
16/04/2023 13:39

RETORNO DE MANDADO
16/04/2023 13:30

RETORNO DE MANDADO
12/04/2023 18:59

RETORNO DE MANDADO
12/04/2023 18:57

RETORNO DE MANDADO
12/04/2023 18:56

RETORNO DE MANDADO
11/04/2023 20:39

RETORNO DE MANDADO
10/04/2023 22:36

RETORNO DE MANDADO
10/04/2023 10:55

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
09/04/2023 20:20

RETORNO DE MANDADO
01/04/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/03/2023 12:49

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/03/2023 11:26

Expedição de Mandado
22/03/2023 11:08

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/03/2023 11:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/03/2023 11:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/03/2023 10:55

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/03/2023 10:54

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/03/2023 09:09

Expedição de Mandado
21/03/2023 15:01

Expedição de Mandado
21/03/2023 15:01

Expedição de Mandado
21/03/2023 15:01

Expedição de Mandado
21/03/2023 15:01

Expedição de Mandado
21/03/2023 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 11:59

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
21/03/2023 11:56

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
21/03/2023 11:54

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
21/03/2023 11:53

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
21/03/2023 11:50

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
21/03/2023 10:04

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/03/2023 10:04

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/03/2023 10:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/03/2023 15:22

Expedição de Mandado
20/03/2023 15:22

Expedição de Mandado
20/03/2023 15:22

Expedição de Mandado
12/09/2022 09:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/09/2022 09:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/09/2022 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 15:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
07/07/2022 10:47

Expedição de Certidão GERAL
07/07/2022 10:42

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
09/05/2022 14:23

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
05/05/2022 17:34

Conclusos para despacho
04/05/2022 18:00

Recebidos os autos
04/05/2022 18:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
04/05/2022 18:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
02/05/2022 16:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/05/2022 16:22

Expedição de Certidão GERAL
21/02/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 12:24

Conclusos para despacho
14/10/2021 00:03

PRAZO DECORRIDO
24/09/2021 09:32

LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA
23/09/2021 09:58

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
12/08/2021 17:53

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2021 23:58

Conclusos para despacho
06/07/2021 09:08

Recebidos os autos
06/07/2021 09:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
06/07/2021 09:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
30/06/2021 22:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/06/2021 10:09

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
10/06/2021 16:43

Conclusos para despacho
10/06/2021 16:42

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
10/06/2021 16:41

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
10/06/2021 16:40

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
07/05/2021 17:23

Recebidos os autos
07/05/2021 17:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
06/02/2021 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
01/02/2021 08:52

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
26/01/2021 10:07

Conclusos para decisão
26/01/2021 10:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/01/2021 10:06

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
26/01/2021 10:05

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
26/01/2021 10:05

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
26/01/2021 10:04

Juntada de COMPROVANTE
03/12/2020 10:51

Juntada de Petição de resposta
02/12/2020 10:18

RETORNO DE MANDADO
02/12/2020 10:07

RETORNO DE MANDADO
01/12/2020 22:04

RETORNO DE MANDADO
25/11/2020 10:15

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
25/11/2020 10:15

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
25/11/2020 10:14

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/11/2020 19:04

Expedição de Mandado
24/11/2020 19:04

Expedição de Mandado
24/11/2020 19:04

Expedição de Mandado
24/11/2020 18:52

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
24/11/2020 18:49

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
24/11/2020 18:49

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
14/09/2020 16:49

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
26/08/2020 11:09

Juntada de INFORMAÇÃO
21/08/2020 14:49

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
14/08/2020 18:38

Conclusos para decisão
17/07/2020 19:11

Recebidos os autos
17/07/2020 19:11

Juntada de DENÚNCIA
02/06/2020 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
22/05/2020 22:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/05/2020 11:32

Recebidos os autos
08/05/2020 11:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/03/2020 18:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2019 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CAROL FERNANDES DA SILVA
05/08/2019 00:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
25/07/2019 21:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
11/07/2019 00:10

Recebidos os autos
11/07/2019 00:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/07/2019 00:10

Distribuído por sorteio
11/07/2019 00:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2019

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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