TJRR - 0832016-54.2025.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0832016-54.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) MARIA DE JESUS SOUZA CARDOSO Polo Passivo(s) ELIZEU ALVES JUNIOR S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

DECIDO.

Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento proposta por MARIA DE JESUS SOUZA CARDOSO em face de ELIZEU ALVES JUNIOR.

Ao analisar detidamente o feito, entendo que é caso de extinção sem julgamento do mérito.

Na petição inicial (EP. 1.1), a parte autora intitula a demanda como "AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUES E PEDIDO LIMINAR", fundamentando seu pedido nos artigos 9º, III, e 62 da Lei 8.245/1991. 2A causa de pedir é, inequivocamente, o inadimplemento do réu quanto aos aluguéis e demais encargos da locação comercial pactuada.

Ocorre que a competência dos Juizados Especiais Cíveis, delineada no art. 3º da Lei n.º 9.099/95, é restrita no que tange às ações de despejo.

O referido dispositivo legal, em seu inciso III, é taxativo ao prever o cabimento apenas da "ação de despejo para uso próprio".

Desta forma, no sistema dos Juizados Especiais, só é cabível ação de despejo para uso próprio, não sendo possível manejar a ação de despejo por falta de pagamento.

Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

TRAMITAÇÃO COMO DESPEJO PARA USO PRÓPRIO.

ALTERAÇÃO DA VERDADE.

PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão na ação de cumprimento de sentença que condenou a exequente em litigância de má-fé, porque apresentou inicial com pedido de despejo para uso próprio e depois de processado o feito veio a informação de que se trata de despejo por falta de pagamento. 2.

Em seu recurso a agravante defende que os juizados especiais são um importante instrumento de acesso à justiça, por meio da simplicidade e da informalidade, de forma que é dispensada a obrigatoriedade de um advogado.

Em razão disso, não teria o conhecimento técnico, tornando-se vulnerável às complexidades processuais na seara jurídica.

Alegou que para a comprovação de litigância de má-fé deve haver um dolo evidenciado na conduta da agravante, o qual não existiria porque ajuizou a ação assistida pela DEFENSORIA, que acompanhou o processo até a entrada do procurador particular.

Requereu a anulação de sua condenação por litigância de má-fé. 3.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Não houve contrarrazões. 4.

Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 5.

No sistema dos Juizados Especiais só é cabível ação de despejo para uso próprio, não sendo possível manejar a ação de despejo por falta de pagamento (art. 3º, inciso III, da Lei 9099/95).

A agravante não pode alegar falta de conhecimento da lei, até porque foi alertada no juízo de origem quanto às penalidades, caso se comprovasse ao final do processo de que o imóvel não era para uso próprio (i.d. 32964907).

Ademais, ao contrário do que afirma, não consta nos autos principais que a agravante era assistida pela Defensoria Pública, tanto que intimada sobre a finalidade da ação de despejo, a agravante se manifestou de próprio punho, afirmando que seu pedido atendia aos requisitos da Lei 9.099/95 (i.d. 33446062).

Já na fase de execução da ação de despejo, e como não houve cumprimento da sentença pelo agravado, a agravante afirma que o imóvel é utilizado como complemento de renda (i.d. 49742568 do processo de origem). 6.

Dessa forma verifica-se que a agravante alterou a verdade dos fatos, incidindo na litigância de má-fé (art. 80, inciso II, do CPC), uma vez que se omitiu sobre a real finalidade da ação, com o fim de conseguir que o pedido de despejo por falta de pagamento se processasse nos Juizados como ação de despejo para uso próprio. 7.

Não verificados os requisitos para concessão da tutela no agravo, é de se manter incólume a decisão "a quo". 8.

Agravo conhecido e não provido.

Decisão mantida pelos próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 9.

Sem custas em razão da gratuidade de justiça concedida à agravante.

Sem honorários advocatícios, porque não houve contrarrazões. (Acórdão 1235167, 07042142620198079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 16/3/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em vista disso, entendo inadmissível o processamento deste feito no Juizado Especial Cível, sendo, portanto, sua extinção medida que se impõe, por força do que dispõe o art. 51, II, da Lei 9.099/95.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem despesas, custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

INTIME-SE e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. 10 Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR

Processo 08320165420258230010 distribuído para a unidade 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista na data de 10/07/2025