TJRR - 0800487-60.2020.8.23.0020
1ª instância - Comarca de Caracarai
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 00:00
Intimação
Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.
Para visualizá-los, consulte os autos processuais. -
30/07/2025 13:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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30/07/2025 13:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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30/07/2025 13:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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30/07/2025 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/07/2025 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/07/2025 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2025 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2025 13:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2025
-
29/07/2025 08:25
Recebidos os autos
-
29/07/2025 08:25
TRANSITADO EM JULGADO
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29/07/2025 08:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
29/07/2025 08:24
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
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28/07/2025 19:40
OUTRAS DECISÕES
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28/07/2025 09:33
Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
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28/07/2025 09:33
Juntada de Certidão
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28/07/2025 09:30
Recebidos os autos
-
28/07/2025 09:30
TRANSITADO EM JULGADO
-
28/07/2025 09:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
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26/07/2025 02:50
DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA KASA LTDA
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26/07/2025 02:31
DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA KASA LTDA
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26/07/2025 02:15
DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA KASA LTDA
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26/07/2025 01:59
DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA KASA LTDA
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26/07/2025 01:46
DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA KASA LTDA
-
26/07/2025 01:33
DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA KASA LTDA
-
08/07/2025 09:53
RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO FLAVIO BORGES BRITO REPRESENTADO(A) POR PUBLIO REGO IMBIRIBA FILHO
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08/07/2025 09:53
RENÚNCIA DE PRAZO DE NORTERP CONSTRUÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP
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06/07/2025 19:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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03/07/2025 08:44
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/07/2025 14:53
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/07/2025 14:53
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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28/06/2025 20:50
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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28/06/2025 20:50
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAV O INTERNO N.º 800487-60.2020.8.23.0020 AG 1 Recorrente: Construtora Kasa LTDA.
Advogado: WARNER VELASQUE RIBEIRO Recorridos: Norterp Construção e Terraplenagem LTDA. – EPP e Antônio Flávio Borges Brito Advogados: PÚBLIO RÊGO IMBIRIBA FILHO e outro DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP37.1) interposto pelo CONSTRUTORA KASA LTDA., com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 26.1.
A recorrente alega, em suas razões, que o acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 141 e 492, ambos do CPC.
Requer o provimento do recurso.
Contrarrazões EP 46.1.
Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
Decido.
O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade.
As alegadas ofensas aos arts. 141 e 492, ambos do CPC, não foram analisadas pelo colegiado.
Além disso, não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência das Súmulas 211e 356 do STF, respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.
Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
AÇÃO REVOCATÓRIA.
CONTRATO DE LOCAÇÃO.
OFENSA AO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA 282/STF.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2.
A jurisprudência do STJ é no sentido de que o óbice da ausência de prequestionamento impede a análise da divergência jurisprudencial alegada, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. 3.
Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.768.061/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.)3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
CONTRATO DE SUB-EMPREITADA.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO OCORRÊNCIA.
JULGAMENTO ULTRA PETITA.
NÃO OCORRÊNCIA.
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
REVISÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1.
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em ofensa ao art. 535, do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2.
Não configura julgamento "ultra petita" ou "extra petita", na forma do entendimento consolidado no âmbito do STJ, com violação do princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. 3.
Na hipótese dos autos, derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de Justiça de origem e acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento das provas constantes dos autos, bem como a interpretação das previsões contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos pelos Enunciados n.º 5 e 7/STJ. 4.
A ausência de debate no acórdão recorrido quanto a temas suscitados no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento.
Ademais, mesmo as questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 5.
Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AgInt no REsp n. 1.866.877/CE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) Diante de todo o exposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.
Intimem-se.
Boa Vista, data constante do sistema.
ALMIRO PADILHA Vice-Presidente -
26/06/2025 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/06/2025 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/06/2025 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2025 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2025 14:41
Recurso Especial não admitido
-
26/06/2025 08:11
Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
-
25/06/2025 19:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE NORTERP CONSTRUÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP
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23/05/2025 10:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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22/05/2025 16:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2025 09:28
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/05/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/05/2025 21:33
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/05/2025 21:33
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/05/2025 21:33
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/05/2025 21:33
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/05/2025 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/05/2025 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/05/2025 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2025 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2025 16:25
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
06/05/2025 13:58
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
06/05/2025 10:26
Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
-
06/05/2025 10:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
30/04/2025 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2025 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/04/2025 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2025 16:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
30/04/2025 16:28
Juntada de Certidão
-
30/04/2025 16:23
Juntada de Petição de recurso especial
-
15/04/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO FLAVIO BORGES BRITO
-
15/04/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE NORTERP CONSTRUÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP
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04/04/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/04/2025 08:40
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/03/2025 10:47
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/03/2025 10:47
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/03/2025 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2025 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2025 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2025 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2025 09:53
Juntada de ACÓRDÃO
-
05/03/2025 15:47
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/03/2025 15:47
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/02/2025 08:14
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
21/02/2025 08:14
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
16/02/2025 10:49
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/02/2025 09:19
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/01/2025 11:44
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
28/01/2025 11:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2025 11:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2025 11:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2025 11:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2025 11:44
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/02/2025 08:00 ATÉ 20/02/2025 23:59
-
28/01/2025 06:43
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
28/01/2025 06:43
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
-
26/11/2024 00:03
DECORRIDO PRAZO DE NORTERP CONSTRUÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP
-
19/11/2024 08:21
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
18/11/2024 17:52
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
11/11/2024 09:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/11/2024 14:30
RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO MACIEL DE SOUZA
-
07/11/2024 10:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/10/2024 10:45
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/10/2024 10:45
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/10/2024 10:45
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/10/2024 10:45
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/10/2024 08:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2024 08:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2024 08:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2024 08:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2024 08:09
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
29/10/2024 08:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2024 08:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2024 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2024 17:33
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
24/10/2024 16:48
Juntada de Certidão
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24/10/2024 16:35
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
24/10/2024 16:32
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
24/10/2024 16:32
Recebidos os autos
-
24/10/2024 15:23
Juntada de Petição de agravo interno
-
24/10/2024 15:23
Juntada de Petição de agravo interno
-
16/10/2024 00:08
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO FLAVIO BORGES BRITO
-
16/10/2024 00:08
DECORRIDO PRAZO DE NORTERP CONSTRUÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP
-
04/10/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/10/2024 08:49
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/09/2024 15:28
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/09/2024 15:28
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/09/2024 08:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2024 08:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2024 08:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2024 08:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2024 08:00
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
20/09/2024 08:35
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
19/09/2024 15:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2024 09:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/09/2024 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2024 10:02
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2024 11:46
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
05/09/2024 11:46
Distribuído por sorteio
-
05/09/2024 11:46
Recebidos os autos
-
05/09/2024 10:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
-
05/09/2024 10:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
31/07/2024 00:03
DECORRIDO PRAZO DE NORTERP CONSTRUÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP REPRESENTADO(A) POR PUBLIO REGO IMBIRIBA FILHO
-
25/07/2024 14:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2024 10:51
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/07/2024 10:51
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/06/2024 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2024 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2024 12:31
Expedição de Certidão
-
08/06/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MACIEL DE SOUZA
-
22/04/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/04/2024 18:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2024 17:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/04/2024 17:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2024 00:02
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO FLAVIO BORGES BRITO REPRESENTADO(A) POR PUBLIO REGO IMBIRIBA FILHO
-
27/03/2024 00:02
DECORRIDO PRAZO DE NORTERP CONSTRUÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP REPRESENTADO(A) POR PUBLIO REGO IMBIRIBA FILHO
-
11/03/2024 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/03/2024 09:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/03/2024 15:35
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/03/2024 15:35
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/02/2024 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/02/2024 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/02/2024 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/02/2024 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/02/2024 12:49
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
26/02/2024 17:14
ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
-
23/02/2024 16:08
RENÚNCIA DE PRAZO DE NORTERP CONSTRUÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP REPRESENTADO(A) POR PUBLIO REGO IMBIRIBA FILHO
-
23/02/2024 16:08
RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO FLAVIO BORGES BRITO REPRESENTADO(A) POR PUBLIO REGO IMBIRIBA FILHO
-
09/02/2024 12:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
08/02/2024 15:29
RECEBIDA COMUNICAÇÃO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
-
06/02/2024 00:06
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO FLAVIO BORGES BRITO REPRESENTADO(A) POR PUBLIO REGO IMBIRIBA FILHO
-
06/02/2024 00:06
DECORRIDO PRAZO DE NORTERP CONSTRUÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP REPRESENTADO(A) POR PUBLIO REGO IMBIRIBA FILHO
-
31/01/2024 17:22
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/01/2024 17:22
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/01/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO FLAVIO BORGES BRITO REPRESENTADO(A) POR PUBLIO REGO IMBIRIBA FILHO
-
31/01/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE NORTERP CONSTRUÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP REPRESENTADO(A) POR PUBLIO REGO IMBIRIBA FILHO
-
31/01/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO FLAVIO BORGES BRITO REPRESENTADO(A) POR PUBLIO REGO IMBIRIBA FILHO
-
31/01/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE NORTERP CONSTRUÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP REPRESENTADO(A) POR PUBLIO REGO IMBIRIBA FILHO
-
31/01/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO FLAVIO BORGES BRITO REPRESENTADO(A) POR PUBLIO REGO IMBIRIBA FILHO
-
31/01/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE NORTERP CONSTRUÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP REPRESENTADO(A) POR PUBLIO REGO IMBIRIBA FILHO
-
30/01/2024 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2024 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2024 17:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2024 11:28
CONCEDIDO O PEDIDO
-
29/01/2024 11:28
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
-
29/01/2024 10:08
RENÚNCIA DE PRAZO DE CONSTRUTORA KASA LTDA
-
29/01/2024 10:08
RENÚNCIA DE PRAZO DE CONSTRUTORA KASA LTDA
-
27/01/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/01/2024 09:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2024 09:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/01/2024 11:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/01/2024 11:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/01/2024 11:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/01/2024 11:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/01/2024 11:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/01/2024 11:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/01/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/01/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/01/2024 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2024 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2024 17:00
ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
-
16/01/2024 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2024 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2024 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2024 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2024 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2024 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2024 12:27
EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
-
15/01/2024 16:25
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/01/2024 16:25
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/01/2024 16:25
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/01/2024 16:25
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/01/2024 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2024 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2024 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2024 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2024 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2024 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2024 13:21
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
19/12/2023 22:46
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
-
24/11/2023 16:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2023 00:05
DECORRIDO PRAZO DE NORTERP CONSTRUÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP REPRESENTADO(A) POR PUBLIO REGO IMBIRIBA FILHO
-
20/11/2023 18:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 23:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/10/2023 16:15
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/10/2023 11:11
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/10/2023 11:11
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/10/2023 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2023 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2023 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2023 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2023 09:46
CONCEDIDO O PEDIDO
-
16/10/2023 11:33
Conclusos para despacho
-
28/09/2023 17:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2023 19:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2023 00:08
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO FLAVIO BORGES BRITO REPRESENTADO(A) POR PUBLIO REGO IMBIRIBA FILHO
-
23/09/2023 00:08
DECORRIDO PRAZO DE NORTERP CONSTRUÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP REPRESENTADO(A) POR PUBLIO REGO IMBIRIBA FILHO
-
22/09/2023 00:06
DECORRIDO PRAZO DE NORTERP CONSTRUÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP REPRESENTADO(A) POR PUBLIO REGO IMBIRIBA FILHO
-
22/09/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/09/2023 10:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/09/2023 15:28
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
15/09/2023 15:22
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/09/2023 15:22
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/09/2023 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2023 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2023 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2023 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2023 11:21
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2023 12:06
Conclusos para despacho
-
29/08/2023 10:20
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
29/08/2023 08:17
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/08/2023 08:17
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/08/2023 19:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2023 19:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2023 19:35
Juntada de Certidão
-
24/08/2023 15:04
Juntada de Petição de contestação
-
14/07/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/07/2023 20:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2023 20:28
Expedição de Certidão
-
23/05/2023 09:22
RENÚNCIA DE PRAZO DE NORTERP CONSTRUÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP REPRESENTADO(A) POR PUBLIO REGO IMBIRIBA FILHO
-
23/05/2023 09:22
RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO FLAVIO BORGES BRITO REPRESENTADO(A) POR PUBLIO REGO IMBIRIBA FILHO
-
15/05/2023 10:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/05/2023 10:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/05/2023 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2023 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2023 15:27
Juntada de OUTROS
-
26/04/2023 21:41
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
26/04/2023 10:19
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2023 10:13
Conclusos para decisão
-
21/04/2023 00:06
DECORRIDO PRAZO DE NORTERP CONSTRUÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP REPRESENTADO(A) POR PUBLIO REGO IMBIRIBA FILHO
-
14/04/2023 15:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2023 17:46
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/03/2023 17:46
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/03/2023 10:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2023 10:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2023 09:55
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
16/03/2023 11:37
CONCEDIDO O PEDIDO
-
14/03/2023 00:06
DECORRIDO PRAZO DE NORTERP CONSTRUÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP REPRESENTADO(A) POR PUBLIO REGO IMBIRIBA FILHO
-
07/03/2023 09:07
Conclusos para despacho
-
06/03/2023 17:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2023 11:51
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/03/2023 11:51
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/03/2023 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2023 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2023 14:45
ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
-
15/02/2023 18:21
ENVIO DE COMUNICAÇÃO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
-
31/01/2023 00:08
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO FLAVIO BORGES BRITO REPRESENTADO(A) POR PUBLIO REGO IMBIRIBA FILHO
-
31/01/2023 00:08
DECORRIDO PRAZO DE NORTERP CONSTRUÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP REPRESENTADO(A) POR PUBLIO REGO IMBIRIBA FILHO
-
19/01/2023 08:29
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/01/2023 08:29
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/01/2023 08:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2023 08:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2023 07:13
ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
-
01/12/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO FLAVIO BORGES BRITO REPRESENTADO(A) POR PUBLIO REGO IMBIRIBA FILHO
-
01/12/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE NORTERP CONSTRUÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP REPRESENTADO(A) POR PUBLIO REGO IMBIRIBA FILHO
-
29/11/2022 14:54
CONCEDIDO O PEDIDO
-
29/11/2022 11:43
Conclusos para despacho
-
29/11/2022 11:43
Expedição de Certidão
-
29/11/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE NORTERP CONSTRUÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP REPRESENTADO(A) POR PUBLIO REGO IMBIRIBA FILHO
-
28/11/2022 15:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/11/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/10/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/10/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/10/2022 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2022 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2022 16:00
ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
-
19/10/2022 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2022 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2022 15:03
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
07/10/2022 10:32
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO - INFOSEG
-
30/09/2022 00:09
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SERGIO DA SILVA MOTA
-
27/09/2022 12:41
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE NORTERP CONSTRUÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP REPRESENTADO(A) POR PUBLIO REGO IMBIRIBA FILHO
-
22/09/2022 12:31
Conclusos para decisão
-
20/09/2022 16:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2022 08:42
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/09/2022 08:42
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/09/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/09/2022 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2022 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2022 13:27
Juntada de COMPROVANTE
-
05/09/2022 09:30
RETORNO DE MANDADO
-
29/08/2022 10:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2022 13:43
Expedição de Mandado
-
26/07/2022 13:18
CONCEDIDO O PEDIDO
-
20/07/2022 11:58
Conclusos para decisão
-
20/07/2022 00:03
DECORRIDO PRAZO DE NORTERP CONSTRUÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP REPRESENTADO(A) POR PUBLIO REGO IMBIRIBA FILHO
-
19/07/2022 16:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/06/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/06/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/06/2022 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2022 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2022 11:38
CONCEDIDO O PEDIDO
-
24/05/2022 23:36
Conclusos para decisão
-
19/05/2022 15:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/05/2022 00:01
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO FLAVIO BORGES BRITO REPRESENTADO(A) POR PUBLIO REGO IMBIRIBA FILHO
-
19/05/2022 00:01
DECORRIDO PRAZO DE NORTERP CONSTRUÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP REPRESENTADO(A) POR PUBLIO REGO IMBIRIBA FILHO
-
27/04/2022 08:34
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/04/2022 08:34
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/04/2022 21:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2022 21:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2022 21:16
Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
-
07/04/2022 17:23
Juntada de Petição de contestação
-
01/02/2022 00:03
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO FLAVIO BORGES BRITO REPRESENTADO(A) POR PUBLIO REGO IMBIRIBA FILHO
-
01/02/2022 00:03
DECORRIDO PRAZO DE NORTERP CONSTRUÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP REPRESENTADO(A) POR PUBLIO REGO IMBIRIBA FILHO
-
14/01/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/01/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/01/2022 16:30
ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
-
03/01/2022 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/01/2022 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 18:35
ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
-
20/10/2021 00:02
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO FLAVIO BORGES BRITO REPRESENTADO(A) POR PUBLIO REGO IMBIRIBA FILHO
-
20/10/2021 00:02
DECORRIDO PRAZO DE NORTERP CONSTRUÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP REPRESENTADO(A) POR PUBLIO REGO IMBIRIBA FILHO
-
20/10/2021 00:02
DECORRIDO PRAZO DE NORTERP CONSTRUÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP REPRESENTADO(A) POR PUBLIO REGO IMBIRIBA FILHO
-
19/10/2021 16:17
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
08/10/2021 08:37
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/10/2021 08:37
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/10/2021 08:37
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/10/2021 08:37
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/09/2021 22:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 22:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 22:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 22:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 22:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/09/2021 08:50
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2021 13:01
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
-
13/09/2021 12:41
Conclusos para decisão
-
13/09/2021 12:39
Expedição de Certidão - DIRETOR
-
10/09/2021 10:46
RECEBIDA COMUNICAÇÃO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
-
10/08/2021 17:11
Juntada de Petição de substabelecimento
-
15/07/2021 00:01
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO FLAVIO BORGES BRITO REPRESENTADO(A) POR PUBLIO REGO IMBIRIBA FILHO
-
15/07/2021 00:01
DECORRIDO PRAZO DE NORTERP CONSTRUÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP REPRESENTADO(A) POR PUBLIO REGO IMBIRIBA FILHO
-
21/06/2021 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/06/2021 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/06/2021 14:30
ENVIO DE COMUNICAÇÃO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
-
10/06/2021 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 12:36
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
23/04/2021 00:01
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2021 12:12
Conclusos para despacho
-
29/03/2021 11:01
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
26/02/2021 17:23
RECEBIDA COMUNICAÇÃO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
-
24/11/2020 23:16
RECEBIDA COMUNICAÇÃO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
-
11/11/2020 09:00
ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
-
03/11/2020 17:38
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
19/10/2020 16:14
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
16/09/2020 00:04
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO FLAVIO BORGES BRITO REPRESENTADO(A) POR PUBLIO REGO IMBIRIBA FILHO
-
16/09/2020 00:04
DECORRIDO PRAZO DE NORTERP CONSTRUÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP REPRESENTADO(A) POR PUBLIO REGO IMBIRIBA FILHO
-
08/09/2020 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/09/2020 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/09/2020 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/09/2020 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/08/2020 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 15:50
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
28/08/2020 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 15:34
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
04/08/2020 22:36
CONCEDIDO O PEDIDO
-
04/08/2020 17:48
Conclusos para decisão
-
04/08/2020 17:48
Juntada de Certidão
-
14/07/2020 09:10
CONCEDIDO O PEDIDO
-
14/07/2020 00:13
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO FLAVIO BORGES BRITO REPRESENTADO(A) POR PUBLIO REGO IMBIRIBA FILHO
-
13/07/2020 10:28
Conclusos para decisão
-
10/07/2020 16:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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03/07/2020 17:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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03/07/2020 17:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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01/07/2020 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/07/2020 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/06/2020 02:05
Proferido despacho de mero expediente
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19/06/2020 17:52
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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19/06/2020 17:52
Recebidos os autos
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19/06/2020 17:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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19/06/2020 17:52
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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19/06/2020 17:52
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2020
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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