26/06/2025 11:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALESSANDRA EVANGELISTA DE SOUSA
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000333-06.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: ALESSANDRA EVANGELISTA DE SOUSA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA RELATORA: DESA.

TÂNIA VASCONCELOS DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alessandra Evangelista de Sousa contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Boa Vista, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta por ela.

Contrarrazões no EP 20, com preliminar de não conhecimento do agravo por ser extemporâneo ou, no mérito, pelo desprovimento do agravo.

Vieram os autos. É o relatório.

A preliminar de não conhecimento do recurso deve ser acolhida.

Explico: Analisando os autos de primeiro grau, verifica-se que após a prolação da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, a Agravante opôs embargos de declaração, conforme EP 212, em 27/01/2025.

Ocorre que mesmo antes da apreciação dos aludidos embargos pelo Juízo , a Recorrente interpôs o a quo agravo de instrumento em estudo, em 13/02/2025.

Nesse passo, tem-se que quando da interposição do presente recurso, o Juízo de primeiro grau não havia se manifestado acerca da questão controvertida levada pelas partes, de modo que este recurso não reúne condições para ultrapassar a barreira da admissibilidade.

Anoto, por oportuno, que o julgamento dos aludidos embargos em data posterior (EP 225) em nada contribui para o conhecimento deste recurso, uma vez que inexistente a regularidade formal ao tempo em que foi interposto.

Nesse sentido: E M E N T A AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO MANEJADO NA PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO .

AUSÊNCIA DE INTERESSE QUE IMPÕE A FORMAÇÃO DE JUÍZO DE NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE AO AGRAVO DE INSTRUMENTE EXTEMPORÂNEO.

JULGAMENTO SUPERVENIENTE DOS ACLARATÓRIOS PELO JUÍZO DE ORIGEM.

FATO PROCESSUAL QUE NÃO AFASTA A FLAGRANTE IRREGULARIDADE NA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO ANTES .

CONDUTA QUE DECIDIDA A QUESTÃO CONTROVERTIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA PROCESSUAL QUE NÃO GUARDA RESPEITO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E ACARRETA INACEITÁVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA .

OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA À SISTEMÁTICA RECURSAL E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Inadmissível o agravo de instrumento interposto, quando pendentes de julgamento embargos de declaração no juízo de origem, porque, desde a oposição até o julgamento do recurso . 2.

Cabível aclaratório, o prazo recursal se encontra interrompido para a interposição de outros recursos apenas um único recurso para atacar uma específica decisão, segundo o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade, de modo que opostos embargos de declaração perante o juízo de origem, fato que acarretou a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, manifestamente inadmissível a interposição simultânea de agravo de instrumento. 3.

Conhecer do recurso manejado pela agravante - que pretendeu manifestação desta instância recursal quando ainda pendente a matéria de apreciação em embargos de declaração - implica séria afronta ao princípio do juiz natural pela violação à competência do juízo de origem para apreciar e decidir .

Ademais, evita à parte exequente o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa em procedimento irregular, ofensivo ao princípio do devido processo legal, bem como suprime o acesso ao duplo grau de jurisdição. 4.

Agravo interno conhecido e desprovido. (TJ-DF 07185820620218070000 DF 0718582-06 .2021.8.07.0000, Relator.: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 09/02/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/02/2022 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DECISÃO PENDENTE DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JURISDIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU AINDA NÃO ENCERRADA .

RECURSO NÃO CONHECIDO.

AUSÊNCIA DE ELEMENTO RELEVANTE CAPAZ DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.

Inadmissível o agravo de instrumento interposto, quando pendentes de julgamento embargos de declaração no juízo de origem, porque, desde a oposição até o julgamento do recurso aclaratório, o prazo recursal se encontra interrompido para a interposição de outros recursos . 2.

Cabível apenas um único recurso para atacar uma específica decisão, segundo o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade. 3. É extemporâneo o agravo de instrumento interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração, impondo o não conhecimento . 4.

Impõe-se o desprovimento do Agravo Interno, que não trouxe, em suas razões, argumentos relevantes, capazes de justificar a modificação da decisão monocrática, ora combatida.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5710034-75 .2022.8.09.0044, Relator.: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023).

POSTO ISSO, com fulcro no art. 932, III do CPC c/c art. 90, IV do RITJRR, . não conheço do recurso Intime-se.

Boa Vista (RR), (data constante do sistema).

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora
02/06/2025 14:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 14:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 14:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 14:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 12:19

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
06/05/2025 11:53

Conclusos para despacho DE RELATOR
06/05/2025 11:42

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
08/04/2025 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - 1ª TURMA JULGADORA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000333-06.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: ALESSANDRA EVANGELISTA DE SOUSA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA RELATORA: DESA.

TÂNIA VASCONCELOS DESPACHO Analisando as razões do agravo, verifica-se que a Recorrente pleiteia a gratuidade da justiça e, verificando-se a inexistência de documento que demonstre a sua hipossuficiência, deve a parte comprová-la.

Como se sabe, a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, reclamando um elemento mínimo que demonstre a necessidade requerida.

Destarte, intime-se a Agravante para que, , a impossibilidade em 05 (dias) dias comprove financeira do recolhimento do preparo efetue seu recolhimento, ou sob pena de não conhecimento do . recurso Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Almiro Padilha Relator em substituição
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - 1ª TURMA JULGADORA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000333-06.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: ALESSANDRA EVANGELISTA DE SOUSA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA RELATORA: DESA.

TÂNIA VASCONCELOS DESPACHO Analisando as razões do agravo, verifica-se que a Recorrente pleiteia a gratuidade da justiça e, verificando-se a inexistência de documento que demonstre a sua hipossuficiência, deve a parte comprová-la.

Como se sabe, a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, reclamando um elemento mínimo que demonstre a necessidade requerida.

Destarte, intime-se a Agravante para que, , a impossibilidade em 05 (dias) dias comprove financeira do recolhimento do preparo efetue seu recolhimento, ou sob pena de não conhecimento do . recurso Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Almiro Padilha Relator em substituição
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - 1ª TURMA JULGADORA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000333-06.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: ALESSANDRA EVANGELISTA DE SOUSA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA RELATORA: DESA.

TÂNIA VASCONCELOS DESPACHO Analisando as razões do agravo, verifica-se que a Recorrente pleiteia a gratuidade da justiça e, verificando-se a inexistência de documento que demonstre a sua hipossuficiência, deve a parte comprová-la.

Como se sabe, a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, reclamando um elemento mínimo que demonstre a necessidade requerida.

Destarte, intime-se a Agravante para que, , a impossibilidade em 05 (dias) dias comprove financeira do recolhimento do preparo efetue seu recolhimento, ou sob pena de não conhecimento do . recurso Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Almiro Padilha Relator em substituição
21/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - 1ª TURMA JULGADORA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000333-06.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: ALESSANDRA EVANGELISTA DE SOUSA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA RELATORA: DESA.

TÂNIA VASCONCELOS DESPACHO Analisando as razões do agravo, verifica-se que a Recorrente pleiteia a gratuidade da justiça e, verificando-se a inexistência de documento que demonstre a sua hipossuficiência, deve a parte comprová-la.

Como se sabe, a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, reclamando um elemento mínimo que demonstre a necessidade requerida.

Destarte, intime-se a Agravante para que, , a impossibilidade em 05 (dias) dias comprove financeira do recolhimento do preparo efetue seu recolhimento, ou sob pena de não conhecimento do . recurso Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Almiro Padilha Relator em substituição
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - 1ª TURMA JULGADORA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000333-06.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: ALESSANDRA EVANGELISTA DE SOUSA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA RELATORA: DESA.

TÂNIA VASCONCELOS DESPACHO Analisando as razões do agravo, verifica-se que a Recorrente pleiteia a gratuidade da justiça e, verificando-se a inexistência de documento que demonstre a sua hipossuficiência, deve a parte comprová-la.

Como se sabe, a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, reclamando um elemento mínimo que demonstre a necessidade requerida.

Destarte, intime-se a Agravante para que, , a impossibilidade em 05 (dias) dias comprove financeira do recolhimento do preparo efetue seu recolhimento, ou sob pena de não conhecimento do . recurso Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Almiro Padilha Relator em substituição
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - 1ª TURMA JULGADORA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000333-06.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: ALESSANDRA EVANGELISTA DE SOUSA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA RELATORA: DESA.

TÂNIA VASCONCELOS DESPACHO Analisando as razões do agravo, verifica-se que a Recorrente pleiteia a gratuidade da justiça e, verificando-se a inexistência de documento que demonstre a sua hipossuficiência, deve a parte comprová-la.

Como se sabe, a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, reclamando um elemento mínimo que demonstre a necessidade requerida.

Destarte, intime-se a Agravante para que, , a impossibilidade em 05 (dias) dias comprove financeira do recolhimento do preparo efetue seu recolhimento, ou sob pena de não conhecimento do . recurso Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Almiro Padilha Relator em substituição
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - 1ª TURMA JULGADORA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000333-06.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: ALESSANDRA EVANGELISTA DE SOUSA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA RELATORA: DESA.

TÂNIA VASCONCELOS DESPACHO Analisando as razões do agravo, verifica-se que a Recorrente pleiteia a gratuidade da justiça e, verificando-se a inexistência de documento que demonstre a sua hipossuficiência, deve a parte comprová-la.

Como se sabe, a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, reclamando um elemento mínimo que demonstre a necessidade requerida.

Destarte, intime-se a Agravante para que, , a impossibilidade em 05 (dias) dias comprove financeira do recolhimento do preparo efetue seu recolhimento, ou sob pena de não conhecimento do . recurso Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Almiro Padilha Relator em substituição
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - 1ª TURMA JULGADORA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000333-06.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: ALESSANDRA EVANGELISTA DE SOUSA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA RELATORA: DESA.

TÂNIA VASCONCELOS DESPACHO Analisando as razões do agravo, verifica-se que a Recorrente pleiteia a gratuidade da justiça e, verificando-se a inexistência de documento que demonstre a sua hipossuficiência, deve a parte comprová-la.

Como se sabe, a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, reclamando um elemento mínimo que demonstre a necessidade requerida.

Destarte, intime-se a Agravante para que, , a impossibilidade em 05 (dias) dias comprove financeira do recolhimento do preparo efetue seu recolhimento, ou sob pena de não conhecimento do . recurso Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Almiro Padilha Relator em substituição
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - 1ª TURMA JULGADORA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000333-06.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: ALESSANDRA EVANGELISTA DE SOUSA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA RELATORA: DESA.

TÂNIA VASCONCELOS DESPACHO Analisando as razões do agravo, verifica-se que a Recorrente pleiteia a gratuidade da justiça e, verificando-se a inexistência de documento que demonstre a sua hipossuficiência, deve a parte comprová-la.

Como se sabe, a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, reclamando um elemento mínimo que demonstre a necessidade requerida.

Destarte, intime-se a Agravante para que, , a impossibilidade em 05 (dias) dias comprove financeira do recolhimento do preparo efetue seu recolhimento, ou sob pena de não conhecimento do . recurso Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Almiro Padilha Relator em substituição
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - 1ª TURMA JULGADORA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000333-06.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: ALESSANDRA EVANGELISTA DE SOUSA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA RELATORA: DESA.

TÂNIA VASCONCELOS DESPACHO Analisando as razões do agravo, verifica-se que a Recorrente pleiteia a gratuidade da justiça e, verificando-se a inexistência de documento que demonstre a sua hipossuficiência, deve a parte comprová-la.

Como se sabe, a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, reclamando um elemento mínimo que demonstre a necessidade requerida.

Destarte, intime-se a Agravante para que, , a impossibilidade em 05 (dias) dias comprove financeira do recolhimento do preparo efetue seu recolhimento, ou sob pena de não conhecimento do . recurso Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Almiro Padilha Relator em substituição
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - 1ª TURMA JULGADORA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000333-06.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: ALESSANDRA EVANGELISTA DE SOUSA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA RELATORA: DESA.

TÂNIA VASCONCELOS DESPACHO Analisando as razões do agravo, verifica-se que a Recorrente pleiteia a gratuidade da justiça e, verificando-se a inexistência de documento que demonstre a sua hipossuficiência, deve a parte comprová-la.

Como se sabe, a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, reclamando um elemento mínimo que demonstre a necessidade requerida.

Destarte, intime-se a Agravante para que, , a impossibilidade em 05 (dias) dias comprove financeira do recolhimento do preparo efetue seu recolhimento, ou sob pena de não conhecimento do . recurso Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Almiro Padilha Relator em substituição
10/03/2025 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 10:50

Não Concedida a Medida Liminar
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - 1ª TURMA JULGADORA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000333-06.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: ALESSANDRA EVANGELISTA DE SOUSA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA RELATORA: DESA.

TÂNIA VASCONCELOS DESPACHO Analisando as razões do agravo, verifica-se que a Recorrente pleiteia a gratuidade da justiça e, verificando-se a inexistência de documento que demonstre a sua hipossuficiência, deve a parte comprová-la.

Como se sabe, a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, reclamando um elemento mínimo que demonstre a necessidade requerida.

Destarte, intime-se a Agravante para que, , a impossibilidade em 05 (dias) dias comprove financeira do recolhimento do preparo efetue seu recolhimento, ou sob pena de não conhecimento do . recurso Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Almiro Padilha Relator em substituição
07/03/2025 09:36

Conclusos para despacho DE RELATOR
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - 1ª TURMA JULGADORA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000333-06.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: ALESSANDRA EVANGELISTA DE SOUSA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA RELATORA: DESA.

TÂNIA VASCONCELOS DESPACHO Analisando as razões do agravo, verifica-se que a Recorrente pleiteia a gratuidade da justiça e, verificando-se a inexistência de documento que demonstre a sua hipossuficiência, deve a parte comprová-la.

Como se sabe, a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, reclamando um elemento mínimo que demonstre a necessidade requerida.

Destarte, intime-se a Agravante para que, , a impossibilidade em 05 (dias) dias comprove financeira do recolhimento do preparo efetue seu recolhimento, ou sob pena de não conhecimento do . recurso Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Almiro Padilha Relator em substituição
06/03/2025 17:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - 1ª TURMA JULGADORA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000333-06.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: ALESSANDRA EVANGELISTA DE SOUSA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA RELATORA: DESA.

TÂNIA VASCONCELOS DESPACHO Analisando as razões do agravo, verifica-se que a Recorrente pleiteia a gratuidade da justiça e, verificando-se a inexistência de documento que demonstre a sua hipossuficiência, deve a parte comprová-la.

Como se sabe, a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, reclamando um elemento mínimo que demonstre a necessidade requerida.

Destarte, intime-se a Agravante para que, , a impossibilidade em 05 (dias) dias comprove financeira do recolhimento do preparo efetue seu recolhimento, ou sob pena de não conhecimento do . recurso Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Almiro Padilha Relator em substituição
05/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - 1ª TURMA JULGADORA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000333-06.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: ALESSANDRA EVANGELISTA DE SOUSA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA RELATORA: DESA.

TÂNIA VASCONCELOS DESPACHO Analisando as razões do agravo, verifica-se que a Recorrente pleiteia a gratuidade da justiça e, verificando-se a inexistência de documento que demonstre a sua hipossuficiência, deve a parte comprová-la.

Como se sabe, a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, reclamando um elemento mínimo que demonstre a necessidade requerida.

Destarte, intime-se a Agravante para que, , a impossibilidade em 05 (dias) dias comprove financeira do recolhimento do preparo efetue seu recolhimento, ou sob pena de não conhecimento do . recurso Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Almiro Padilha Relator em substituição
04/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - 1ª TURMA JULGADORA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000333-06.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: ALESSANDRA EVANGELISTA DE SOUSA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA RELATORA: DESA.

TÂNIA VASCONCELOS DESPACHO Analisando as razões do agravo, verifica-se que a Recorrente pleiteia a gratuidade da justiça e, verificando-se a inexistência de documento que demonstre a sua hipossuficiência, deve a parte comprová-la.

Como se sabe, a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, reclamando um elemento mínimo que demonstre a necessidade requerida.

Destarte, intime-se a Agravante para que, , a impossibilidade em 05 (dias) dias comprove financeira do recolhimento do preparo efetue seu recolhimento, ou sob pena de não conhecimento do . recurso Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Almiro Padilha Relator em substituição
25/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - 1ª TURMA JULGADORA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000333-06.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: ALESSANDRA EVANGELISTA DE SOUSA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA RELATORA: DESA.

TÂNIA VASCONCELOS DESPACHO Analisando as razões do agravo, verifica-se que a Recorrente pleiteia a gratuidade da justiça e, verificando-se a inexistência de documento que demonstre a sua hipossuficiência, deve a parte comprová-la.

Como se sabe, a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, reclamando um elemento mínimo que demonstre a necessidade requerida.

Destarte, intime-se a Agravante para que, , a impossibilidade em 05 (dias) dias comprove financeira do recolhimento do preparo efetue seu recolhimento, ou sob pena de não conhecimento do . recurso Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Almiro Padilha Relator em substituição
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - 1ª TURMA JULGADORA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000333-06.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: ALESSANDRA EVANGELISTA DE SOUSA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA RELATORA: DESA.

TÂNIA VASCONCELOS DESPACHO Analisando as razões do agravo, verifica-se que a Recorrente pleiteia a gratuidade da justiça e, verificando-se a inexistência de documento que demonstre a sua hipossuficiência, deve a parte comprová-la.

Como se sabe, a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, reclamando um elemento mínimo que demonstre a necessidade requerida.

Destarte, intime-se a Agravante para que, , a impossibilidade em 05 (dias) dias comprove financeira do recolhimento do preparo efetue seu recolhimento, ou sob pena de não conhecimento do . recurso Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Almiro Padilha Relator em substituição
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - 1ª TURMA JULGADORA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000333-06.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: ALESSANDRA EVANGELISTA DE SOUSA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA RELATORA: DESA.

TÂNIA VASCONCELOS DESPACHO Analisando as razões do agravo, verifica-se que a Recorrente pleiteia a gratuidade da justiça e, verificando-se a inexistência de documento que demonstre a sua hipossuficiência, deve a parte comprová-la.

Como se sabe, a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, reclamando um elemento mínimo que demonstre a necessidade requerida.

Destarte, intime-se a Agravante para que, , a impossibilidade em 05 (dias) dias comprove financeira do recolhimento do preparo efetue seu recolhimento, ou sob pena de não conhecimento do . recurso Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Almiro Padilha Relator em substituição
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - 1ª TURMA JULGADORA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000333-06.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: ALESSANDRA EVANGELISTA DE SOUSA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA RELATORA: DESA.

TÂNIA VASCONCELOS DESPACHO Analisando as razões do agravo, verifica-se que a Recorrente pleiteia a gratuidade da justiça e, verificando-se a inexistência de documento que demonstre a sua hipossuficiência, deve a parte comprová-la.

Como se sabe, a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, reclamando um elemento mínimo que demonstre a necessidade requerida.

Destarte, intime-se a Agravante para que, , a impossibilidade em 05 (dias) dias comprove financeira do recolhimento do preparo efetue seu recolhimento, ou sob pena de não conhecimento do . recurso Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Almiro Padilha Relator em substituição
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - 1ª TURMA JULGADORA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000333-06.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: ALESSANDRA EVANGELISTA DE SOUSA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA RELATORA: DESA.

TÂNIA VASCONCELOS DESPACHO Analisando as razões do agravo, verifica-se que a Recorrente pleiteia a gratuidade da justiça e, verificando-se a inexistência de documento que demonstre a sua hipossuficiência, deve a parte comprová-la.

Como se sabe, a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, reclamando um elemento mínimo que demonstre a necessidade requerida.

Destarte, intime-se a Agravante para que, , a impossibilidade em 05 (dias) dias comprove financeira do recolhimento do preparo efetue seu recolhimento, ou sob pena de não conhecimento do . recurso Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Almiro Padilha Relator em substituição
14/02/2025 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 09:05

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ
14/02/2025 09:04

Juntada de Certidão
14/02/2025 09:04

CANCELAMENTO DE CONCLUSÏ¿½O
14/02/2025 09:04

Distribuído por sorteio
14/02/2025 09:03

Juntada de Certidão
14/02/2025 08:56

Recebidos os autos
13/02/2025 17:23

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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