TJRR - 0816787-88.2024.8.23.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
Recurso nº 0816787-88.2024.8.23.0010 Ag 2 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 25/09/2025 09:00 -
28/08/2025 14:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/08/2025 13:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
28/08/2025 13:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
28/08/2025 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2025 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2025 12:56
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 25/09/2025 09:00
-
28/08/2025 12:56
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
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20/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 0816787-88.2024.8.23.0010 RECURSO N.º RECORRENTE: THIAGO PEREIRA MIRANDA, IGOR RAFAEL DE ARAUJO SILVA RECORRIDO(A):THIAGO PEREIRA MIRANDA, IGOR RAFAEL DE ARAUJO SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI DECISÃO Mantenho a suspenção pelos próprios fundamentos do EP n. 35.
Boa Vista - RR, data constante no sistema. (ae) Desª.
Elaine Bianchi - Relatora -
19/08/2025 17:48
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/08/2025 17:48
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/08/2025 00:00
Intimação
Recurso nº 0816787-88.2024.8.23.0010 Ag 2 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 28/08/2025 09:00 -
15/08/2025 09:48
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
15/08/2025 09:48
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
15/08/2025 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2025 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2025 09:36
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 28/08/2025 09:00
-
15/08/2025 09:36
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
15/08/2025 09:10
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2025 12:59
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
05/08/2025 12:48
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
05/08/2025 12:48
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
05/08/2025 12:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/08/2025 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2025 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2025 12:28
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2025 08:00 ATÉ 21/08/2025 23:59
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05/08/2025 09:08
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
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05/08/2025 09:08
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
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18/07/2025 11:24
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
18/07/2025 11:13
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
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06/07/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/07/2025 11:01
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 0816787-88.2024.8.23.0010 APELAÇÃO CÍVEL N.º APELANTE: THIAGO PEREIRA MIRANDA, IGOR RAFAEL DE ARAUJO SILVA APELADO(A): THIAGO PEREIRA MIRANDA, IGOR RAFAEL DE ARAUJO SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI DECISÃO Suspenda-se o trâmite procedimental do presente recurso até o julgamento do agravo interno 2.
Boa Vista - RR, data constante no sistema. (ae) Desª.
Elaine Bianchi- Relatora -
26/06/2025 12:06
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
26/06/2025 11:05
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
26/06/2025 10:34
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
26/06/2025 10:34
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
26/06/2025 10:34
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
26/06/2025 10:34
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
26/06/2025 09:56
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
26/06/2025 09:14
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
26/06/2025 08:48
Conclusos para despacho DE RELATOR
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26/06/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO PEREIRA MIRANDA
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25/06/2025 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/06/2025 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2025 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2025 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/06/2025 10:00
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
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25/06/2025 09:50
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
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24/06/2025 10:59
Conclusos para despacho DE RELATOR
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24/06/2025 10:46
Juntada de Petição de agravo interno
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02/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0816787-88.2024.8.23.0010 1º APELANTE: IGOR RAFAEL / 1º APELADO: THIAGO PEREIRA 2º APELANTE: THIAGO PEREIRA / 2º APELADO: IGOR RAFAEL RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA - PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CUSTAS INICIAIS.
INEXISTÊNCIA DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS.
PRECEDENTES DO STJ e TJRR. 1º APELO DESPROVIDO. 2º APELO PROVIDO. 1.
O indeferimento da petição inicial por ausência de recolhimento das custas processuais impede a formação válida da relação processual, não sendo cabível a fixação de honorários de sucumbência em favor do réu. 1º recurso desprovido. 2.
A extinção do processo pelo não pagamento das custas iniciais, impede o recebimento da petição inicial e sua distribuição é cancelada.
Impossibilidade de gerar efeitos.
Condenação em custas processuais rechaçada. 2º recurso provido.
DECISÃO Tratam-se de duas apelações cíveis.
O 1º recurso (EP 45) foi interposto por Igor Rafael de Araújo Silva contra a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com base no indeferimento da petição inicial por ausência de recolhimento das custas processuais.
O apelante, que atua em causa própria, sustenta que houve omissão na sentença ao não se manifestar sobre a contestação e a reconvenção, as quais deveriam ter sido analisadas, especialmente quanto à inclusão das empresas no polo passivo da demanda, dada a alegada formação de grupo econômico.
Ademais, questiona a ausência de condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo diante da reconhecida apresentação de defesa técnica.
Consta dos autos que o apelado, Thiago Pereira, ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com reparação por danos morais contra o apelante.
Este, por sua vez, apresentou contestação com reconvenção, alegando, dentre outros pontos, a existência de grupo econômico entre o apelado e determinadas empresas.
O juízo não se imiscuiu no mérito, pois,ao reconhecer que o apelado não cumpriu a a quo determinação para emenda da petição inicial, indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando o apelado ao pagamento das custas processuais e deixando de arbitrar honorários advocatícios sob o fundamento de ausência de defesa técnica.
O apelante interpôs embargos de declaração, visando sanar a omissão referente à reconvenção e à condenação em honorários, os quais foram rejeitados sob o argumento de que não houve omissão, já que o processo foi extinto antes da citação do réu, inviabilizando a análise da defesa.
Certidão atestando a tempestividade do recurso (EP 52).
Decisão declarando o benefício da justiça gratuita ao apelante Igor Rafael (EP 11 do agravo interno).
Eis a síntese do 1º apelo.
No tocante ao 2º recurso (EP 55), verifica-se que foi interposto por Thiago Pereira Miranda contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas processuais iniciais e da ausência de emenda à petição inicial.
Na origem, o apelante ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais contra o recorrido.
Após a distribuição da ação, foi intimado a emendar a petição inicial para fins de regularização do recolhimento das custas processuais.
A ordem judicial, contudo, não foi cumprida.
Em razão da inércia do autor, o juízo extinguiu o feito sem resolução do mérito, condenando a quo o apelante ao pagamento das custas processuais, conforme os termos da sentença proferida nos autos.
O apelante, inconformado, opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados.
Reitera, em sede recursal, que não caberia a condenação ao pagamento das custas, sustentando que o caso se enquadra na hipótese do artigo 290 do CPC, segundo o qual, em caso de não recolhimento das custas iniciais, a distribuição deve ser cancelada, sem imposição de encargos processuais à parte autora.
Alega, ainda, que o entendimento do juízo viola o próprio texto legal e contraria jurisprudência dominante, uma vez que não houve sequer o recebimento da petição inicial, razão pela qual não se aperfeiçoou o fato gerador das custas processuais.
O apelante pleiteia, inclusive, a devolução de eventuais valores recolhidos em fase recursal, caso seja mantida a exigência de pagamento.
Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença recorrida exclusivamente no tocante à condenação ao pagamento das custas processuais, aplicando-se o artigo 290 do CPC e determinando-se o cancelamento da distribuição do feito sem ônus para o apelante.
Certidão atestando a tempestividade do recurso e o regular recolhimento do preparo (EP 57). É o relatório do 2º apelo.
Vieram-me os autos conclusos.
Decido.
Em síntese, a controvérsia dos autos cinge em desvendar se o indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais, gera o dever de o autor arcar com as custas processuais e honorários sucumbenciais.
Diante da interseção entre os temas, faço o julgamento conjunto.
Defende o 1º apelante (Igor Rafael) que faz jus a honorários sucumbenciais, pois, embora a distribuição da petição inicial tenha sido cancelada, o mesmo apresentou contestação e reconvenção antes da extinção do feito.
De outra banda, o 2º apelante (Thiago Pereira) busca afastar sua condenação em custas processuais, firme no argumento de que a distribuição de sua ação foi cancelada, razão pelo qual não há que se falar em encargos processuais.
Em ordem introdutória, adianto não ser o caso de fixação de honorários advocatícios e/ou custas processuais.
Explica-se.
Nos autos em apresso, a extinção do processo se deu pelo não pagamento das custas iniciais, o que impede o recebimento da petição inicial.
Isto é, a distribuição da ação foi cancelada, não podendo por isso gerar efeitos.
A ausência de custas é um pressuposto processual que, acaso não cumprida, obsta a formação válida do processo.
Nesse sentido, condenar o autor ao pagamento de custas processuais e/ou honorários de sucumbência, seria incoerente com a própria determinação de cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas.
Nessa esteira de raciocínio ladrilha o Superior Tribunal de Justiça e esta Egrégia Corte: RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO .
CITAÇÃO.
INTIMAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS .
AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art . 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) *** Direito Processual Civil.
Cancelamento da distribuição e condenação ao pagamento das custas.
Recurso do autor.
Recurso provido .
I.
Caso em exame 1.
Apelação interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição, com baixa definitiva do processo, devido à ausência de recolhimento das custas processuais.
O autor recorre alegando que, sendo o processo extinto antes de formada a relação jurídico-processual, não poderia ser condenado ao pagamento das custas .
II.
Questão em discussão 2.
A questão consiste em verificar se a sentença que determinou o cancelamento da distribuição de processo em razão do não recolhimento das custas iniciais pode impor ao autor o pagamento dessas custas.
III .
Razões de decidir 3.
O cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas é medida administrativa.
O indeferimento da inicial com fundamento no art. 290 do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais . 4.
A jurisprudência pacífica do C.
STJ estabelece que, nos casos de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC, o autor não pode ser responsabilizado pelo pagamento das custas . 5.
A r. sentença merece reforma para afastar a exigência de custas processuais do autor.
IV .
Dispositivo e tese 6.
Recurso provido.
Tese de julgamento: "O cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do CPC, é medida administrativa que não implica condenação do autor ao pagamento das custas processuais ." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1906378/MG, Rel.
Min .
Nancy Andrighi, DJe 14/05/2021; TJSP, Apelação Cível 1166850-18.2023.8.26 .0100, Rel.
Des.
Mendes Pereira.(TJ-SP - Apelação Cível: 10014666220248260554 Santo André, Relator.: AchileAlesina, Data de Julgamento: 18/11/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024) *** APELAÇÃO CÍVEL.
INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO .
ARTIGO 290 DO CPC.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
INCISO IV DO ARTIGO 485 DO CPC.
CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS .
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-RR - AC: 0803254-04.2020 .8.23.0010, Relator.: ALMIRO PADILHA, Data de Julgamento: 20/08/2021, Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2021) *** APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
INDEFERIMENTO DA POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.
INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS .
DESCUMPRIMENTO.
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC .
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
INCISO IV DO ARTIGO 485 DO CPC.
CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.
IMPOSSIBILIDADE . 1.
A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação da autora ao pagamento das custas processuais. 2 .
Recurso provido.
Sentença reformada.(TJ-RR - AC: 0820896-19.2022 .8.23.0010, Relator.: ERICK LINHARES, Data de Julgamento: 29/09/2023, Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2023) Chamo a atenção ao REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0 mencionado acima, onde o ônus sucumbencial contra o autor foi afastado após o cancelamento da distribuição da petição inicial, e frisa-se: mesmo na ocasião de o réu ter sido citado para apresentar defesa.
Naquele caso, verificou-se o equívoco na expedição do mandado de citação anterior ao recolhimento das custas inicias pelo autor.
Assim, no presente recurso em análise, estou certa de que os ônus sucumbencias (custas e honorários), de igual modo não são devidos.
Pois, em que pese o 1º apelante ter utilizado seu direito de defesa, o fez por seu livre alvitre antes mesmo de o magistrado determinar sua citação, assumindo o , “risco” de a ação ultrapassar ou não o juízo de admissibilidade.
Diante do exposto, nego provimento ao 1º apelo (Igor Rafael), haja vista a impossibilidade de incidir honorários advocatícios no caso concreto, firme na jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça e do Tribunal de Justiça de Roraima.
Ato seqüente, pelo desprovimento do recurso, fixo 10% (dez por cento) de honorários sucumbenciais em favor do apelado (Thiago Pereira).
No ensejo, dou provimento ao 2º apelo (Thiago Pereira), para fins de reformar a sentença, rechaçando sua condenação ao pagamento das custas processuais.
Por fim, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com escopo de rediscutir essa controvérsia ensejará na aplicação de multa, nos termos dos arts. 79, 80, 81 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC).
Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. – Relatora Elaine Bianchi -
30/05/2025 09:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/05/2025 09:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/05/2025 08:42
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
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16/05/2025 08:43
Conclusos para despacho DE RELATOR
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16/05/2025 08:42
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR
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17/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 0816787-88.2024.8.23.0010 Ag 1 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º AGRAVANTE: IGOR RAFAEL DE ARAUJO SILVA AGRAVADO(A):THIAGO PEREIRA MIRANDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI DESPACHO Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal.
Após, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos.
Boa Vista - RR, data constante no sistema. (ae) Desª.
Elaine Bianchi - Relatora -
14/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 0816787-88.2024.8.23.0010 Ag 1 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º AGRAVANTE: IGOR RAFAEL DE ARAUJO SILVA AGRAVADO(A):THIAGO PEREIRA MIRANDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI DESPACHO Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal.
Após, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos.
Boa Vista - RR, data constante no sistema. (ae) Desª.
Elaine Bianchi - Relatora -
13/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 0816787-88.2024.8.23.0010 Ag 1 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º AGRAVANTE: IGOR RAFAEL DE ARAUJO SILVA AGRAVADO(A):THIAGO PEREIRA MIRANDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI DESPACHO Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal.
Após, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos.
Boa Vista - RR, data constante no sistema. (ae) Desª.
Elaine Bianchi - Relatora -
12/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 0816787-88.2024.8.23.0010 Ag 1 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º AGRAVANTE: IGOR RAFAEL DE ARAUJO SILVA AGRAVADO(A):THIAGO PEREIRA MIRANDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI DESPACHO Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal.
Após, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos.
Boa Vista - RR, data constante no sistema. (ae) Desª.
Elaine Bianchi - Relatora -
11/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 0816787-88.2024.8.23.0010 Ag 1 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º AGRAVANTE: IGOR RAFAEL DE ARAUJO SILVA AGRAVADO(A):THIAGO PEREIRA MIRANDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI DESPACHO Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal.
Após, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos.
Boa Vista - RR, data constante no sistema. (ae) Desª.
Elaine Bianchi - Relatora -
10/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 0816787-88.2024.8.23.0010 Ag 1 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º AGRAVANTE: IGOR RAFAEL DE ARAUJO SILVA AGRAVADO(A):THIAGO PEREIRA MIRANDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI DESPACHO Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal.
Após, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos.
Boa Vista - RR, data constante no sistema. (ae) Desª.
Elaine Bianchi - Relatora -
07/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 0816787-88.2024.8.23.0010 Ag 1 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º AGRAVANTE: IGOR RAFAEL DE ARAUJO SILVA AGRAVADO(A):THIAGO PEREIRA MIRANDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI DESPACHO Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal.
Após, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos.
Boa Vista - RR, data constante no sistema. (ae) Desª.
Elaine Bianchi - Relatora -
06/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 0816787-88.2024.8.23.0010 Ag 1 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º AGRAVANTE: IGOR RAFAEL DE ARAUJO SILVA AGRAVADO(A):THIAGO PEREIRA MIRANDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI DESPACHO Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal.
Após, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos.
Boa Vista - RR, data constante no sistema. (ae) Desª.
Elaine Bianchi - Relatora -
05/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 0816787-88.2024.8.23.0010 Ag 1 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º AGRAVANTE: IGOR RAFAEL DE ARAUJO SILVA AGRAVADO(A):THIAGO PEREIRA MIRANDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI DESPACHO Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal.
Após, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos.
Boa Vista - RR, data constante no sistema. (ae) Desª.
Elaine Bianchi - Relatora -
04/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 0816787-88.2024.8.23.0010 Ag 1 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º AGRAVANTE: IGOR RAFAEL DE ARAUJO SILVA AGRAVADO(A):THIAGO PEREIRA MIRANDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI DESPACHO Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal.
Após, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos.
Boa Vista - RR, data constante no sistema. (ae) Desª.
Elaine Bianchi - Relatora -
25/02/2025 11:30
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 0816787-88.2024.8.23.0010 Ag 1 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º AGRAVANTE: IGOR RAFAEL DE ARAUJO SILVA AGRAVADO(A):THIAGO PEREIRA MIRANDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI DESPACHO Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal.
Após, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos.
Boa Vista - RR, data constante no sistema. (ae) Desª.
Elaine Bianchi - Relatora -
24/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 0816787-88.2024.8.23.0010 Ag 1 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º AGRAVANTE: IGOR RAFAEL DE ARAUJO SILVA AGRAVADO(A):THIAGO PEREIRA MIRANDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI DESPACHO Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal.
Após, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos.
Boa Vista - RR, data constante no sistema. (ae) Desª.
Elaine Bianchi - Relatora -
21/02/2025 11:27
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
21/02/2025 11:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 0816787-88.2024.8.23.0010 Ag 1 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º AGRAVANTE: IGOR RAFAEL DE ARAUJO SILVA AGRAVADO(A):THIAGO PEREIRA MIRANDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI DESPACHO Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal.
Após, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos.
Boa Vista - RR, data constante no sistema. (ae) Desª.
Elaine Bianchi - Relatora -
20/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 0816787-88.2024.8.23.0010 Ag 1 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º AGRAVANTE: IGOR RAFAEL DE ARAUJO SILVA AGRAVADO(A):THIAGO PEREIRA MIRANDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI DESPACHO Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal.
Após, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos.
Boa Vista - RR, data constante no sistema. (ae) Desª.
Elaine Bianchi - Relatora -
19/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 0816787-88.2024.8.23.0010 Ag 1 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º AGRAVANTE: IGOR RAFAEL DE ARAUJO SILVA AGRAVADO(A):THIAGO PEREIRA MIRANDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI DESPACHO Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal.
Após, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos.
Boa Vista - RR, data constante no sistema. (ae) Desª.
Elaine Bianchi - Relatora -
14/02/2025 11:17
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
14/02/2025 10:54
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
14/02/2025 08:33
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
14/02/2025 07:51
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/02/2025 05:46
Juntada de Petição de agravo interno
-
14/02/2025 05:22
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/02/2025 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2025 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2025 11:00
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
-
13/11/2024 10:05
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
12/11/2024 14:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/11/2024 14:19
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/11/2024 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2024 12:16
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2024 10:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2024 10:46
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/09/2024 08:31
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
13/09/2024 08:31
Juntada de Certidão
-
13/09/2024 08:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2024 12:29
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2024 10:27
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
12/09/2024 10:27
Distribuído por sorteio
-
12/09/2024 10:27
Recebidos os autos
-
11/09/2024 13:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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