TJRR - 0832773-53.2022.8.23.0010

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel

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Polo Ativo

Partes

LUIS GOMES DE ASSIS

CPF *02.***.*24-53

Advogados

JEFTER NASCIMENTO MORAIS

CPF *14.***.*54-92

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

CPF *92.***.*04-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

    Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0832773-53.2022.8.23.0010 Polo Ativo(s) LUIS GOMES DE ASSIS Polo Passivo(s) BANCO PAN S.A.

    DECISÃO 1 – Considerando que os documentos colacionados no EP. 61.5 comprovam a situação de hipossuficiência, os benefícios da Justiça Gratuita à parte DEFIRO LUIS GOMES DE ASSIS. 2 – O recurso é tempestivo (intimação da sentença no dia 18/06/2025,no EP. 59 e interposição do RI no dia 02/07/2025, EP. 61); 3 – Assim, recebo o recurso no efeito devolutivo (art. 43, 1ª parte, da Lei 9.099/95); 4 – Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis; 5 – Escoado o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a E.

    Turma Recursal, com as nossas homenagens.

    Boa Vista/RR, data constante do sistema.

    Juiz AIR MARIN JUNIOR

  • 24/07/2025 11:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 24/07/2025 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 09:29

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/07/2025 10:55

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/07/2025 10:54

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2025 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 02/07/2025 23:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/07/2025 23:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

    Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0832773-53.2022.8.23.0010 Polo Ativo(s) LUIS GOMES DE ASSIS Polo Passivo(s) BANCO PAN S.A.

    SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

    PRELIMINARES Não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista a garantia da inafastabilidade da jurisdição admite a propositura de ação independentemente da prévia resolução da contenda na esfera administrativa.

    MÉRITO De início, aponto que foi indeferido o pedido de realização de audiência de instrução (EP. 46.1) sem qualquer oposição pelas partes, razão porque passo à análise do mérito.

    O caso é de improcedência do pedido.

    As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor.

    Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).

    A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil).

    Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano.

    Analisando o caso concreto, depreende-se que a parte ré comprovou a existência de fato impeditivo do direito da parte autora, na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, e explico.

    Consta dos EPs. 14.2 e 14.3 a comprovação suficiente de que a parte autora contratou créditos bancários, o que motivou os descontos ora questionados pela parte autora na presente ação.

    A parte ré, além de comprovar os termos dos empréstimos, também comprovou que a autora recebeu créditos deles decorrentes (EP. 14.9 e 14.10).

    Assim, todo o conjunto fático e probatório constante dos autos evidencia que a parte autora, voluntária e regularmente, contratou e se beneficiou de empréstimo bancário ofertado pela parte ré.

    Vale destacar que o autor não juntou qualquer documento que comprove ter-lhe sido ofertado falsamente serviço diverso dos empréstimos.

    Além disso, a alegação de que o valor referente ao empréstimo está disponível para restituição ao réu também não é suficiente para comprovar a inexistência da contratação.

    Outro ponto que merece destaque é que, na petição inicial, o autor alegou que seria necessário apenas aceitar para receber o referido valor.

    No entanto, o réu comprovou que o autor seguiu todo um procedimento, tendo enviado uma selfie, bem como seus dados e documentos pessoais.

    Ante a inexistência de ato ilícito do réu, bem como à míngua de prova de suposto vício do consentimento, não há que se falar em declarar inexigível ou anular o contrato objeto da presente ação, assim como não subsiste o dever de indenizar a autora por supostos danos materiais ou morais, por força dos artigos 188, inciso I, do Código Civil e 14, §3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

    Por isto, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.

    De arremate, deixo de acolher o pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé, uma vez que não restou inequivocamente demonstrada a prática deliberada de quaisquer das condutas elencadas no artigo 80 do Código de Processo Civil.

    CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Revogo a liminar do EP. 35.1.

    Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

    INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais.

    Boa Vista/RR, data constante do sistema.

    Juiz AIR MARIN JUNIOR

  • 16/06/2025 13:06

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 16/06/2025 10:40

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

    Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0832773-53.2022.8.23.0010 Polo Ativo(s) LUIS GOMES DE ASSIS Polo Passivo(s) BANCO PAN S.A.

    SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

    PRELIMINARES Não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista a garantia da inafastabilidade da jurisdição admite a propositura de ação independentemente da prévia resolução da contenda na esfera administrativa.

    MÉRITO De início, aponto que foi indeferido o pedido de realização de audiência de instrução (EP. 46.1) sem qualquer oposição pelas partes, razão porque passo à análise do mérito.

    O caso é de improcedência do pedido.

    As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor.

    Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).

    A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil).

    Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano.

    Analisando o caso concreto, depreende-se que a parte ré comprovou a existência de fato impeditivo do direito da parte autora, na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, e explico.

    Consta dos EPs. 14.2 e 14.3 a comprovação suficiente de que a parte autora contratou créditos bancários, o que motivou os descontos ora questionados pela parte autora na presente ação.

    A parte ré, além de comprovar os termos dos empréstimos, também comprovou que a autora recebeu créditos deles decorrentes (EP. 14.9 e 14.10).

    Assim, todo o conjunto fático e probatório constante dos autos evidencia que a parte autora, voluntária e regularmente, contratou e se beneficiou de empréstimo bancário ofertado pela parte ré.

    Vale destacar que o autor não juntou qualquer documento que comprove ter-lhe sido ofertado falsamente serviço diverso dos empréstimos.

    Além disso, a alegação de que o valor referente ao empréstimo está disponível para restituição ao réu também não é suficiente para comprovar a inexistência da contratação.

    Outro ponto que merece destaque é que, na petição inicial, o autor alegou que seria necessário apenas aceitar para receber o referido valor.

    No entanto, o réu comprovou que o autor seguiu todo um procedimento, tendo enviado uma selfie, bem como seus dados e documentos pessoais.

    Ante a inexistência de ato ilícito do réu, bem como à míngua de prova de suposto vício do consentimento, não há que se falar em declarar inexigível ou anular o contrato objeto da presente ação, assim como não subsiste o dever de indenizar a autora por supostos danos materiais ou morais, por força dos artigos 188, inciso I, do Código Civil e 14, §3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

    Por isto, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.

    De arremate, deixo de acolher o pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé, uma vez que não restou inequivocamente demonstrada a prática deliberada de quaisquer das condutas elencadas no artigo 80 do Código de Processo Civil.

    CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Revogo a liminar do EP. 35.1.

    Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

    INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais.

    Boa Vista/RR, data constante do sistema.

    Juiz AIR MARIN JUNIOR

  • 13/06/2025 17:37

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 13/06/2025 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 10:59

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/05/2025 08:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/05/2025 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2025 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 03/05/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/04/2025 02:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/04/2025 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 11:26

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 15/04/2025 21:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/03/2025 12:03

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 12:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/02/2023 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A

  • 10/02/2023 05:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2023 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 10:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/02/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 11:25

    Concedida a Medida Liminar

  • 01/02/2023 12:51

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A

  • 31/01/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A

  • 30/01/2023 21:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2023 21:42

    RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIS GOMES DE ASSIS

  • 09/01/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/01/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/01/2023 05:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/01/2023 05:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/12/2022 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2022 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2022 09:37

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:5

  • 26/12/2022 21:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2022 21:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2022 19:49

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:5

  • 29/11/2022 12:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/11/2022 23:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/11/2022 08:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2022 08:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

  • 20/11/2022 17:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/11/2022 16:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/11/2022 15:48

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 01/11/2022 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 27/10/2022 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 11:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2022 09:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/10/2022 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 09:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

  • 20/10/2022 17:00

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 20/10/2022 11:08

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/10/2022 18:48

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2022 18:48

    Distribuído por sorteio

  • 18/10/2022 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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