20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0046118-23.2002.8.23.0010 Despacho Atento ao ep. 76, verifico a inexistência de requerimentos pendentes, bem como o cumprimento de todas as diligências determinadas.

Assim, concluo pela necessidade de arquivamento definitivo dos autos, para fins estatísticos.

Sendo assim, promova o arquivamento dos autos com baixa definitiva na distribuição.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
19/08/2025 18:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/08/2025 18:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/08/2025 17:16

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2025 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 07:43

Conclusos para despacho
15/08/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO NASCIMENTO SILVA
15/08/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE M.M.C. BEHNCK & CIA LTDA
29/07/2025 00:00

Intimação

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Ele pode ser uma mídia ou estar em formato não suportado.
28/07/2025 20:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/07/2025 20:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/07/2025 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2025 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2025 13:40

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
25/07/2025 02:39

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO NASCIMENTO SILVA
25/07/2025 02:39

DECORRIDO PRAZO DE M.M.C. BEHNCK & CIA LTDA
25/07/2025 02:07

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO NASCIMENTO SILVA
25/07/2025 02:07

DECORRIDO PRAZO DE M.M.C. BEHNCK & CIA LTDA
25/07/2025 01:37

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO NASCIMENTO SILVA
25/07/2025 01:37

DECORRIDO PRAZO DE M.M.C. BEHNCK & CIA LTDA
23/07/2025 10:56

Juntada de EMAIL
20/07/2025 15:43

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
20/07/2025 15:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL
20/07/2025 15:31

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
20/07/2025 15:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/07/2025 09:13

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO NASCIMENTO SILVA
08/07/2025 09:13

DECORRIDO PRAZO DE M.M.C. BEHNCK & CIA LTDA
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0046118-23.2002.8.23.0010 Decisão Trata-se de requerimento formulado por M.

M.

C.

Behnck & Cia Ltda, visando à expedição de ofícios à Prefeitura de Boa Vista/RR e ao Cartório de Registro de Imóveis desta Capital, com o fim de informar que a sentença proferida nos presentes autos foi anulada por acórdão em ação rescisória, de modo que os efeitos administrativos decorrentes dela não mais subsistem.

Conforme consta dos autos, após a sentença de mérito que anulou o Título Definitivo nº 12.547 e o processo administrativo nº 5961/01, foram expedidos ofícios aos referidos órgãos administrativos para cumprimento da decisão.

Posteriormente, todavia, tal sentença foi integralmente desconstituída por acórdão em ação rescisória (ep. 1.40), e o processo foi extinto sem julgamento do mérito por abandono da requerente (ep. 18), não havendo nova apreciação da causa.

Tais fatos tornam inexigíveis os efeitos administrativos outrora comunicados à Prefeitura e ao Cartório de Registro de Imóveis, impondo-se, por consequência, a retificação formal da situação.

Diante disso, defiro o pedido contido no ep. 48.1 e determino a expedição de ofícios: a) À Prefeitura de Boa Vista/RR, informando que a sentença que deu origem ao ofício anterior foi anulada por acórdão em ação rescisória e que o processo foi extinto sem julgamento de mérito, devendo ser desconsiderados os efeitos administrativos derivados da referida sentença, especialmente quanto à anulação do processo administrativo nº 5961/01 e do Título Definitivo nº 12.547; b) Ao Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR, com igual teor, a fim de que seja informado que a sentença que deu causa ao cancelamento do registro da matrícula nº 22.823 foi anulada por decisão judicial posterior, devendo ser desconsiderado o ofício anteriormente expedido e consequente averbação feita anteriormente, voltando ao anterior na matrícula do imóvel. status quo Invertam-se os polos da ação.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
01/07/2025 15:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
01/07/2025 15:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
01/07/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO NASCIMENTO SILVA
01/07/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE M.M.C. BEHNCK & CIA LTDA
30/06/2025 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2025 12:07

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
26/06/2025 14:47

Conclusos para despacho
25/06/2025 12:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0046118-23.2002.8.23.0010 Decisão Cuida de requerimentos formulados pela empresa M.

M.

C.

Behnck & Cia Ltda, reiterando o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a expedição de ofícios à Prefeitura de Boa Vista e ao Cartório de Registro de Imóveis.

Alega que, apesar da anulação da sentença por acórdão em ação rescisória, seus efeitos administrativos persistem e causam prejuízos.

No entanto, observo que a questão já foi enfrentada na decisão de ep. 34.1, a qual indeferiu o pleito de expedição dos ofícios por ausência de título judicial válido e em razão da preclusão consumada pela inércia da parte.

Os argumentos ora apresentados não trazem elementos novos que justifiquem a reconsideração daquela decisão, razão pela qual mantenho-a por seus próprios fundamentos.

Cumpra a decisão contida no ep. 34.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
11/06/2025 14:33

Recebidos os autos
11/06/2025 14:33

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/06/2025 12:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/06/2025 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2025 19:06

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
10/06/2025 10:31

Conclusos para decisão
06/06/2025 12:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2025 10:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/06/2025 23:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 23:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 16:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2025 12:50

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
29/05/2025 09:49

Conclusos para decisão
29/05/2025 09:49

Processo Desarquivado
28/05/2025 17:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/11/2019 14:17

Arquivado Definitivamente
22/11/2019 14:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2019
22/11/2019 14:17

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
22/11/2019 14:17

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
22/11/2019 14:17

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
22/11/2019 14:17

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
22/11/2019 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO NASCIMENTO SILVA
22/11/2019 00:08

DECORRIDO PRAZO DE M.M.C BEHNCK - ME
26/10/2019 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/10/2019 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/10/2019 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2019 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2019 13:18

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR
13/05/2019 09:13

Conclusos para despacho
11/05/2019 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO NASCIMENTO SILVA
26/04/2019 00:10

DECORRIDO PRAZO DE M.M.C BEHNCK - ME
15/04/2019 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2019 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2019 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2019 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2019 13:59

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
30/11/2018 10:43

Conclusos para despacho
30/11/2018 00:04

DECORRIDO PRAZO DE M.M.C BEHNCK - ME
29/11/2018 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO NASCIMENTO SILVA
17/11/2018 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/11/2018 08:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/11/2018 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2018 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2018 17:15

Juntada de Certidão
06/11/2018 17:01

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2003

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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