30/08/2025 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DA COSTA REIS
24/08/2025 21:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE LEIDE TAVARES DE ALMEIDA
21/08/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
20/08/2025 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/08/2025 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/08/2025 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2025 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2025 09:36

Juntada de ACÓRDÃO
01/08/2025 10:25

Recebidos os autos
01/08/2025 10:25

TRANSITADO EM JULGADO
01/08/2025 10:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
01/08/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DA COSTA REIS
17/07/2025 14:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE LEIDE TAVARES DE ALMEIDA
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 AUTOS Nº: 0800204-32.2023.8.23.0020 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por Antonio da Costa Reis, contra acórdão proferido por esta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Roraima, que manteve a sentença de extinção do processo.

O recorrente busca a anulação dessa sentença extintiva e o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento do mérito.

Alega que não pode haver a extinção do processo sem a anuência do réu, uma vez que ele já havia sido citado.

Por fim, requer o provimento do recurso especial e a anulação da sentença extintiva. É o relatório.

Decido.

Como visto, trata-se de Recurso Especial interposto em face de acórdão proferido em recurso inominado.

Primeiramente, cumpre destacar que o recurso não preenche o requisito de admissibilidade referente ao seu cabimento.

Como é cediço, compete à Presidência da Turma Recursal o exame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordinário.

Neste ponto, cabe destacar que o Regimento Interno desta Turma silenciou quanto à previsão do Recurso Especial, isto porque a Constituição de 1988, em seu artigo 105, inciso III, estabeleceu que o Recurso Especial somente é cabível contra causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais dos Estados e Tribunais Regionais Federais, o que não engloba a Turma Recursal.

Além disso, em consolidação dessa interpretação, o STJ dispôs, por meio da Súmula nº 203, que "não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais".

Nesse sentido, cito precedente do TJRS: DECISÃO MONOCRÁTICA.

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DAS TURMAS RECURSAIS, DESCABIMENTO.

SÚMULA 203 DO STJ.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 5004341-55.2021.8.21.0044 ENCANTADO, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Data de Julgamento: 10/01/2023, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 10/01/2023) Logo, o não conhecimento se impõe.

Sendo assim, não conheço do Recurso Especial interposto, por seu descabimento.

Intimem-se.

Certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se à origem.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Juiz Presidente
08/07/2025 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
08/07/2025 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
08/07/2025 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2025 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2025 18:04

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
23/06/2025 08:19

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO PRESIDENTE TURMARECURSAL
20/06/2025 20:32

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
06/06/2025 14:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/06/2025 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 09:05

Juntada de Certidão
06/06/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DA COSTA REIS
05/06/2025 22:49

Juntada de Petição de recurso especial
16/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2025 15:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE LEIDE TAVARES DE ALMEIDA
05/05/2025 15:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2025 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 08:09

Juntada de ACÓRDÃO
30/04/2025 18:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/04/2025 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2025 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 07:49

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
28/04/2025 07:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2025 08:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 08:51

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2025 00:00 ATÉ 25/04/2025 18:00
14/04/2025 08:51

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
07/04/2025 14:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/03/2025 16:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 16:42

Juntada de Certidão
14/02/2025 15:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2025 15:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2025 15:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2025 15:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2025 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 15:18

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2025 00:00 ATÉ 11/04/2025 18:00
29/01/2025 00:10

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DA COSTA REIS
29/01/2025 00:10

DECORRIDO PRAZO DE LEIDE TAVARES DE ALMEIDA
27/01/2025 11:07

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
27/01/2025 11:07

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
21/01/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/01/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/01/2025 19:43

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
10/01/2025 19:43

Distribuído por sorteio
10/01/2025 19:43

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/01/2025 19:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2025 19:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2025 19:42

Juntada de Certidão
10/01/2025 19:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2025 19:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2025 19:40

Juntada de Certidão
10/01/2025 19:38

Recebidos os autos
10/01/2025 16:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
10/01/2025 16:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
19/12/2024 14:51

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
04/10/2024 20:22

Conclusos para decisão
02/10/2024 22:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/09/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2024 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 09:15

Conclusos para decisão
25/07/2024 23:57

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
13/07/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/07/2024 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 09:50

Expedição de Certidão
02/07/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DA COSTA REIS
01/07/2024 22:02

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/06/2024 23:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE LEIDE TAVARES DE ALMEIDA
05/06/2024 23:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/06/2024 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2024 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2024 18:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/04/2024 12:29

Conclusos para decisão
08/04/2024 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
04/04/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 10:51

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
16/02/2024 09:03

Conclusos para decisão
15/02/2024 20:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/01/2024 16:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE LEIDE TAVARES DE ALMEIDA
25/01/2024 16:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/01/2024 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2024 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2024 15:41

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
24/01/2024 10:41

Extinto o processo por desistência
23/01/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/01/2024 12:11

Conclusos para decisão
20/01/2024 21:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
13/01/2024 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/01/2024 15:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/01/2024 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2024 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2024 10:50

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
29/11/2023 19:28

CONCEDIDO O PEDIDO
20/10/2023 15:05

Conclusos para despacho
02/10/2023 18:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/09/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2023 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2023 13:49

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
09/09/2023 16:32

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/08/2023 15:49

Conclusos para decisão
03/08/2023 14:14

DECLARADA SUSPEIÇÃO
31/07/2023 18:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NEGATIVA
26/07/2023 10:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
26/07/2023 08:00

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
04/07/2023 15:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
31/05/2023 17:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2023 16:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
29/05/2023 16:48

Conclusos para decisão
28/05/2023 22:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2023 17:30

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
22/05/2023 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2023 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2023 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2023 15:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
05/05/2023 13:42

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
05/05/2023 08:30

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
10/04/2023 11:57

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
03/04/2023 19:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/04/2023 10:47

Conclusos para decisão
02/04/2023 19:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/04/2023 18:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/03/2023 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2023 09:42

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
30/03/2023 00:07

Juntada de Petição de contestação
28/03/2023 10:30

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
28/03/2023 10:21

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
23/03/2023 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/03/2023 16:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/03/2023 13:52

RETORNO DE MANDADO
22/03/2023 09:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/03/2023 09:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/03/2023 09:24

Expedição de Mandado
22/03/2023 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2023 09:20

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
21/03/2023 18:17

Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2023 12:26

Conclusos para decisão - LIMINAR
15/03/2023 09:28

DECLARADA SUSPEIÇÃO
14/03/2023 17:04

Conclusos para decisão - LIMINAR
14/03/2023 16:25

Recebidos os autos
14/03/2023 16:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/03/2023 16:25

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
14/03/2023 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800695-66.2020.8.23.0045

Companhia Energetica de Roraima - Cerr

Municipio de Pacaraima - Rr

Advogado: Amanda Dias da Silva Lopes

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 03/09/2020 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0829213-35.2024.8.23.0010

Angela de Souza Almeida

Estado de Roraima

Advogado: Thales Garrido Pinho Forte

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 08/07/2024 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0825641-37.2025.8.23.0010

Karina Holanda Farias

Estado de Roraima

Advogado: Bergson Girao Marques

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 04/06/2025 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0830724-68.2024.8.23.0010

Zenayde Honorato da Silva

Estado de Roraima

Advogado: Z Venilson (Sub) Batista da Mata

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 16/07/2024 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0800750-93.2025.8.23.0060

Daniel Oliveira de Souza Junior

Banco do Brasil SA

Advogado: Sinesio Alves Pinto

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 03/06/2025 15:55

Exibir Processo