11/06/2025 08:22

TRANSITADO EM JULGADO
11/06/2025 08:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
11/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ELITON DOS SANTOS SILVA
31/05/2025 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/05/2025 09:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE CHIRLEN QUEIROZ BEZERRA
31/05/2025 09:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE NEY DOMINGUES TAVARES
31/05/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ELITON DOS SANTOS SILVA
20/05/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 800550-80.2023.8.23.0020 EMBARGANTES: CHIRLEN QUEIROZ BEZERRA e OUTRO ADVOGADOS: OAB 1418N-RR - RONILDO BEZERRA DA SILVA E OUTRO EMBARGADO: ELITON DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: OAB 2000N-RR - JOICYANNE TAYNAH DOS SANTOS CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão do EP 30, que não conheceu do apelo interposto pela parte embargada por deserção.

Os embargantes alegam, em suma, que a decisão apresenta omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, em atendimento ao §11 do art. 85, do CPC.

Requerem o conhecimento e provimento dos presentes embargos, para sanar a omissão apontada, majorando os honorários de sucumbência arbitrados pelo Juízo singular. É o necessário a relatar.

Decido, autorizado pelo art. 1.024, §2º do CPC, que assim dispõe: § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

A questão afeta aos honorários advocatícios é matéria de ordem pública, podendo ser elucidada por embargos, bem como revisada de ofício.

Assiste razão aos embargantes.

O artigo 1.022 do CPC é claro ao afirmar que os embargos de declaração têm por finalidade sanar possíveis vícios de omissões, obscuridades ou contradições nas decisões proferidas.

Assim, a finalidade dos embargos de declaração é esclarecer a decisão quando for obscura ou contraditória, integrá-la quando for omissa, ou corrigi-la quando contiver erros materiais.

Estabelece o art. 85, §11, do CPC: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor: (…) §11.

O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Como se vê, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

A majoração de honorários recursais é devida quando o recurso da parte que sucumbiu for desprovido ou não conhecido, ou seja, quando não alterar a decisão original.

No caso dos autos, de fato, a decisão embargada foi omissa quanto à referida majoração, merecendo acolhimento o recurso para sanar tal vício.

Em amparo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM.

ART. 85, §11, DO CPC.

MAJORAÇÃO DEVIDA.

EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJRR – AC 0807704-53.2021.8.23.0010, Rel.

Des.

ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 04/08/2023, public.: 04/08/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11º, DO CPC – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDA – VÍCIO DE OMISSÃO SANADO – EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJRR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 0834730-94.2019.8.23.0010, RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA, data da publicação: 04/10/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO DEVIDA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 85. § 11, DO CPC.

POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RECURSO NÃO CONHECIDO.

PRECEDENTES DO STJ.

OMISSÃO SANADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (EDecAC 0812955-91.2017.8.23.0010, Segunda Turma Cível, Rel.

Juiz Conv.

LUIZ FERNANDO MALLET, julgado em 13/05/2021, DJe: 26/05/2021) PROCESSUAL CIVIL –EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL –OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS –MAJORAÇÃO DEVIDA –INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11º, DO CPC –POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RECURSOS NÃO CONHECIDOS –PRECEDENTES DO STJ –VÍCIO DE OMISSÃO SANADO –EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJRR –AC 0012002 73.2011.8.23.0010, Rel.

Des.

JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, 2ª Turma Cível, julg.: 29/11/2019, public.: 02/12/2019) Pelo exposto, conheço e acolho os presentes embargos de declaração para, em atendimento ao disposto no art. 85, §11, do CPC, majorar os honorários fixados na origem em 2% (dois por cento).

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas.

Des.

Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator Relator
19/05/2025 12:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 12:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 12:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 12:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 10:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 10:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 10:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 10:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 09:13

Embargos de Declaração Acolhidos
10/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2025 15:22

Conclusos para despacho DE RELATOR
07/05/2025 15:21

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 14:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2025 14:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/04/2025 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2025 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2025 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 17:39

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
22/04/2025 20:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2025 09:49

Conclusos para despacho DE RELATOR
15/04/2025 09:49

Juntada de Certidão
15/04/2025 09:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ELITON DOS SANTOS SILVA
04/04/2025 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2025 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2025 08:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2025 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2025 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2025 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2025 15:43

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
22/03/2025 21:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2025 08:33

Conclusos para despacho DE RELATOR
19/03/2025 16:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2025 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2025 12:13

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
14/03/2025 05:35

Conclusos para despacho DE RELATOR
13/03/2025 18:01

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/03/2025 16:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/03/2025 12:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2025 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2025 18:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/02/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 09:38

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
19/02/2025 09:38

Distribuído por sorteio
19/02/2025 09:38

Recebidos os autos
18/02/2025 11:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0817363-81.2024.8.23.0010

Selma Barbosa Lima

Estado de Roraima

Advogado: Paulo Estevao Sales Cruz

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 10/05/2024 19:36

Exibir Processo

Processo nº 0844496-98.2024.8.23.0010

Sharlesson Dabela Vieira

H. G. Matao e Cia LTDA

Advogado: Luiz Guilherme Mendes Barreto

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 07/10/2024 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0901178-98.2009.8.23.0010

Bradesco S.A.

Jorgenei Silva Albarado

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 06/10/2021 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0852236-10.2024.8.23.0010

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Bruna Marques Mesquita

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 28/11/2024 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0825737-86.2024.8.23.0010

Municipio de Boa Vista - Rr

Jonh da Luz Veloso

Advogado: Luiz Travassos Duarte Neto

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 18/06/2024 12:27

Exibir Processo