TJRR - 0820112-13.2020.8.23.0010
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 15:16
RENÚNCIA DE PRAZO DE RAVY YESHUA PINHEIRO DE ARAÚJO REPRESENTADO(A) POR SAYMO ARAÚJO COSTA
-
01/09/2025 15:16
RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIZA CARMEM BRASIL
-
01/09/2025 15:16
RENÚNCIA DE PRAZO DE JUREMA YARA BRASIL BUENO
-
01/09/2025 15:15
RENÚNCIA DE PRAZO DE YANA JAYA BRASIL BUENO
-
01/09/2025 15:15
RENÚNCIA DE PRAZO DE SAYMO ARAÚJO COSTA
-
01/09/2025 15:14
RENÚNCIA DE PRAZO DE VERLEI SILVA BUENO NETO
-
27/08/2025 01:05
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
-
27/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820112-13.2020.8.23.0010 Decisão Trata-se de embargos de declaração da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.
Aduz que, embora a decisão tenha rejeitado todos os fundamentos apresentados, encontra-se eivada de omissão e obscuridade.
Alega que a decisão deixou de apreciar fatos e provas documentais juntadas com a impugnação.
Intimada, a parte embargada apontou o propósito protelatório dos embargos.
Requereu, por conseguinte, a imposição de multa. É o relato necessário.
Decido.
Como cediço, os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar os vícios da própria decisão, elencados pelo art. 1.022 do CPC.
Nos termos do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material (art. 1.022 do CPC).
No presente caso, não verifico razões para o acolhimento dos aclaratórios.
A decisão que rejeitou a impugnação discorreu sobre todas as alegações da parte embargante, apontando os respectivos fundamentos para rejeitá-las.
Nessa linha, a solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão ou contradição, razão pela qual a ausência de qualquer dos requisitos acima mencionados enseja a rejeição dos embargos.
Do mesmo modo, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição.
Inadmissível, portanto, os aclaratórios quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, por ausência dos requisitos legais.
Deixo de aplicar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, salvo reiteração dos embargos com propósito protelatório.
Por fim, verifico a ausência de intimação do ente público, acerca dos honorários fixados em sede de reconvenção.
A intimação é necessária e deriva da prerrogativa da fazenda pública de ser intimada pessoalmente.
Contudo, tratando-se de procedimentos distintos de obrigação de pagar e, evitando-se tumultuar o curso do feito, acolho o pedido do ente público e determino que a parte exequente promova o cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais da reconvenção em apartado, mantendo o ente municipal nestes autos apenas como executado subsidiário do crédito principal.
Cumpra-se a decisão (ep. 476).
Adoto, como movimento processual da presente decisão, o tipo "sentença - rejeição dos embargos de declaração", para fins estatísticos.
Int.
Cumpra-se.
Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.
Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado -
26/08/2025 10:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
26/08/2025 10:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
26/08/2025 10:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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26/08/2025 10:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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26/08/2025 10:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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26/08/2025 10:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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26/08/2025 09:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/08/2025 09:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/08/2025 09:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/08/2025 09:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2025 09:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/08/2025 09:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/08/2025 09:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/08/2025 14:51
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
22/08/2025 09:21
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 09:21
Juntada de Certidão
-
20/08/2025 13:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/08/2025 09:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/08/2025 20:39
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
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18/07/2025 17:07
RENÚNCIA DE PRAZO DE JUREMA YARA BRASIL BUENO
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04/07/2025 10:23
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820112-13.2020.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido por Luiza Carmem Brasil, Yana Jaya Brasil Bueno, Jurema Yara Brasil Bueno, Saymo Araujo Costa, Ravy Yeshua Pinheiro de Araújo e Verlei Silva Bueno Neto, em face de Consórcio Sanches Tripoloni-Coema.
Intimado para pagar o montante requerido, o exequente alegou a nulidade da citação realizada na fase de conhecimento, a impossibilidade de inclusão de valores decorrentes da sucumbência em reconvenção e a incorreção de cálculos que se utilizaram de índices aplicáveis às condenações de natureza tributária, quando em verdade deveriam ser utilizados os índices para condenações não-tributárias, previsto no art. 1º- F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
Em réplica, os exequentes sustentaram a validade da citação com fundamento na teoria da aparência e presunção de veracidade do ato praticado pelo oficial de justiça.
Quanto ao excesso, defendem a utilização dos índices indicados no título executivo. É o relatório.
Decido.
Os elementos extraídos dos autos permitem reconhecer, com a segurança necessária, que a citação da empresa, realizada na fase de conhecimento, é regular.
Em atenção à teoria da aparência, é válida a citação realizada à empresa, na pessoa de seus funcionários, que aparentam ter poderes para recebê-la e que não façam ressalva do contrário.
Por conseguinte, o oficial de justiça expressamente certificou o novo endereço da parte executada no ep. 71, com citação da parte ré na pessoa de sua assistente administrativa.
De outro turno, não verifico excesso dos valores incluídos em planilha de cálculos, decorrentes da sucumbência em reconvenção, já que o pedido de pagamento dos honorários encontra-se dirigido exclusivamente ao Município de Boa Vista, conforme exordial que inaugura o cumprimento de sentença (ep. 386).
Em derradeiro, acerca dos índices aplicáveis, embora a parte executada sustente a aplicação do índice de poupança, nos termos do art. 1º- F da Lei n. 9.494/1997 (Art. 1o-F.
Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.), rememore-se que a empresa não é fazenda pública, encontrando-se submetida ao regime de direito civil.
Desse modo, rejeito a impugnação.
Aplica-se à hipótese, a multa e honorários nos percentuais previstos no art. 523, § 1º, do CPC já que o pagamento voluntário não se confunde com quaisquer das formas de garantia do juízo, como a oferta de seguro-garantia, sobretudo, quando o seu pagamento esteja condicionado por cláusula contratual ao trânsito em julgado.
Sobre o assunto, aplica-se a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 677, do STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
SEGURO-GARANTIA.
INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .
ART. 523, § 1º, DO CPC.
CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ.
SÚMULA N . 83 DO STJ.
INCIDÊNCIA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 .
O depósito ou oferecimento de seguro para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, porquanto apenas o pagamento voluntário pode afastar a incidência das referidas sanções pecuniárias. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 2218203 SE 2022/0306286-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024).
Fixo honorários no percentual de 10%, bem como multa de 10% em decorrência da ausência de depósito voluntário.
Remetam-se os autos à contadoria, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para atualização do montante devido a cada exequente, em detrimento da empresa executada, bem como inclusão dos encargos da mora.
Com o retorno, intimem-se em 05 (cinco) dias.
Int.
Cumpra-se.
Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.
Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado -
27/06/2025 15:31
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
27/06/2025 09:56
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
-
27/06/2025 09:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
27/06/2025 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2025 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2025 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2025 11:48
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
25/06/2025 08:52
Conclusos para decisão
-
24/06/2025 20:05
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
30/05/2025 00:05
PRAZO DECORRIDO
-
30/05/2025 00:00
Intimação
MINISTÉRIO DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO Certificamos que POTTENCIAL SEGURADORA S.A., CNPJ nº 11.***.***/0001-74, está autorizada a operar, conforme Portaria SUSEP 3556, publicado(a) no D.O.U. de 25/02/2010.
Certificamos ainda que a entidade NÃO é participante do Open Insurance Certificamos também que a entidade NÃO se encontra, nesta data, sob regime especial de Liquidação, Direção Fiscal ou Intervenção.
O Sistema de Certidões é público e pode ser acessado por meio do site da Susep, no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-susep O Sistema de Certidões abrange, ainda, a certidão de apontamentos, disponibilizada pelo mesmo link acima.
O manual com explicação e descrição dos principais conceitos abrangidos pelo Sistema de Certidões ficará disponível no site da Susep (no mesmo link acima).
Código da certidão para autenticação no site da Susep: CL-19b91b8e-efa7-4291-94c5-13235ea77b21 Esta Certidão foi emitida em 20/05/2025, às 10:39, e é válida por 30 dias, não prevalecendo sobre certidões geradas posteriormente.
Emitida em 20/05/2025, às 10:39 POTTENCIAL SEGURADORA S.A. 11.***.***/0001-74 Página 1 de 1 -
29/05/2025 11:21
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
29/05/2025 09:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2025 12:29
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
-
08/05/2025 10:14
LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA
-
07/05/2025 11:18
Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
-
07/05/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
-
29/04/2025 09:45
Juntada de OUTROS
-
29/04/2025 08:59
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
-
26/04/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE SAYMO ARAÚJO COSTA
-
26/04/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE RAVY YESHUA PINHEIRO DE ARAÚJO REPRESENTADO(A) POR SAYMO ARAÚJO COSTA
-
26/04/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE LUIZA CARMEM BRASIL
-
26/04/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE VERLEI SILVA BUENO NETO
-
26/04/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE JUREMA YARA BRASIL BUENO
-
26/04/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE YANA JAYA BRASIL BUENO
-
14/04/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/04/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/04/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/04/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/04/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/04/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/04/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/04/2025 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2025 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2025 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2025 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2025 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2025 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2025 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2025 11:53
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2025 09:10
Conclusos para decisão
-
17/02/2025 16:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/02/2025 09:41
Juntada de OUTROS
-
12/02/2025 08:19
Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
-
07/02/2025 09:20
Juntada de OUTROS
-
07/02/2025 07:55
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
-
05/02/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
-
17/01/2025 10:13
RENÚNCIA DE PRAZO DE JUREMA YARA BRASIL BUENO
-
17/01/2025 10:13
RENÚNCIA DE PRAZO DE SAYMO ARAÚJO COSTA
-
17/01/2025 10:13
RENÚNCIA DE PRAZO DE RAVY YESHUA PINHEIRO DE ARAÚJO REPRESENTADO(A) POR SAYMO ARAÚJO COSTA
-
17/01/2025 10:13
RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIZA CARMEM BRASIL
-
17/01/2025 10:13
RENÚNCIA DE PRAZO DE VERLEI SILVA BUENO NETO
-
17/01/2025 09:57
RENÚNCIA DE PRAZO DE YANA JAYA BRASIL BUENO
-
21/12/2024 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/12/2024 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/12/2024 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/12/2024 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/12/2024 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/12/2024 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/12/2024 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/12/2024 07:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2024 07:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2024 07:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2024 07:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2024 07:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2024 07:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2024 07:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2024 11:03
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2024 18:21
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
-
26/09/2024 17:19
Conclusos para decisão
-
26/09/2024 15:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/09/2024 15:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/09/2024 15:47
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/09/2024 15:47
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/09/2024 15:47
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/09/2024 15:47
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/09/2024 15:47
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/09/2024 15:47
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/09/2024 10:18
Juntada de COMPROVANTE
-
26/09/2024 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2024 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2024 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2024 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2024 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2024 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2024 16:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/09/2024 09:13
Juntada de OUTROS
-
19/09/2024 09:30
Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
-
05/09/2024 09:00
Juntada de OUTROS
-
03/09/2024 22:47
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
-
12/08/2024 14:25
EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
12/08/2024 14:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2024
-
12/08/2024 11:31
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2024 03:03
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
10/07/2024 03:02
Processo Desarquivado
-
10/07/2024 03:02
Processo Desarquivado
-
05/07/2024 21:53
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
01/07/2024 07:30
Arquivado Definitivamente
-
29/06/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
-
22/06/2024 00:08
DECORRIDO PRAZO DE SAYMO ARAÚJO COSTA
-
22/06/2024 00:08
DECORRIDO PRAZO DE RAVY YESHUA PINHEIRO DE ARAÚJO REPRESENTADO(A) POR SAYMO ARAÚJO COSTA
-
22/06/2024 00:08
DECORRIDO PRAZO DE LUIZA CARMEM BRASIL
-
22/06/2024 00:08
DECORRIDO PRAZO DE VERLEI SILVA BUENO NETO
-
22/06/2024 00:08
DECORRIDO PRAZO DE JUREMA YARA BRASIL BUENO
-
22/06/2024 00:08
DECORRIDO PRAZO DE YANA JAYA BRASIL BUENO
-
15/06/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/06/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/06/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/06/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/06/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/06/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/06/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/06/2024 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2024 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2024 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2024 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2024 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2024 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2024 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2024 10:47
Recebidos os autos
-
04/06/2024 10:47
TRANSITADO EM JULGADO
-
04/06/2024 10:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
04/06/2024 00:09
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
-
17/05/2024 19:25
RENÚNCIA DE PRAZO DE JUREMA YARA BRASIL BUENO
-
17/05/2024 19:25
RENÚNCIA DE PRAZO DE RAVY YESHUA PINHEIRO DE ARAÚJO REPRESENTADO(A) POR SAYMO ARAÚJO COSTA
-
17/05/2024 19:25
RENÚNCIA DE PRAZO DE YANA JAYA BRASIL BUENO
-
17/05/2024 19:25
RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIZA CARMEM BRASIL
-
17/05/2024 19:25
RENÚNCIA DE PRAZO DE VERLEI SILVA BUENO NETO
-
17/05/2024 19:25
RENÚNCIA DE PRAZO DE SAYMO ARAÚJO COSTA
-
26/04/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/04/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/04/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/04/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/04/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/04/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/04/2024 09:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/04/2024 09:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/04/2024 09:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/04/2024 11:40
Recebidos os autos
-
15/04/2024 11:40
Juntada de CIÊNCIA
-
15/04/2024 11:40
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
15/04/2024 10:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/04/2024 10:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2024 10:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2024 10:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2024 10:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2024 10:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2024 10:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2024 10:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2024 16:18
Juntada de ACÓRDÃO
-
12/04/2024 09:06
JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO
-
12/04/2024 09:06
JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO
-
12/04/2024 09:06
JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO
-
12/04/2024 09:06
JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO
-
12/04/2024 09:06
JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO
-
12/04/2024 09:06
JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO
-
12/04/2024 09:06
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
15/03/2024 08:53
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/03/2024 08:53
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/03/2024 08:53
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/03/2024 08:53
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/03/2024 08:53
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/03/2024 08:53
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/03/2024 08:53
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/03/2024 08:53
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/03/2024 08:52
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/03/2024 08:52
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/03/2024 08:52
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/03/2024 08:52
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/03/2024 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2024 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2024 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2024 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2024 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2024 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2024 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2024 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2024 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2024 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2024 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2024 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2024 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2024 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2024 16:14
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2024 08:00 ATÉ 11/04/2024 23:59
-
13/03/2024 12:47
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
13/03/2024 12:47
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
-
22/02/2024 16:17
Juntada de Certidão
-
22/02/2024 16:15
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
22/02/2024 16:15
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
-
22/02/2024 13:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
-
22/02/2024 11:53
DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO
-
17/01/2024 14:01
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
17/01/2024 11:14
Recebidos os autos
-
17/01/2024 11:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
28/11/2023 00:06
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
17/11/2023 16:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/11/2023 12:07
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2023 14:21
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
05/09/2023 14:21
Juntada de Certidão
-
05/09/2023 10:47
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2023 08:07
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
05/09/2023 08:07
Distribuído por sorteio
-
05/09/2023 08:06
Recebidos os autos
-
04/09/2023 12:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
-
04/09/2023 12:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
04/09/2023 12:33
Juntada de Certidão
-
04/09/2023 08:19
INVALIDAÇÃO DE RECURSO NA ÁRVORE PROCESSUAL
-
04/09/2023 08:19
INVALIDAÇÃO DE RECURSO
-
01/09/2023 21:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
-
01/09/2023 21:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
01/09/2023 21:37
Juntada de Certidão
-
01/09/2023 21:32
Juntada de COMPROVANTE
-
09/08/2023 16:34
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
02/08/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
-
20/07/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/07/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/07/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/07/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/07/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/07/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/07/2023 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2023 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2023 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2023 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2023 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2023 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2023 18:04
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/07/2023 16:16
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
04/07/2023 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
-
16/06/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/06/2023 22:14
EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2023 22:32
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/06/2023 22:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2023 22:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/06/2023 18:11
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
16/05/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/05/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/05/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/05/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/05/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/05/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/05/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/05/2023 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2023 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2023 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2023 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2023 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2023 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2023 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2023 10:38
Julgado procedente o pedido E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO
-
27/02/2023 12:39
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
27/01/2023 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
-
07/11/2022 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/10/2022 11:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2022 20:48
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
11/10/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
-
03/10/2022 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/10/2022 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/10/2022 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/10/2022 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/10/2022 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/10/2022 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/10/2022 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/09/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE JUREMA YARA BRASIL BUENO
-
23/09/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
-
23/09/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE JUREMA YARA BRASIL BUENO
-
23/09/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
-
23/09/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE YANA JAYA BRASIL BUENO
-
23/09/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE JUREMA YARA BRASIL BUENO
-
23/09/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE SAYMO ARAÚJO COSTA
-
23/09/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE RAVY YESHUA PINHEIRO DE ARAÚJO REPRESENTADO(A) POR SAYMO ARAÚJO COSTA
-
23/09/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE LUIZA CARMEM BRASIL
-
23/09/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE VERLEI SILVA BUENO NETO
-
23/09/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
-
22/09/2022 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2022 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2022 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2022 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2022 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2022 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2022 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2022 12:27
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
21/09/2022 07:27
Juntada de COMPROVANTE
-
21/09/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/09/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/09/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/09/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/09/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/09/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/09/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/09/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/09/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/09/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/09/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/09/2022 23:20
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/09/2022 21:59
RETORNO DE MANDADO
-
20/09/2022 21:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/09/2022 21:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2022 16:40
EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
-
13/09/2022 15:26
REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
13/09/2022 15:25
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
13/09/2022 14:42
Expedição de Mandado
-
10/09/2022 05:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2022 05:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2022 05:18
Juntada de Certidão
-
10/09/2022 05:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2022 05:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2022 05:04
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/09/2022 05:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2022 05:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2022 05:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2022 05:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2022 05:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2022 05:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2022 05:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2022 16:38
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
02/08/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE YANA JAYA BRASIL BUENO
-
02/08/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE JUREMA YARA BRASIL BUENO
-
02/08/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE SAYMO ARAÚJO COSTA
-
02/08/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE RAVY YESHUA PINHEIRO DE ARAÚJO REPRESENTADO(A) POR SAYMO ARAÚJO COSTA
-
02/08/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE LUIZA CARMEM BRASIL
-
02/08/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE VERLEI SILVA BUENO NETO
-
02/08/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
-
30/07/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/07/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/07/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/07/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/07/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/07/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/07/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/07/2022 20:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE
-
19/07/2022 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2022 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2022 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2022 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2022 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2022 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2022 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2022 17:24
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
19/07/2022 17:20
CONCEDIDO O PEDIDO
-
19/07/2022 13:09
Conclusos para decisão
-
19/07/2022 12:23
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
12/07/2022 00:05
DECORRIDO PRAZO DE YANA JAYA BRASIL BUENO
-
12/07/2022 00:05
DECORRIDO PRAZO DE JUREMA YARA BRASIL BUENO
-
12/07/2022 00:05
DECORRIDO PRAZO DE SAYMO ARAÚJO COSTA
-
12/07/2022 00:05
DECORRIDO PRAZO DE RAVY YESHUA PINHEIRO DE ARAÚJO REPRESENTADO(A) POR SAYMO ARAÚJO COSTA
-
12/07/2022 00:05
DECORRIDO PRAZO DE LUIZA CARMEM BRASIL
-
12/07/2022 00:05
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA
-
11/07/2022 22:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/07/2022 19:45
Expedição de Certidão CIRCUNSTANCIADA
-
02/07/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/07/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/07/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/07/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/07/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/07/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/07/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/06/2022 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2022 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2022 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2022 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2022 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2022 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2022 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2022 13:00
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
21/06/2022 11:47
CONCEDIDO O PEDIDO
-
21/06/2022 11:07
Conclusos para decisão
-
07/05/2022 00:05
DECORRIDO PRAZO DE YANA JAYA BRASIL BUENO
-
07/05/2022 00:05
DECORRIDO PRAZO DE JUREMA YARA BRASIL BUENO
-
07/05/2022 00:05
DECORRIDO PRAZO DE SAYMO ARAÚJO COSTA
-
07/05/2022 00:05
DECORRIDO PRAZO DE RAVY YESHUA PINHEIRO DE ARAÚJO REPRESENTADO(A) POR SAYMO ARAÚJO COSTA
-
07/05/2022 00:05
DECORRIDO PRAZO DE LUIZA CARMEM BRASIL
-
07/05/2022 00:05
DECORRIDO PRAZO DE VERLEI SILVA BUENO NETO
-
07/05/2022 00:05
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA
-
30/04/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/04/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/04/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/04/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/04/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/04/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/04/2022 11:18
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/04/2022 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2022 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2022 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2022 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2022 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2022 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2022 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2022 12:21
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REDESIGNADA
-
13/04/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE YANA JAYA BRASIL BUENO
-
13/04/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE JUREMA YARA BRASIL BUENO
-
13/04/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE SAYMO ARAÚJO COSTA
-
13/04/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE RAVY YESHUA PINHEIRO DE ARAÚJO REPRESENTADO(A) POR SAYMO ARAÚJO COSTA
-
13/04/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE LUIZA CARMEM BRASIL
-
13/04/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE VERLEI SILVA BUENO NETO
-
13/04/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA
-
11/04/2022 18:13
Juntada de Petição de substabelecimento
-
09/04/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/04/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/04/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/04/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/04/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/04/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/04/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/04/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/04/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/04/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/04/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/04/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/04/2022 11:56
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/04/2022 11:56
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/04/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA
-
29/03/2022 13:17
Juntada de Certidão
-
29/03/2022 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2022 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2022 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2022 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2022 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2022 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2022 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2022 13:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/03/2022 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2022 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2022 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2022 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2022 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2022 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2022 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2022 00:01
DECORRIDO PRAZO DE YANA JAYA BRASIL BUENO
-
11/03/2022 00:01
DECORRIDO PRAZO DE JUREMA YARA BRASIL BUENO
-
11/03/2022 00:01
DECORRIDO PRAZO DE SAYMO ARAÚJO COSTA
-
11/03/2022 00:01
DECORRIDO PRAZO DE RAVY YESHUA PINHEIRO DE ARAÚJO REPRESENTADO(A) POR SAYMO ARAÚJO COSTA
-
11/03/2022 00:01
DECORRIDO PRAZO DE LUIZA CARMEM BRASIL
-
11/03/2022 00:01
DECORRIDO PRAZO DE VERLEI SILVA BUENO NETO
-
07/03/2022 13:45
INSTRUÃÃO
-
14/02/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/02/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/02/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/02/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/02/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/02/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/02/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/02/2022 20:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 20:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 20:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 20:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 20:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 20:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 20:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 17:58
CONCEDIDO O PEDIDO
-
16/10/2021 00:02
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA
-
15/10/2021 13:43
Recebidos os autos
-
15/10/2021 13:43
TRANSITADO EM JULGADO
-
15/10/2021 13:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
15/10/2021 13:43
Juntada de Certidão
-
30/09/2021 06:28
Conclusos para decisão
-
30/09/2021 00:01
DECORRIDO PRAZO DE YANA JAYA BRASIL BUENO
-
30/09/2021 00:01
DECORRIDO PRAZO DE JUREMA YARA BRASIL BUENO
-
30/09/2021 00:01
DECORRIDO PRAZO DE SAYMO ARAÚJO COSTA
-
30/09/2021 00:01
DECORRIDO PRAZO DE RAVY YESHUA PINHEIRO DE ARAÚJO REPRESENTADO(A) POR SAYMO ARAÚJO COSTA
-
30/09/2021 00:01
DECORRIDO PRAZO DE LUIZA CARMEM BRASIL
-
30/09/2021 00:01
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA
-
29/09/2021 22:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/09/2021 00:07
DECORRIDO PRAZO DE VERLEI SILVA BUENO NETO
-
21/09/2021 00:07
DECORRIDO PRAZO DE RAVY YESHUA PINHEIRO DE ARAÚJO
-
21/09/2021 00:07
DECORRIDO PRAZO DE JUREMA YARA BRASIL BUENO
-
21/09/2021 00:07
DECORRIDO PRAZO DE YANA JAYA BRASIL BUENO
-
21/09/2021 00:07
DECORRIDO PRAZO DE SAYMO ARAÚJO COSTA
-
21/09/2021 00:07
DECORRIDO PRAZO DE LUIZA CARMEM BRASIL
-
06/09/2021 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/09/2021 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/09/2021 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/09/2021 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/09/2021 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/09/2021 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/09/2021 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/08/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/08/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/08/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/08/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/08/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/08/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/08/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/08/2021 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2021 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 11:36
Juntada de ACÓRDÃO
-
13/08/2021 14:39
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
13/08/2021 14:39
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
13/08/2021 14:39
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
13/08/2021 14:39
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
13/08/2021 14:39
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
13/08/2021 14:39
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
31/07/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/07/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/07/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/07/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/07/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/07/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/07/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/07/2021 09:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 09:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 09:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 09:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 09:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 09:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 09:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 09:13
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 09/08/2021 08:00
-
20/07/2021 08:34
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
19/07/2021 16:22
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
27/04/2021 07:25
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
27/04/2021 07:25
Juntada de CERTIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA
-
26/04/2021 20:00
RENÚNCIA DE PRAZO DE JUREMA YARA BRASIL BUENO
-
26/04/2021 20:00
RENÚNCIA DE PRAZO DE YANA JAYA BRASIL BUENO
-
26/04/2021 20:00
RENÚNCIA DE PRAZO DE SAYMO ARAÚJO COSTA
-
26/04/2021 20:00
RENÚNCIA DE PRAZO DE RAVY YESHUA PINHEIRO DE ARAÚJO REPRESENTADO(A) POR SAYMO ARAÚJO COSTA
-
26/04/2021 20:00
RENÚNCIA DE PRAZO DE VERLEI SILVA BUENO NETO
-
26/04/2021 20:00
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
12/04/2021 05:57
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
10/04/2021 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA
-
30/03/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/03/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/03/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/03/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/03/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/03/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/03/2021 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 10:42
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/03/2021 00:03
PRAZO DECORRIDO
-
04/03/2021 20:05
RENÚNCIA DE PRAZO DE YANA JAYA BRASIL BUENO
-
04/03/2021 20:04
RENÚNCIA DE PRAZO DE RAVY YESHUA PINHEIRO DE ARAÚJO
-
04/03/2021 20:04
RENÚNCIA DE PRAZO DE JUREMA YARA BRASIL BUENO
-
04/03/2021 20:04
RENÚNCIA DE PRAZO DE SAYMO ARAÚJO COSTA
-
04/03/2021 20:03
RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIZA CARMEM BRASIL
-
04/03/2021 20:03
RENÚNCIA DE PRAZO DE VERLEI SILVA BUENO NETO
-
25/02/2021 12:55
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
25/02/2021 11:20
RETORNO DE MANDADO
-
08/02/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/02/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/02/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/02/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/02/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/02/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/02/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/01/2021 08:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2021 08:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2021 08:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2021 08:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2021 08:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2021 08:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2021 08:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2021 21:14
Não Concedida a Medida Liminar
-
26/01/2021 14:40
Juntada de Certidão
-
26/01/2021 00:01
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA
-
25/01/2021 11:17
Juntada de Petição de contestação
-
19/01/2021 07:35
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
18/01/2021 13:43
Expedição de Mandado
-
18/01/2021 11:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/12/2020 10:08
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
26/12/2020 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/12/2020 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2020 14:34
Juntada de COMPROVANTE
-
15/12/2020 14:27
RETORNO DE MANDADO
-
07/11/2020 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
29/10/2020 10:12
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
28/10/2020 23:21
Expedição de Mandado
-
27/10/2020 08:56
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
27/10/2020 08:54
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
22/10/2020 00:01
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA
-
17/10/2020 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/10/2020 08:24
Recebidos os autos
-
15/10/2020 08:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
15/10/2020 07:29
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
09/10/2020 17:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/10/2020 17:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/10/2020 17:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/10/2020 17:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/10/2020 17:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/10/2020 17:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/10/2020 17:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/10/2020 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2020 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2020 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2020 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2020 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2020 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2020 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2020 17:13
Juntada de Certidão
-
03/10/2020 09:08
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2020 17:04
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
28/09/2020 17:04
Distribuído por sorteio
-
28/09/2020 16:50
Recebidos os autos
-
28/09/2020 16:46
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
28/09/2020 16:24
RENÚNCIA DE PRAZO DE JUREMA YARA BRASIL BUENO
-
28/09/2020 16:24
RENÚNCIA DE PRAZO DE YANA JAYA BRASIL BUENO
-
28/09/2020 16:24
RENÚNCIA DE PRAZO DE SAYMO ARAÚJO COSTA
-
28/09/2020 16:23
RENÚNCIA DE PRAZO DE RAVY YESHUA PINHEIRO DE ARAÚJO REPRESENTADO(A) POR SAYMO ARAÚJO COSTA
-
28/09/2020 16:23
RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIZA CARMEM BRASIL
-
28/09/2020 16:19
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
05/09/2020 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/09/2020 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/09/2020 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/09/2020 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/09/2020 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/09/2020 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/09/2020 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/09/2020 00:05
PRAZO DECORRIDO
-
28/08/2020 18:00
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
28/08/2020 17:53
RETORNO DE MANDADO
-
28/08/2020 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA
-
25/08/2020 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 12:08
Não Concedida a Medida Liminar
-
24/08/2020 14:09
RENÚNCIA DE PRAZO DE JUREMA YARA BRASIL BUENO
-
24/08/2020 14:09
RENÚNCIA DE PRAZO DE SAYMO ARAÚJO COSTA
-
24/08/2020 14:08
RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIZA CARMEM BRASIL
-
24/08/2020 14:08
RENÚNCIA DE PRAZO DE VERLEI SILVA BUENO NETO
-
24/08/2020 14:08
RENÚNCIA DE PRAZO DE YANA JAYA BRASIL BUENO
-
24/08/2020 13:54
RENÚNCIA DE PRAZO DE RAVY YESHUA PINHEIRO DE ARAÚJO REPRESENTADO(A) POR SAYMO ARAÚJO COSTA
-
24/08/2020 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/08/2020 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/08/2020 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/08/2020 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/08/2020 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/08/2020 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/08/2020 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/08/2020 12:11
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
21/08/2020 11:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/08/2020 13:58
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
13/08/2020 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/08/2020 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 13:53
Expedição de Mandado
-
13/08/2020 12:58
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
10/08/2020 16:03
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
10/08/2020 16:03
Recebidos os autos
-
10/08/2020 16:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/08/2020 16:03
Distribuído por sorteio
-
10/08/2020 16:03
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/08/2020
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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