TJRR - 0824157-84.2025.8.23.0010

1ª instância - Nucleo de Plantao Judicial e Audiencias de Custodia

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Polo Ativo

Partes

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

CNPJ: 60.814.191/0001-57

Advogados

ANDRE LUIS FEDELI

CPF *60.***.*33-01

FERNANDA PERSON MOTTA BACARISSA

OAB: 279266/SP

Polo Passivo

Partes

PERILLO TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 24.976.996/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    Processo nº 0824157-84.2025.8.23.0010.

    Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A.

    Representado(s) por ANDRÉ LUIS FEDELI (OAB 193114/SP), FERNANDA PERSON MOTTA BACARISSA (OAB 279266/SP).

    Para ciência e eventuais providências cabíveis.

  • 16/07/2025 08:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 16/07/2025 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2025 08:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2025 16:55

    RETORNO DE MANDADO

  • 25/06/2025 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

  • 31/05/2025 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

  • 30/05/2025 07:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv.

    Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo: 0824157-84.2025.8.23.0010 Classe Processual: Carta Precatória Assunto Principal: Diligências Valor da Causa: : R$0,00 Deprecante(s) BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A AV.

    ALFREDO JURZYKOWSI, 562 - SAO BERNARDO DO CAMPO/SP Deprecado(s) PERILLO TRANSPORTES LTDA Avenida Contorno, s/n QUADRA 34 LOTE 10 B - Setor Central - ALMAS/TO - CEP: 77.480-000 DECISÃO DE CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA 01.Trata-se de cumprimento de carta Precatória, nos termos do art. 3º, §12 do Decreto-Lei nº 911/69. 02.

    Custas processuais e diligências do oficial de justiça foram devidamente recolhidas, EP’s 07 e 08. 03.

    Estando em ordem a Carta Precatória, determino o cumprimento de seu objeto, na forma da lei.

    De modo diverso, certificar nos autos e retornar conclusos para decisão.. 04.

    Sendo Positivo o resultado da(s) Diligência(s), com o cumprimento integral do objeto da Carta Precatória, determino a sua devolução ao Juízo Deprecante, independente de novo despacho deste Juízo 05.

    Por oportuno, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, com a redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, delego aos servidores do Cartório desta Vara a prática de atos de mero expediente neste processo, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzido a termo ou lavrada a respectiva certidão. 06.

    Cumpra-se.

    Boa Vista/RR, data constante do sistema Projudi.

    Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (Assinado digitalmente)

  • 29/05/2025 13:13

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2025 08:27

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 29/05/2025 07:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA NÚCLEO DE PLANTÃO JUDICIAL E AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA (NUPAC) - COMPETÊNCIA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico, 666 - Fórum - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 8404-3085 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824157-84.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de carta precatória distribuída para busca e apreensão de veículo.

    Decido.

    Primeiramente, urge frisar que a ação foi ajuizada durante o Plantão Judicial da Primeira Instância.

    Desse modo, deve a parte autora obediência à Resolução nº 46, de 18 de dezembro de 2019, que disciplina o plantão judiciário.

    Consta na aludida resolução, em seu art. 2º que: O plantão judicial destina-se para situação de urgência, envolvendo violação de direitos ocorrida no horário e nos dias em que não houver expediente forense ordinário, e para a qual é exigida pronta e inadiável manifestação judicial.

    De acordo com as informações colacionadas àpeçainicial, a carta precatória foi juntada com a finalidade de apreender veículo em decorrência de inadimplência contratual, pretensão que não se amolda à urgência exigida, na medida em que pode ser realizada no horário ordinário de expediente.

    Saliento, nesse ponto, que a parte autora não se desincumbiu de demonstrar iminente perigo de dano apto a justificar a distribuição realizada por ocasião do plantão judicial.

    Somado a isso, verifica-se que os autos foram distribuídos anteriormente ao encerramento do expediente ordinário, às 17h28min.

    Portanto, os fatos deveriam ter sido encaminhados ao Juízo competente no dia de hoje, e não a este Plantonista, o que afasta a possibilidade de apreciação do feito em sede de plantão.

    Dessa forma, tendo os fatos que deram origem a esta postulação ocorrido em período de expediente regular, não há justificativa para o recebimento da presente demanda durante o plantão da 1ª instância, pois sua interposição não atende aos requisitos Do exposto, não sendo a hipótese de análise do pedido durante o plantão judicial, a distribuição da presente ação, na forma regular.

    DETERMINO Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    Pacaraima/RR, data constante no sistema.

    PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Juiz de Direito - Plantonista

  • 28/05/2025 16:53

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 28/05/2025 09:28

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/05/2025 08:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/05/2025 08:50

    Distribuído por sorteio

  • 28/05/2025 08:50

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 28/05/2025 08:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2025 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 22:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/05/2025 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 27/05/2025 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 27/05/2025 17:57

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 17:57

    CANCELAMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2025 17:28

    Distribuído por sorteio

  • 27/05/2025 17:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/05/2025 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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