28/05/2025 11:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE L C MATOS
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818732-76.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado. (Lei 9.099/95, art. 38,Caput).

Ao tratar da extinção do processo, determina o Código de Processo Civil: "Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação;" Assim, tratando-se de partes maiores e capazes, respeitados os interesses público e dos litigantes, a extinção do processo na forma pleiteada constitui medida que se impõe.

Diante do exposto, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo o acordo realizado entre as partes (mov. 10), julgando extinto o processo com resolução de mérito.

Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55, Caput).

Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, procedo à inserção destes autos no Juízo 100% Digital (Res.

CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.

Por se tratar de homologação de acordo (ausência de litigiosidade), dou a sentença por transitada em julgado neste ato.

Intimem-se.

Após, arquive-se.

Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível
26/05/2025 20:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/05/2025 17:01

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 17:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2025
24/05/2025 22:57

Homologada a Transação
23/05/2025 10:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
23/05/2025 10:04

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO
22/05/2025 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
05/05/2025 09:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2025 10:58

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
28/04/2025 09:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/04/2025 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2025 11:46

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
25/04/2025 19:57

Distribuído por sorteio
25/04/2025 19:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/04/2025 19:57

Distribuído por sorteio
25/04/2025 19:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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