18/07/2025 14:04

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
17/07/2025 11:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
17/07/2025 11:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16/07/2025 16:18

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
14/07/2025 15:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/07/2025 10:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
14/07/2025 10:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/07/2025 10:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/07/2025 10:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802373-27.2020.8.23.0010.

Agravante: Município de Boa Vista.

Procurador do Munípio: Gutemberg Dantas Licarião.

Agravados: Ministério Público do Estado de Roraima e outros.

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial (EP 97.1), interposto pelo MUNICÍPIO DE BOA VISTA, contra a decisão que não admitiu o recurso especial (EP 94.1).

Os agravados apresentaram contrarrazões (EPs 107.1, 113.1 e 116.1).

Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. À Secretaria para as devidas providências.

Após, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do CPC, c/c o art. 239 do RITJRR.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Vice-Presidente
10/07/2025 11:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/07/2025 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2025 13:23

RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA
08/07/2025 09:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE
07/07/2025 19:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
03/06/2025 09:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALEX MAICO RODRIGUES DE SOUZA
03/06/2025 09:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO EDMAR DE SOUZA
03/06/2025 09:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
23/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2025 00:00

Intimação

Boa Vista, Roraima.

Fone: (095) 3621 2732 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA.

Processo n°: 0802373-27.2020.8.23.0010 MUNICÍPIO DE BOA VISTA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu Procurador que a esta subscreve, com fulcro no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, contra decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça, requerendo sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça, para que seja recebido, processado e, ao final, julgado, dando-se integral provimento aos pleitos constantes no mesmo.

Nestes termos, pede deferimento.

Boa Vista, Roraima, 28 de abril de 2025.

GUTEMBERG DANTAS LICARIÃO Procurador do Município OAB/RR – 187-B Boa Vista, Roraima.

Fone: (095) 3621 2732 2 EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RAZÕES DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Egrégio Tribunal, Nobres Ministros, I.

DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente, cumpre ressaltar que, por força do art. 183 do CPC/15, o prazo para a Fazenda Pública recorrer é computado em dobro, razão pela qual, considerando o prazo originário de 15 (quinze) dias insculpido no art. 1.003, parágrafo 5º do nosso Diploma Processual Civil, goza a Administração de 30 (trinta) dias para apresentar o presente recurso.

Nesse diapasão, conforme consta no sistema Projudi o prazo recursal iniciou no dia 04/04/2025 (sexta-feira), levando em conta o desconto dos dias não úteis e sem expediente forense, conforme previsto nos artigos 216 e 219 do CPC, o lapso estabelecido para apresentação do presente recurso esgotar- se-á no dia 23/05/2025 (sexta-feira), restando evidente, portanto, a tempestividade da presente peça.

Boa Vista, Roraima.

Fone: (095) 3621 2732 3 II.

DO ENCAMINHAMENTO OBRIGATÓRIO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Convém ressaltar que, apesar de interposto em órgão a quo, o presente recurso, independentemente da tempestividade, ou qualquer outra argumentação contrária, deve ser encaminhado, necessariamente, ao juízo ad quem, sob pena de usurpação de competência.

Nesta esteira, conforme consagrado pela jurisprudência e expressamente disposto no art. 1.042, § 4º do CPC, “após o prazo de resposta, não havendo retratação, o agravo será remetido ao Tribunal Superior competente”, sendo obrigatório o encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça.

III.

DA SÍNTESE PROCESSUAL Tratam os presentes autos de Ação Civil Pública ajuíza pelo MPE-RR no intuito de ver concedida a condenação subsidiária do Ente Municipal ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em virtude de suposta falha na fiscalização da empresa BRASVENO que atuava irregularmente na distribuição de gás, que teve um grave acidente que vitimou 04 (quatro) pessoas e causou diversos danos aos moradores e empresários das adjacências, no dia 15 de outubro de 2019.

Devidamente intimado, o Município apresentou peça contestatória, arguindo preliminarmente a sua ilegitimidade para constar no polo passivo da demanda e, no mérito à ausência de reponsabilidade pelo evento danoso.

Em sentença, o juízo a quo acatou a tese autoral, condenado o município de Boa Vista e outros, a indenizar individualmente proprietários ou locatários de imóveis circunvizinhos que comprovem prejuízo material decorrente do sinistro, bem como danos de ordem moral arbitrados no valor de R$ 1.000.000,00 (um Boa Vista, Roraima.

Fone: (095) 3621 2732 4 milhão de reais).

Ato contínuo, ainda houve condenação em obrigação de fazer, no tocante a propaganda esclarecendo o ocorrido, bem como as medidas adotadas a fim de se evitar incidentes semelhantes.

Inconformado, o Município de Boa Vista interpôs recurso de apelação, que foi conhecido, entretanto, foi-lhe negado provimento.

Dessa decisão, o município de Boa Vista interpôs Recurso Especial, que teve negado o seu seguimento, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, sendo por esse motivo que se interpõe o presente Agravo. É a síntese.

IV.

DO RECURSO ESPECIAL O Município de Boa Vista inconformado com o Acórdão EP. 47.1, interpôs Recurso Especial, com fulcro no artigo 105, III, alínea ‘a’ da Constituição Federal, em razão de violação à Lei Federal, onde logrou demonstrar os motivos pelos quais não merece prevalecer a decisão prolatado pelo E.

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

Todavia, o Exmo.

Desembargador Vice-Presidente do TJ-RR decidiu não admitir o Recurso Especial, entendo, em síntese, que: “O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade.

Embora o recorrente alegue que o referido julgado violou os arts. 186, 927 e 944, parágrafo único, todos do CC, verifica-se que, na realidade, sua intenção é a rediscussão da prova nos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 07 do STJ, in verbis: [...] Boa Vista, Roraima.

Fone: (095) 3621 2732 5 Diante do exposto, não admito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.” Com a devida vênia, em que pese os argumentos expostos na r. decisão acima descrita, a mesma não merece prosperar, devendo o Recurso Especial ser conhecido para julgamento perante o E.

Superior Tribunal de Justiça.

IV.I.

DA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ Observe-se que a decisão agravada deixou de admitir o Recurso Especial interposto nos autos, em virtude da suposta incidência do impeditivo recursal inserto no verbete sumular 7 deste Superior Tribunal de Justiça.

No entanto, o presente apelo extremo leva à cognição desta Corte Superior deslizes judiciais de cunho estritamente jurídico, os quais, através do simples cotejo entre o acórdão objurgado e as razões recursais, são imediatamente percebidos pelo julgador.

Com efeito, a análise do Recurso Especial não provoca o reexame do conjunto probatório, porquanto para a conclusão da negativa de vigência à Lei Federal basta se constatar se houve violação a tal dispositivo, afastando-se a vedação contida no Enunciado nº 07 da Súmula do STJ.

Logo, não se busca o reexame do conjunto probatório, ou nova discussão sobre provas trazidas aos autos, uma vez que resta claro no caso em lume que a discussão é apenas jurídica e não fática.

Data máxima vênia, a fundamentação da decisão recorrida não pode prosperar como manifestação última do Poder Judiciário, eis que resta nítida a presença de todos os requisitos necessários para a admissibilidade do Recurso Especial, o qual se encontra respaldado em leis, jurisprudência e princípios básicos do direito.

Boa Vista, Roraima.

Fone: (095) 3621 2732 6 V.

DAS RAZÕES PARA SEGUIMENTO DO RECURSO.

VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 186, 927 E 944 § ÚNICO, TODOS DA LEI Nº 10.406/02 De início, há de se argumentar, com a devida vênia, que o referido acórdão afrontou Lei Federal.

Pois bem, não restou demonstrado os elementos caracterizadores da reponsabilidade civil, não havendo que se falar em dano moral.

A responsabilidade civil caracteriza-se mediante a presença do dano, da culpa do agente causador do dano, e do nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima.

Inexistindo qualquer dos requisitos mencionados, não há responsabilidade civil, como acontece no caso em tela, conforme pode ser verificado em simples análise do acórdão ora vergastado.

A doutrina e a jurisprudência pátrias adotam posicionamento no sentido da necessidade de três requisitos fundamentais para a configuração da responsabilidade civil: A) o dano suportado pela vítima; B) o ato culposo ou doloso do agente; C) o nexo causal entre o dano e a conduta do agente.

Desta feita, não demonstrado o nexo causal, merece reforma o acórdão vergastado, já que o município de Boa Vista/RR não deu causa ao acidente analisado nos presentes autos.

Nesse sentido, a seguinte jurisprudência, in verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL.

CEF.

AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.

DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS.

SENTENCA MANTIDA. 1.

A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, Boa Vista, Roraima.

Fone: (095) 3621 2732 7 ficando obrigado a repara-lo. 2.

NÃO COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A CONDUTA DA RÉ.

DANO MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS. 3.

Apelação desprovida. (TRF-3 – AC:00022495420084036100 SP, Relator: JUÍZA CONVOCADA MARCELLE CARVALHO, Data de Julgamento: 24/05/2017, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA: 30/05/2017) Ademais, é notório que a fixação dos danos morais coletivos pelo Juízo sentenciante e mantido pela 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, extrapolou o bom senso, bem como não foram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, vez que a indenização imposta no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) causa, indiscutivelmente, o enriquecimento sem causa da parte.

Vislumbra-se a necessidade de sua minoração para quantia mais adequada, em obediência aos supracitados princípios, face as circunstâncias que envolvem os fatos.

Não se nega que o dano moral não deva ser indenizado.

O que se pretende é que o valor concedido na sentença objurgada não se torne uma afronta ao direito e à justiça, recompensando partes por situações que não alcançam o escopo proposto pelo legislador ao introduzir esse instituto no ordenamento jurídico.

No caso em riste, de fato, inexiste dano moral coletivo, pois nunca houve por parte do Município de Boa Vista descaso/ausência nas atribuições de sua competência.

Ao contrário, conforme exaustivamente já exposto, atuou de forma precisa e incansável, exercendo o seu poder fiscalizatório no caso em riste.

Nos dizeres do jurista Xisto Tiago (Dano moral coletivo. 2 ed.

São Paulo: LTr, 2007, p. 163-165) “A quantificação do dano moral coletivo reclama o exame das peculiaridades de cada caso concreto, observando-se a relevância do Boa Vista, Roraima.

Fone: (095) 3621 2732 8 interesse transindividual lesado, a gravidade e a repercussão da lesão, a situação econômica do ofensor, o proveito obtido com a conduta ilícita, o grau da culpa ou o dolo (se presente), a verificação da reincidência e o grau de reprovabilidade social.

Isto posto, não havendo a reforma total, que haja, ao menos, a reforma parcial afastando a obrigação de indenizar, não sendo possível, pugna pela minoração do dano moral para quantia mais razoável observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Ante o exposto, restou demonstrada a preclara ofensa aos artigos 186 e 927 e 944 § único, ambos da Lei nº 10.406/2002, já que não foi demonstrado os elementos caracterizadores da reponsabilidade civil, não havendo que se falar em dano moral.

VI.

REQUERIMENTOS FINAIS Por todo o exposto, a Fazenda Pública Municipal requer: I) O recebimento do presente Agravo, com posterior remessa dos autos para o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, §4º do Código de Processo Civil; II) A intimação da parte agravada, através do seu representante legal, na forma do art. 1.042, § 3º do Código de Processo Civil; III) Ao final, seja dado provimento ao Agravo em Recurso Especial, para o fim de se reformar integralmente a decisão agravada, de forma a ser acolhido o Recurso Especial e, por conseguinte, modificar a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

Boa Vista, Roraima.

Fone: (095) 3621 2732 9 Nestes termos, pede deferimento.

Boa Vista, Roraima, 28 de abril de 2025.

GUTEMBERG DANTAS LICARIÃO Procurador do Município OAB/RR – 187-B
20/05/2025 10:46

RECEBIDOS OS AUTOS
20/05/2025 10:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
20/05/2025 10:46

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
12/05/2025 09:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/05/2025 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2025 19:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (ADESIVO)
11/05/2025 19:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/05/2025 19:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/05/2025 19:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
04/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2025 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2025 13:36

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO
06/03/2025 17:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE
06/03/2025 15:22

RECEBIDOS OS AUTOS
06/03/2025 15:22

JUNTADA DE RECURSO ESPECIAL
06/03/2025 12:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
24/12/2024 00:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
13/12/2024 08:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/12/2024 16:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
05/12/2024 06:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO EDMAR DE SOUZA
05/12/2024 06:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALEX MAICO RODRIGUES DE SOUZA
05/12/2024 06:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
15/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/11/2024 11:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
05/11/2024 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE
05/11/2024 11:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
05/11/2024 11:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
04/11/2024 11:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/11/2024 11:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/11/2024 11:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA (ADESIVO)
04/11/2024 11:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/11/2024 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2024 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2024 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2024 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2024 10:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
04/11/2024 09:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
04/11/2024 09:50

JUNTADA DE CERTIDÃO
04/11/2024 09:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL
03/10/2024 09:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE DISTRIBUIDORA BRASVENO LTDA. (ADESIVO)
03/10/2024 09:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALEX MAICO RODRIGUES DE SOUZA
03/10/2024 09:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 08:24

RECEBIDOS OS AUTOS
25/09/2024 08:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
20/09/2024 00:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
20/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2024 10:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/09/2024 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2024 16:18

JUNTADA DE ACÓRDÃO
06/09/2024 07:56

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/09/2024 07:56

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/09/2024 07:56

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/09/2024 07:56

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
05/08/2024 11:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/08/2024 11:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/08/2024 11:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/08/2024 11:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/07/2024 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 08:34

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2024 08:00 ATÉ 05/09/2024 23:59
26/07/2024 08:34

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
25/07/2024 09:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/07/2024 09:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/07/2024 09:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/07/2024 09:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/07/2024 10:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/07/2024 10:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/07/2024 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 14:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/07/2024 08:00 ATÉ 25/07/2024 23:59
02/07/2024 13:37

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
02/07/2024 13:37

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
24/06/2024 18:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO
20/05/2024 13:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR
17/05/2024 15:55

RECEBIDOS OS AUTOS
17/05/2024 15:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
31/03/2024 09:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
20/03/2024 16:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/03/2024 16:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
20/03/2024 10:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR
20/03/2024 10:48

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
20/03/2024 10:47

RECEBIDOS OS AUTOS
20/03/2024 09:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

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