TJRR - 0812219-92.2025.8.23.0010

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE DE OLIVEIRA FILHO

CPF *44.***.*11-04

Advogados

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

OAB: 957/RR

CPF *85.***.*74-72

Polo Passivo

Partes

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CNPJ: 09.296.295/0001-60

AZUL LINHAS AEREAS

CNPJ: 09.296.295/0093-88

Advogados

RENATA RODRIGUES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 11:42

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2025 11:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2025

  • 18/07/2025 08:10

    DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

  • 18/07/2025 08:10

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

    Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0812219-92.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

    SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

    PRELIMINARES Não há preliminares aserem analisdas.

    MÉRITO De início, aponto que ambas as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 17), o que faço neste ato.

    O caso é de improcedência do pedido.

    As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor.

    Contudo, ante a ausência de elementos que atestem a verossimilhança das alegações da parte autora, deixo de inverter o ônus da prova.

    A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil).

    Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano.

    Analisando o caso concreto, entendo relevante sobrelevar fato notório havido no período em que a viagem estava programada pelo demandante, relacionado ao advento da doença COVID-19, caracterizada como Pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS) no dia 11/03/2020.

    Tal contexto, por se afigurar como motivo de força maior, alheio à vontade da empresa ré, obsta a caracterização do cancelamento de voo como ato ilícito praticado pela companhia aérea.

    De mais a mais, denota-se da peça exordial que houve a disponibilização de crédito (voucher) no valor da passagem aérea em favor da parte autora, para ser utilizado no período de um ano.

    Apesar de relatar que não conseguiu utilizar o voucher, a autora não logrou apresentar nenhum elemento mínimo de prova de que houve erro em suas tentativas de utilização durante a validade deste, tampouco demonstrou que houve falha no atendimento ou impedimento sistêmico de utilização do voucher.

    Com efeito, atribuir à parte ré a responsabilidade de demonstrar que a autora não compareceu ao aeroporto e não tentou utilizar o voucher, bem como que não houve falha no atendimento, se afigura prova diabólica, de impossível ou de excessiva dificuldade de demonstração.

    A atribuição ao réu do ônus da prova de fato negativo acarreta em desequilíbrio processual (disparidade de armas), em consequente violação ao devido processo legal e seus consectários do contraditório e da ampla defesa, o que não se admite em nosso ordenamento jurídico (artigo 373, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil).

    O conjunto fático e probatório atesta, portanto, que o autor não utilizou o voucher dentro do seu prazo de validade, por inércia própria e sem qualquer prova mínima de concorrência ilícita pela parte ré, razão porque não merece prosperar o pedido de reparação material do valor pago na passagem aérea.

    Quanto ao pedido de indenizaçaõ por danos morais, entendo pela improcedência.

    De plano, esclareço que o dano moral não pode ser presumido (exceto nos casos em que se configura dano moralin re ipsa), de modo que incumbe à parte autora demonstrar, ao menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo.

    De mais a mais, compartilho do entendimento segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar (TJDFT, Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em análsie ao caso, verifica-se que não restou evidenciado qualquer ato ilícito ou falha na prestação do serviço da parte ré, especialmente porque esta não concorreu para o cancelamento do voo da parte autora, tampouco contribuiu para a expiração do prazo de validade do voucher que foi concedido em favor da demandante.

    A ausência de ato ilícito afasta a responsabilidade da empresa ré, na forma do artigo 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor, razão porque a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.

    CONCLUSÃO Ante o exposto, , nos termos do art.

    JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL 487, I, do Código de Processo Civil.

    Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais.

    Boa Vista/RR, data constante do sistema.

    Juiz AIR MARIN JUNIOR

  • 01/07/2025 13:28

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 01/07/2025 13:28

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 01/07/2025 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 09:33

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/05/2025 16:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/05/2025 14:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

    Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0812219-92.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

    DESPACHO 1- Intime-se o autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifeste-se acerca das alegações e documentos juntados no EP. 15; 2- Após, conclusos.

    Boa Vista/RR, data constante do sistema Juiz AIR MARIN JUNIOR

  • 26/05/2025 12:30

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 26/05/2025 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2025 06:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2025 00:07

    PRAZO DECORRIDO

  • 28/04/2025 09:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/04/2025 09:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

  • 28/04/2025 08:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/04/2025 23:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/04/2025 14:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/04/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/03/2025 07:49

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 27/03/2025 09:52

    RETORNO DE MANDADO

  • 25/03/2025 11:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/03/2025 11:43

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2025 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 11:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

  • 25/03/2025 11:36

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 25/03/2025 11:36

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 25/03/2025 11:29

    Distribuído por sorteio

  • 25/03/2025 11:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2025 11:29

    Distribuído por sorteio

  • 25/03/2025 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814889-06.2025.8.23.0010

Daiana Schabatt de Souza

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Marco Antonio Bartholomew de Oliveira Ha...

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 03/04/2025 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0854563-25.2024.8.23.0010

Nilton Figueiredo dos Santos Neto

Faculdades Cathedral de Ensino Superior

Advogado: Leidyane Figueiredo de Paula Estrella

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 12/12/2024 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0703647-62.2013.8.23.0010

Marilei Teresinha Kreuz

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Advogado: Mike Arouche de Pinho

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 06/08/2020 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0703647-62.2013.8.23.0010

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Marilei Teresinha Kreuz

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/03/2023 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0812249-30.2025.8.23.0010

Liliana Regina Alves

American Airlines

Advogado: Newman da Silva Ferreira Junior

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 26/03/2025 12:54

Exibir Processo